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PROJETO DE LEI N.º 207 / 2023
EMENTA: PRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 3.786/2023
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei dispõe sobre a prorrogação da gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público.
O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3. A gratificação será devida, temporariamente, até abril de 2024 ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público.
Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa prorrogar a gratificação aos servidores designados para atuar na comissão especial de concurso público, uma vez que não foi possível o término no prazo estabelecido anteriormente.
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