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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 207/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaPRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.786/2023
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Arquivado — —
2025-03-26 Aguardando — —
2025-03-20 Mesa Procurador — Certifico o Projeto de Lei 207 de 2023 foi publicado no boletim nº 228 de 14 de dezembro de 2023, conforme documento juntado.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-11-28 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-11-28 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º  207 / 2023



EMENTA: PRORROGA A GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 3.786/2023



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

Esta lei dispõe sobre a prorrogação da gratificação temporária a ser concedida aos servidores que serão designados para integrar a comissão especial de concurso público.

O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3. A gratificação será devida, temporariamente, até abril de 2024 ou, em prazo inferior, acaso concluído o concurso público.

Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário







JUSTIFICATIVA

A presente medida visa prorrogar a gratificação aos servidores designados para atuar na comissão especial de concurso público, uma vez que não foi possível o término no prazo estabelecido anteriormente.



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