MENSAGEM Nº.056/GP/2023.
Barra do Piraí, 21 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar que visa instituir no âmbito do município de Barra do Piraí a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
A presente proposta visa aprimorar os controles de arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).
A instituição da DES-IF, que já é uma realidade em divesos municípios do país, é, portanto, imprescindível para aperfeiçoar a fiscalização e arrecadação do ISS das instituições fincanceiras pelo fisco municipal e servirá como meio de aprimorar o leque de dados recebidos, dando maiores subsídios à auditoria das informações declaradas por tais entidades.
O presente projeto de lei institui a DES-IF como obrigação tributária acessória a partir de 2024, e é, portanto, instrumento de prestação de informações ao fisco municipal, no interesse da arrecadação e fiscalização do ISSQN.
Desta forma, as disposições aqui propostas não estão sujeitas à observância do prazo de 90 dias para exigibilidade da obrigação, uma vez que não tratam de majoração ou criação de tributos.
Todavia, por excesso de cautela, seria de extrema importância a observância do princípio da anterioridade, o que justifica o pedido de URGÊNCIA ESPECIAL na apreciação do projeto de lei a fim de possibilitar a publicação da lei ainda neste exercício.
Desta forma, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
EMENTA: INSTITUI A DESIF, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Esta lei institui, como obrigação acessória, a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza — ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil — BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
Art. 2º . A DESIF deverá ser apresentada pela istituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico municipal de Barra do Piraí, até o dia 5 do mês subsequente à prestação do serviço, iniciando em fevereiro de 2024, referente ao seu mês antecessor e assim por diante.
§ 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
§ 2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF instituída pelo Governo Federal.
§ 3° Integrarão a DESIF:
balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítuíos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF.
questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISSQN, definidas em regulamento;
quaisquer outras informações necessárias, conforme previsão do item 15, do artigo 35 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas Antecipadas” serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 4º - A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
Quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
Previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia, no que tange às taxas;
Na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.
Parágrafo único. Nos casos em que o fato gerador não se concretize, será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo, mediante requerimento administrativo que demonstre de forma irrefutável sua não ocorrência.
Art. 5º - As instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigadas a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico instituído pela Lei Municipal nº3158 de 04 de setembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n º050 de 10 de setembro de 2019, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais;
II-encaminhar notifcações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
Art. 6º. O artigo 65, inciso II da Lei Municipal 379 de 28 de novembro de 1997, fica acrescido do item 5 que terá a seguinte redação:
5 – O não envio da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF pelas instituições fincanceiras obrigadas a apresentá-la, conforme previsão legal, até o 5º dia do mês subsequente aos serviços tomados e prestados, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa de 6 (seis) UFISBP por dia, por cada declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência.
Art. 7º. Decreto regulamentará o modelo conceitual da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras que deverão ser utilizados para prestação das informações pelos estabelecimentos.
Art. 8º. Esta lei não prejudica o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí, 21 de novembro de 2023.
MARIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL