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materia nº 46/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAltera-se a redação ao parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 205/2023.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2024-11-01 PUBLICADA — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-12-06 Aguardando — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº  /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 205/2023



Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do Art. 1 º do Projeto de Lei Municipal nº 205/2023:



“Art. 1º. - Fica Estabelecida nos termos desta Lei, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo, a criação da Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.”





Barra do Piraí, 05 de dezembro de 2023.











KATIA MIKI

Vereadora Autora



















JUSTIFICATIVA



As políticas públicas para as mulheres precisam ser executadas nos mais diversos setores e áreas como Saúde, Assistência Social, Trabalho e Renda e outras. Não cabe a estruturação de uma subsecretaria de políticas especificas para mulheres dentro da pasta saúde, já que as políticas para as mulheres não estão restritas a essa área. 

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