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materia nº 36/2023

Tipo Veto
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 115/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: “CLASSIFICA A EPILEPSIA REFRATÁRIA OU DE DIFÍCIL CONTROLE COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.”
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Publicado/Arquivado — —
2025-03-21 Aguardando Publicação — —
2025-03-19 Aguardando — —
2025-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-10-24 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Regularize a proposição, com as providências necessárias. 2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024. 2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que fora recebida minuta pelo Executivo em 08/11/2023, bem como fora recebido veto por esta edilidade em 07/12/2023. Após fora despachado pelo d. Procurador, sugerindo a promulgação do feito, bem como fora acolhido pelo Excelentíssimo Presidente. Em oportuno informo que não fora encontrada a referida promulgação da lei.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.

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