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materia nº 30/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRequer seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2023-12-12 Arquivado - Administração-Geral — —
2023-12-12 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º  /2023





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 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, em regime de URGÊNCIA, (Art. 123, § 3º, IX, cumulado com os art. 140, §2º e art. 144 e art. 249, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara Municipal, o Sr. Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, dentro do prazo regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí.



Isso porque, o transporte público é um direito social de âmbito constitucional e foi inserido como tal através da EC 90/12015 que incluiu o transporte no rol dos direitos elencados no art. 6º. O transporte coletivo é um serviço público essencial cuja prestação, na esfera local, deve ser realizada pelo ente público municipal diretamente ou através de permissão ou concessão para empresas privadas.



Em Barra do Piraí, a Lei Orgânica Municipal determina em seu art. 6º, VII, “a”, a obrigação do Município de organizar e prestar o transporte público, além de reconhecer a essencialidade desse serviço. Nosso Município nunca prestou o serviço diretamente optando pela concessão da prestação a empresas privadas. 



Nesse sentido, no ano de 2020, o Município de Barra do Piraí publicou o Edital de Licitação – Concorrência Pública nº 002/2020, PA 3129/2020, para a outorga do transporte coletivo intramunicipal, no qual lograram-se vencedoras o CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ e a VIAÇÃO SANTA EDWIGES.



O contrato com o CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ foi firmado em 28 de abril de 2021 (Contrato nº 35/2021) e da empresa SANTA EDWIRGES assinado em 15 de abril de 2021 (Contrato 34/2021). O Edital de Outorga e os contratos preveem uma série de condições e exigências para a prestação de serviço a fim de garantir a qualidade do transporte aos munícipes. Preveem, ainda, o modo com a fiscalização da prestação será realizada por parte do Município no documento anexo ao Edital intitulado PLANO DE EXPLORAÇÃO.



O sistema de transporte público coletivo municipal está colapsado e caótico, fato notório. Nessa toada, o prefeito de Barra do Piraí, através da sua página oficial no FACEBOOK anunciou que “comprou” 40 ônibus novos, sem explicar juridicamente como fará tal aquisição, já que a exploração do serviço de transporte está concedido a empresas privadas. As empresas concessionárias, por sua vez, relatam à Comissão Especial da Câmara e ao Ministério Público dificuldades até mesmo de realizar manutenção dos ônibus das linhas. 



Sendo assim, representando a população que vem sofrendo dia após dia com a falta de ônibus, é que esta vereadora solicita seja aprovada a convocação do prefeito municipal para explicar, baseado em provas documentais, estudo e planos de ação, o que está de fato realizando para proporcionar melhorias no transporte público da cidade.



Portanto, no justo, correto e honesto exercício do mandato a mim conferido pelo sufrágio de 1.507 barrenses, não me furtarei de solicitar de Vossa Excelência, que, atendendo aos art. 123, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí – RJ,  e, art. 68, XXV da Lei Orgânica do Município, compareça a esta Casa de Leis para prestação de contas em relação aos fatos supracitados, dando a devida satisfação ao contribuinte, pagador de impostos e, especialmente, aos usuários do serviço de transporte público.



	Na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Excelência, ratifico, em oportuno, os protestos de estima e consideração.                

                                         	                 



SALA BARÃO DO RIO BONITO, 05 de dezembro de 2023.







Katia Miki

Vereadora Autora



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