ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 063/GP/2023
Barra do Piraí, 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Como é sabido, é dever do Administrador Público,
representante da população, a gerência da cidade de forma profissionalizada e
eficiente.
Nesse prisma, foi observada a necessidade de se realizar
ajustes, readequações, na Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Tal necessidade decorre de hoje não vislumbrarmos uma
estrutura administrativa efetiva com salário condizente à suas atribuições.
Acreditamos ser este o momento de efetuarmos nosso
primeiro passo nesse sentido.
Portanto trata o presente projeto de lei, de primordialmente
consolidar a estrutura administrativa de cargos e funções gratificadas da
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que há muito não é contemplada
com readequação salarial de seus cargos e funções gratificadas, e que havia
sido concebida para uma lógica administrativa que hoje não mais impera.
Destaca-se que o volume de trabalho aumentou
consideravelmente sendo a SMRH composta de 11 profissionais, sendo que
destes 6 são servidores de carreira e 5 são comissionados, sendo o impacto
financeiro da adequação proposta ínfimo, se comparado ao serviço que é
prestado diariamente, resta imperiosa a valorização dos integrantes da SMRH.
Asseveramos que o norteamento do Executivo Municipal
tem seu foco na economicidade e qualidade nas prestações das Políticas
Públicas, sendo, portanto, necessário para isto que as estruturas
Governamentais sejam efetivas e atendam às demandas para as quais foram
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criadas, sendo fundamental a formação de uma consolidada e adequada
estrutura administrativa que dará suporte às ações a serem realizadas.
Nobres Vereadores é o que pretendemos no presente
projeto. Observamos que nossa estrutura se tornou obsoleta e inadequada à
enorme gama de necessidades existentes, sendo necessária sua reformulação
para um modelo que tenha um único objetivo: a Profissionalização e a
Qualidade da Administração Municipal em consonância com as recentes
recomendações por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(TCE/RJ) e Ministério Público Estadual.
Como sempre, contamos com V.Exa. e demais membros
desta Egrégia Casa Legislativa para juntos participarmos desse processo que
indubitavelmente marcará a história de nossa cidade. A parceria desta Casa de
Leis sempre independente e responsável em projetos dessa magnitude
demonstra o mais sublime conceito de democracia, pela convergência de
ideais diversos em busca do melhor para a nossa Barra do Piraí.
Nestes termos, remetemos o Projeto de Lei em anexo, para
análise dos Ilustres Vereadores que compõem esse Egrégio Legislativo
Municipal, com a certeza de que juntos poderemos manter nossa cidade no
rumo do progresso e desenvolvimento.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter
especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Nestes termos, subscrevemo-nos,
elevados protestos de estima e consideração.
renovando nossos
Atenciosamente.
MARIO R Es
Prefeito a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE.,.DE DE 2023.
EMENTA: “Institui nível de vencimentos
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica estabelecido os níveis salariais dos cargos
comissionados e funções gratificadas que compõe a estrutura da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos conforme constante no anexo | da presente
Lei.
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no CAPUT desse
artigo serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal,
Direção, Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos
da ressalva contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da
República de 1988.
Art. 2º - Permanecerão inalteradas as funções, atividades e
competências anteriormente instituídas para a nova estrutura proposta.
81º. - Os cargos e funções novos ou alterados pela Presente Lei,
obedecerão no mesmo prazo, às determinações e ordens diretas emitidas pelo
Chefe do Poder Executivo, bem como às normas específicas de cada área na
forma da legislação vigente.
Art. 3º. — Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as
gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias
fixadas pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Art. 4º o O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e
demais órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações
orçamentárias correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em
vigor.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir 29/12/2023 de revogando-se as disposições em
contrário.
Barra do Piraí, 08 de dezembro de 2023.
MARIO REI VES
Prefeito M pal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
ORGANOGRAMA ATUAL
NÍVEL CARGO
APM Secretário Municipal de Recursos Humanos
DAS 5 Subsecretário de Recursos Humanos
DAS 4 Diretor Geral de Recursos Humanos
DAS3 |. Coordenador de Recursos Humanos
DAS 3 Diretor da Divisão de Folha de Pagamento — PMBP
DAS 2 Diretor da Divisão de Cargos, Salários, Recrutamento e Seleção
DAS 2 Diretor da Divisão de Folha de Pagamento SMS
DAS 2 Diretor da Divisão de Empréstimo Consignado
DAS 2 Diretor de Acompanhamento de Processos Judiciais
DAS 1 Supervisor da Divisão de Confecção de Portarias
DAS 1 Supervisor da Divisão de Convocações e Remanejamentos
DAI 4 Chefe do Setor de Atendimento
DAI 4 Chefe do Setor de Estágio
DAI 4 Chefe do Setor de Vale Transporte
NOVO ORGANOGRAMA
NÍVEL CARGO
APM Secretário Municipal de Recursos Humanos
DAS 6 Subsecretário de Recursos Humanos
DAS 4 Diretor Geral de Recursos Humanos
DAS 4 Coordenador de Recursos Humanos
DAS 4 Diretor da Divisão de Folha de Pagamento
DAS 3 Diretor da Divisão de Cargos, Salários, Recrutamento e Seleção
a s—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor da Divisão de Folha de Pagamento SMS
Diretor da Divisão de Empréstimo Consignado
DAS 3 Diretor de Acompanhamento de Processos Judiciais
DAS 2 Supervisor da Divisão de Confecção de Portarias
DAS 1 Supervisor da Divisão de Convocações e Remanejamentos
DAL6 Chefe do Setor de Atendimento
| DAIS Chefe do Setor de Estágio
DALS
Chefe do Setor de Vale Transporte
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Munici j
unicipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
. “Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
umprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Serve O ni em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para
au pda DE CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS
E » bem como para informar que a medida não afetará as metas de resultado estabelecidas
na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, haverá um acréscimo total
mensal de R$ 12.463,78.
Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Reestruturação R$ 12.463,78 R$ 12.463,78 R$ 162.029,12 R$ 311.594,46
Total: 33 | a$1246378 | R$1246378 R$ 162.029,12 RE 311.594,46
2) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com a “REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS” temos a destacar que este se encontra
devidamente adequado à realidade e às previsões orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS” devendo ocasionar o impacto descrito no presente
relatório e que a presente medida não afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO = 27123-080 CNPJ: 28.576 080/0001-47 TEL 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email: secplancamento barradogirai ti gov br - www barradopirai gov br a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
cício financeiro de 2023, correrão à conta da dotação de Pessoal Civil da Secretaria
As despesas, no exer:
dequada à Lei Orçamentária Anual e
Municipal de Recursos Humanos, sob o elemento 3.1.90.11.01; estando à
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no art. 22, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101/2000:
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada (12 meses)* R$ 324.715.921,20
Gastos com Pessoal Acumulado (12 meses)* R$ 161.242.077,80
(%) Percentual Comprometido* 49,50
Acréscimo (ano) R$ 162.029,12
0,05
Percentual Comprometido Atualizado 49,55
*Fonte: RCL do 6º Bimestre/2022
(%) Percentual do Acréscimo
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices do Relatório da Receita Corrente Líquida do 6º bimestre
de 2022, tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia, quando do efetivo provimento, os dados
poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário público.
Os dados do presente estudo ultrapassam o percentual de limite de alerta de 48,60%, previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme Relatório da Receita Corrente Líquida do 6º bimestre de 2022.
Há disponibilidade financeira para a realização da despesa.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução que deverá ser
arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior consulta.
Atenciosamente,
é pd Barra do Piraí, 09 de novembro de 2023.
!
] Dione arbosá Caruzo
ES a I de Planejamento Econômico,
ij) ) idade e Coordenação
ad
PREFEITURA DE BARRA DO P]
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080. CNPJ 28 576 080/0001.47. e rnios - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email secplanciamentoc2barradogira tj gov hr - www barradopirai gov 1 br no
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 09/11/2023
& SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO, CONTABILIDADE E COORDENAÇÃO
'Mês de Referência: 2
E . REESTRUTURAÇÃO DE
Cargo: CARGOS
Número de Funcionários: 14
Descrição MENSAL (base) Até o fim de 2023 | Até dez de 2024 dez de 2025
Salário 875279 875279 11378627] 21881975)
FUNDOYINSS patronal (mês) 252781 252781 32.861,47] 63.195,14]
Férias 1/3 243,13 2313 3.160,73 607833]
13º salário (ano) 728.40 72840) 9.482,19 18.234,98]
[FUNDONINSS 13º salário 210,65 210,65 273846 526626
FGTS 0,00 0,00] 0,00 0,00]
Refeição 0,00] 0,00) 0,00) 0.09
| |Vaetranspore 0,00 0.00) 0,00) 0,00
Multa 40% 0,00) 0,00) 0,00) 0.00]
Total DE ACRÉSCIMO 1246378) 1246378 162.029,12 311.594,46]
Despesa Total para 19 funcionários
MESES]
- 2
[Senhor Prefeito: d
Declaro, em atenção ao Artigo 16, Incisos | e 1, da Lei 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem
impacto orçamentário e financeiro para a A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS sendo que a requerida despesa ocorrerá pela dotação de
pessoal civil, estando em harmonia com o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos vigentes.
Despesa Total até 2025: R$ 311.594,46)
Impacto da admissão (%)
Impacto Orçamentário Vigente (%)
no esmesrrezem ns =snsenz
RCL Acumulada (12 meses) R$ 325.715.921,20
Gastos com Pessoal Acumulado (13 meses) R$ 161.242.077,80
(56) Percentual Comprometido 49,50
Acréscimo com à nova Proposta R$ 162.029,12
5%) Percentual do Acréscimo
Percentual Comprometido Atualizado gs | A