br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19.
native_id155

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 PUBLICADA — —
2023-08-15 Aguardando promulgação da lei — —
2023-03-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Remeto os autos à Secretaria para que proceda com os trâmites necessários, antes o não acatamento ao veto.
2023-03-13 Aguardando Manifestação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Pedro Fernando de Souza Alves - Verea
PROJETO DE LEI Nº: 192/2022
A MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
AMAR Data . 06/10/2022 17:16:29
Do EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
E EM APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DAS
ade VÍTIMAS DA COVID-19”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas
da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano.
$1º - A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19
tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente, em torno das políticas
públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da COVID-19, em particular os
direitos às políticas públicas de Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência
Social).
82º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o objetivo de
proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus familiares e a
população em geral sobre as consequências da pandemia do coronavírus.
83º - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da
imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 11/10/2022.
Pedrinho ADL
Vereador — 1P Secretário
Presidente da(Comissão de Saúde
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123
-020 — Barra do Piraí —
Tels.: (24) 2443-2148 - E. O Piraí — RJ
mail: camara bpOig.com,br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Pedro Fernando de Souza Alves - Veread (Sy
JUSTIFICATIVA
É
“era
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir cria a Semana Municipal em Apoio e Defesa
pireitos das Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano, que pretende
realizar atividades, em todo o Município, anualmente, em torno das políticas públicas
necessárias à promoção dos direitos das vítimas da COVID-19, em particular os direitos às
políticas públicas de Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência Social).
Y
DO >
Durante essa Semana serão realizadas palestras, debates, campanhas educativas por meios de
comunicação e redes sociais com os objetivos de proporcionar uma adequada informação às
vítimas da COVID-19, seus familiares e a população em geral sobre as consequências da
pandemia do coronavírus e as políticas públicas à disposição da comunidade em atenção às
consequências sanitárias e sociais da COVID-19.
Pelo exposto, solicito aos Nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tols,: (24) 2443-2148 - E-mail: camara bpigcom.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento ARQUIVO
Em, 05/10/2022
À Procuradoria
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
desta Casa, Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 192/2022.
Atenciosamente
RÓSAURA BRUM Re
Diretora do Departamento ARQUIVO VA as
Câmara Municipal de Barra do Piraí as ato
Rc
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piraf - RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí - RJ
Sala das Comissões
À Procuradoria,
Certifico a ciência deste Projeto de Lei nº (99/2022.
Ver. Humberto Ribeiro
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de B iraí
PROCURADORIA arra do Piraí
PARECER
Projeto de Lei nº: 192/2022
Autor: Pedro Fernando - Vereador
Ementa da proposição.: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA
DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19.
| - RELATÓRIO
Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 192/2022,
oriundo do gabinete do Vereador Pedro Fernando dessa Câmara Municipal
de Barra do Piraí, que institui a semana municipal em apoio e defesa dos
direitos das vítimas da covid-19.
Il- DA FUNDAMENTAÇÃO
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios
de inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão pouco seria caso
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, a uma, porque o
pretório excelso já consolidou em entendimento, consoante se
depreende o tema 917, colacionado abaixo:
“Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora
cre despesa para administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.”
A duas, porque pacificou entendimento,
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Execulivo, decidindo, na ocasião, que seriam as previstas no
inciso |, parágrafo primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988.
Comissão da Câmara dos Deputados,
senado Federal ou do Congress
Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da
República e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas; Il - dipponham sobre:
a) criação de cargos, funções OU
empregos públicos na administração
direta e autárquica OU aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
transferência de +nilitares para
& inatividade: (Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18,
de 1998)
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) eiação; = oa
eraçõorssniaaçes ee ig ci
pública; (Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e
órgãos da administração — pública,
observado o disposto no arm. 84,
Vi: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001) f)
das Forças Armadas, seu
jurídico, provimento de DS
promoções, estabilidade, remuneraçãe
reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998).
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial,
não adentrando a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal.
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
realizando seu mister de acordo com o interesse local, em total
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos
à colação:
Artigo 30. Compete aos Munícipios:
|) Legislar sobre assunto de
interesse local;
II) Suplementar a legislação federal e a
Estadual no que couber.
A norma em comento não interfere na estrutura,
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores
públicos, razão pela qual verificasse constitucional.
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos
que restam presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina
pela viabilidade de prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez
que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do
processo legislativo, cabendo aos nobres vereadores analisar o mérito
da matéria. É o entendimento sub judice.
HI - CONCLUSÃO
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica a.
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votêção, Ed
vez que possuidor dos elementos necessários para apreciaçãã ão
mérito da matéria pelos nobres Edis. É o entendimento, sub-censura.
Barra do Piraí, RJ,17 de outubro de 2022.
ensimian fumes
Or Juridi
124.239
Marcos Bensiman lunes
Procurador Jurídico
Ludmilla da Silvá Porto Xavier
Sub-Procuradora
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº de de 2022
EMENTA: “INSTITUI
MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS
DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-
19”,
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano.
$1º - A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente,
em torno das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da
COVID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Seguridade Social
(Saúde, Assistência e Previdência Social).
82º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus
familiares e a população em geral sobre'as consequências da pandemia do
coronavírus.
83º - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da
imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1º/11/2022)
Tic O Pcus,
THIAGO SOARES
Projeto de lei nº 192/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

open original →