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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-08
Ementaveto
native_id156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

1 
J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022 
Senhor Presidente, 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS 
DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19". 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa impor ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de 
realizar "atividades em todo o município, anualmente, em torno das políticas públicas 
necessárias à promoção dos direitos das vítimas da COVID-19". 
Note-se que o projeto de lei estabelece a necessidade de realização de "palestras, 
debates, campanhas educativas" e "mobilizações". 
Por fim, o artigo 2ª. Do referido Projeto reconhece que as ações propostas geram 
"despesas", prevendo, se necessário for, a suplementação do orçamento. 
Desde já convém frisar que a Secretaria Municipal de Saúde já tem ações contra o 
COVID-19 programadas, de forma contínua, abrangendo, inclusive, ações para informação a 
população sobre a doença (COVID-19). 
Assim, em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o 
Projeto de Lei padece de vício de iniciativa, eis que invade competência privativa do Executivo 
Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração 
a prática de ações concretas no que diz respeito à organização de funcionamento da 
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente 
administrativa. 
Desta forma, a decisão sobre fazer ou não palestras, campanhas educativas, entre 
outras, bem como a constância de suas realizações insere-se no âmbito da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento 
da Administração Pública. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial 
seu artigo 68, verbis: 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
(..) 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 · CENTRO -CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL 24 2443-1102 . FAX: 24 2443-131 6 
. .. -"' 
( 1 : 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VIII -. ~ispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Mumc,pal, na forma da lei; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001 , 
p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
Destarte, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de 
lei sob exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do 
Prefeito Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo 
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo 
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de 
que há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre criação, 
estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública, por ser matéria 
de competência exclusiva do Executivo (AD Is nº 2.808-1 e nº 3. 751-0). 
Além disso, o Projeto de Lei cria despesas ao Município, mas não indica fonte de 
custeio, não fixa prazo razoável para sua implementação e não foi precedido de impacto 
orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição 
Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade 
fug!, ambos in verbis: 
Art. 167 - São vedados: 
1- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 · TEL:24 2443-1102. FAX: 24 2443-131 6 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16 - A crzaçao, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; é) 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 21 de novembro de 2022. 
MÁRIO REIS ESTEVES 
Prefeito 
Exmo. Sr. THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
1RAVE!l8A ASSUMPÇÃO, 09 · CENTRO . CEP 27123-080 - CNPJ 28 576.080/000H'/ · TEL. 24 2443-1102- FAX 24 2-14} l;1 1~ 
Projeto de Lei~ º fi fkV 
Encaminhei --L[J /,IJ J, i 
Senhor Prefeito: ~; 
Le Para decisão quanto à san -o 
A Câmara Mu 
suas atribuições le~ 
sanciona a seguinte 1 
ou veto. 
Parecer do Con 
Sanção ( ) 
Veto 
Parecer da Secret 
Piraí 
022 
UI A 
IO E DEFESA DOS 
IMAS DA COVID￾r Janeiro, no uso de 
~o Poder Executivo 
\ ·- -~ Art. 1 ° -Fica criada é Is Direitos das 
Vítimas da COVID-1 ( ) 1 ano. Sanção 
§1º -A Semana Mun Veto ( ) \ l ítimas da 
COVID-19 tem por o t_-----------:~~ípio, anualmente, 
em tomo das políticas publicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da 
COVID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Seguridade Social 
(Saúde, Assistência e Previdência Social). 
§2º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas 
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o 
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus 
familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do 
coronavírus. 
§3º -A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas 
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da 
imunização da população contra a COVID-19. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 1° DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1º/11/2022) 
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THIAGO FELIPE POl'JiCIANO SOARES 
PRESIDENTE 
Projeto de lei nº 192/2022 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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Câmara ~unicipal de Barra d~ Piraí 
Gabanete da Presidência 
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Lei Municipal nº __ de ____ de 2022 
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EMENTA: "INSTITUI A SE O ~' 
MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS 
DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID￾19". . 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai Estado do R'io de J · d ·b · - 1 · ' aneiro, no uso e 
suas atn u1çoes ega1s, aprova e o Representante Legal do p d E t· 
sanciona a seguinte Lei: 0 er xecu ivo 
Art. 1 ° -Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das 
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano. ,· 
§ 1 ° -A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da 
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente, 
em torno das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da 
COVID-19, em particular os direitos às pofíticas públicas de Seguridade Social 
(Saúde, Assistência e Previdência Social). 
§2° -Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas 
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o 
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus 
familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do 
coronavírus. 
§3º -A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas 
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da 
imunização da população contra a COVID-19. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 1° DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1°/11/2022) 
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THIAGO FELIPE POtilCIANO SOARES 
PRESIDENTE 
Projeto de lei nº 192/2022 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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Elisabete Blazutti 
secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
11/11/2022 18:33 
PROJETO DE LEI N°192-2022 AsSllnto: 
Gabinete Saúde 
cc: PROJETO DE LEI N°192-2022.PDF Ane11os: 
- -----------~------
ResPosta Solicitada:Quando Conveniente 
senhor(a) Secretário(a): 
Para parecer técnico quanto a sanção ou veto ao Projeto de lei nº 
192 /2022_. Em caso de veto, justificar. 
Caso entenda não ser de competência de sua Secretaria, peço a gentileza 
de responder imediatamente o e-mail, informando ainda qual secretaria 
entende ser a responsável pela matéria, evitando a perda do prazo. 
Não é necessário autuar esse projeto, após seu parecer o mesmo será 
enviado ao Consultor Legislativo, para avaliação e posterior decisão do Sr. 
Prefeito. 
Prazo para devolução: 23 DE NOVEMBRO / /2022 
ACUSAR RECEBIMENTO 
Elisabete Blazutti 
Elisabete Blazutti 
Secretaria M. de Governo 
Tel: 2443-211 O - 2442-4027 
file:// /C:/l lficni/pc34/ AppData/Loca.1/Temp/X Pgrpwise/636E95 76DPMBPAgPMBP l O... 1 1 /l 1 /20'21 
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urismo e Cultura 
Matrícula l \ S K l 
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Gabinete da Pres, e 
Lei Municipal nº ___ de---- de 2022 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA. 
MUNICIPAL EM AfOIO E DEFE-SA Dos 
DIREITOS DAS VITIMAS DA covm. 
19". . 
p· r Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições A Câmara Municipal legais, aprova de Barra e do R "ª ~sentante legal do Poder Executivo O epr 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. I 
O 
- Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das 
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano. 
§ 1 • - A Semana Municipal em Apoio e Í>efesa dos Direi tos das V ( ti;11as da 
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o M_un'.c1p10, an~almente, 
em tomo das políticas públicas necessárias à promoção dos direito~ das v,ti~as da 
CO YID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Segundad e Soe 1al (Saúde, Assistência e Previdência Social). 
§2º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas 
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o 
objetivo de proporcionar uma adequada infomiação às vítimas da COVID-19, seus 
coronavírus. familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do 
§3• - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas 
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da imunização da população contra a COVID-19. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 1° DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1º/11/2022) 
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THIAGo FEUPE POblcrANo SOARES 
PRESIDENTE 
Projeto de lei nº 192/2022 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( t ('/ r-p.. M~LJ~11 
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pL ·r· Vereador Pedro Fernando de Souza Alves <l>4 . 1 n º 192/22 
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~AS VÍTIMAS DA COVID-19 
oo RELATÓRIO 
Primeiramente, justifico a abertura de vista à esta Procuradoria, nesta data, com 
respaldo no §4º, art. 55 da Lei Orgânica deste Município. 
Trata-se de Veto ao Projeto de Lei em tela, em que o Chefe do Poder Executivo 
argumenta a inconstitucionalidade formal e material, porquanto, em seu sentir, a iniciativa 
de o projeto em testilha caberia, única e exclusivamente, a ele, bem como que é defeso ao 
Poder Legislativo a iniciativa de proposição que acarrete em aumento de despesa ao 
Executivo. 
É a síntese do necessário. Passo a opinar. 
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Não obstante a brilhante argumentação exposta pelo Chefe de o Poder Executivo 
Municipal, esta não merece melhor sorte. 
Veja-se. 
Primeiramente, cabe esclarecer que a presente proposição, ao contrário de o 
entendimento exposado pelo Excelentíssimo Prefeito, pode ser intentada pelo Poder 
Legislativo, porquanto, ao meu ver, trata-se de política pública, como assim prevê a alínea 
"p", inciso l, art. 13 da LOM, in verbis: 
Art. 13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte: 
I _ assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a 
estadual, notadamente no que diz respeito: 
p) às políticas públicas do Municlpio; 
Ademais, no que concerne a inconstitucionalidade material, atinente a 
impossibilidade de inauguração de proposição, pelo Poder Legislat
ivo, que ªW ete 
aumento de despesa, também, não merece prosperar. 
Explica-se. 
l't\ji\lO \ do l 
Praça Nilo Pcçanh11, N° 7 - Centro - Burf11 do Pirai, RJ - CEP: 271 23-020 
Tul~fonc: \24) 2443-9650 
B,m1ll: p1·uuurudorl11@oumumloburradoplr1l.cQm,br 
tÃMAllA MUN\CIPAL 
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