| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | veto |
| native_id | 156 |
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1
J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022
Senhor Presidente,
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL EM APOIO E DEFESA DOS
DIREITOS DAS VÍTIMAS DA COVID-19".
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa impor ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de
realizar "atividades em todo o município, anualmente, em torno das políticas públicas
necessárias à promoção dos direitos das vítimas da COVID-19".
Note-se que o projeto de lei estabelece a necessidade de realização de "palestras,
debates, campanhas educativas" e "mobilizações".
Por fim, o artigo 2ª. Do referido Projeto reconhece que as ações propostas geram
"despesas", prevendo, se necessário for, a suplementação do orçamento.
Desde já convém frisar que a Secretaria Municipal de Saúde já tem ações contra o
COVID-19 programadas, de forma contínua, abrangendo, inclusive, ações para informação a
população sobre a doença (COVID-19).
Assim, em que pese a nobre intenção dos legisladores, convém destacar que o
Projeto de Lei padece de vício de iniciativa, eis que invade competência privativa do Executivo
Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração
a prática de ações concretas no que diz respeito à organização de funcionamento da
administração municipal, o que constitui atividade de natureza eminentemente
administrativa.
Desta forma, a decisão sobre fazer ou não palestras, campanhas educativas, entre
outras, bem como a constância de suas realizações insere-se no âmbito da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento
da Administração Pública.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial
seu artigo 68, verbis:
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 · CENTRO -CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL 24 2443-1102 . FAX: 24 2443-131 6
. .. -"'
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VIII -. ~ispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Mumc,pal, na forma da lei;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001 ,
p.23, Rei. Min. Celso de Mello)
Destarte, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de
lei sob exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do
Prefeito Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo
reconhecê-la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei.
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência no sentido de
que há inconstitucionalidade formal na Lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre criação,
estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública, por ser matéria
de competência exclusiva do Executivo (AD Is nº 2.808-1 e nº 3. 751-0).
Além disso, o Projeto de Lei cria despesas ao Município, mas não indica fonte de
custeio, não fixa prazo razoável para sua implementação e não foi precedido de impacto
orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição
Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade
fug!, ambos in verbis:
Art. 167 - São vedados:
1- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 · CENTRO · CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001 -47 · TEL:24 2443-1102. FAX: 24 2443-131 6
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - A crzaçao, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; é)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 21 de novembro de 2022.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito
Exmo. Sr. THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
1RAVE!l8A ASSUMPÇÃO, 09 · CENTRO . CEP 27123-080 - CNPJ 28 576.080/000H'/ · TEL. 24 2443-1102- FAX 24 2-14} l;1 1~
Projeto de Lei~ º fi fkV
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Senhor Prefeito: ~;
Le Para decisão quanto à san -o
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suas atribuições le~
sanciona a seguinte 1
ou veto.
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Vítimas da COVID-1 ( ) 1 ano. Sanção
§1º -A Semana Mun Veto ( ) \ l ítimas da
COVID-19 tem por o t_-----------:~~ípio, anualmente,
em tomo das políticas publicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da
COVID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Seguridade Social
(Saúde, Assistência e Previdência Social).
§2º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus
familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do
coronavírus.
§3º -A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da
imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 1° DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1º/11/2022)
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THIAGO FELIPE POl'JiCIANO SOARES
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Projeto de lei nº 192/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
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A Câmara Municipal de Barra do Pirai Estado do R'io de J · d ·b · - 1 · ' aneiro, no uso e
suas atn u1çoes ega1s, aprova e o Representante Legal do p d E t·
sanciona a seguinte Lei: 0 er xecu ivo
Art. 1 ° -Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano. ,·
§ 1 ° -A Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o Município, anualmente,
em torno das políticas públicas necessárias à promoção dos direitos das vítimas da
COVID-19, em particular os direitos às pofíticas públicas de Seguridade Social
(Saúde, Assistência e Previdência Social).
§2° -Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o
objetivo de proporcionar uma adequada informação às vítimas da COVID-19, seus
familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do
coronavírus.
§3º -A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da
imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 1° DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 1°/11/2022)
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THIAGO FELIPE POtilCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 192/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
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Elisabete Blazutti
secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11/11/2022 18:33
PROJETO DE LEI N°192-2022 AsSllnto:
Gabinete Saúde
cc: PROJETO DE LEI N°192-2022.PDF Ane11os:
- -----------~------
ResPosta Solicitada:Quando Conveniente
senhor(a) Secretário(a):
Para parecer técnico quanto a sanção ou veto ao Projeto de lei nº
192 /2022_. Em caso de veto, justificar.
Caso entenda não ser de competência de sua Secretaria, peço a gentileza
de responder imediatamente o e-mail, informando ainda qual secretaria
entende ser a responsável pela matéria, evitando a perda do prazo.
Não é necessário autuar esse projeto, após seu parecer o mesmo será
enviado ao Consultor Legislativo, para avaliação e posterior decisão do Sr.
Prefeito.
Prazo para devolução: 23 DE NOVEMBRO / /2022
ACUSAR RECEBIMENTO
Elisabete Blazutti
Elisabete Blazutti
Secretaria M. de Governo
Tel: 2443-211 O - 2442-4027
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EMENTA: "INSTITUI A SEMANA.
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p· r Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições A Câmara Municipal legais, aprova de Barra e do R "ª ~sentante legal do Poder Executivo O epr
sanciona a seguinte Lei:
Art. I
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- Fica criada a Semana Municipal em Apoio e Defesa dos Direitos das
Vítimas da COVID-19, com início no dia 17 de outubro de cada ano.
§ 1 • - A Semana Municipal em Apoio e Í>efesa dos Direi tos das V ( ti;11as da
COVID-19 tem por objetivo realizar atividades, em todo o M_un'.c1p10, an~almente,
em tomo das políticas públicas necessárias à promoção dos direito~ das v,ti~as da
CO YID-19, em particular os direitos às políticas públicas de Segundad e Soe 1al (Saúde, Assistência e Previdência Social).
§2º - Durante essa semana serão realizadas palestras, debates, campanhas
educativas por meios de comunicação e redes sociais e mobilizações com o
objetivo de proporcionar uma adequada infomiação às vítimas da COVID-19, seus
coronavírus. familiares e a população em geral sobre as consequências da pandemia do
§3• - A abertura da Semana se dará no Dia Nacional da Vacinação, e entre as suas
atividades constarão sempre a educação sanitária para a necessidade e diretrizes da imunização da população contra a COVID-19.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de lei nº 192/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
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oo RELATÓRIO
Primeiramente, justifico a abertura de vista à esta Procuradoria, nesta data, com
respaldo no §4º, art. 55 da Lei Orgânica deste Município.
Trata-se de Veto ao Projeto de Lei em tela, em que o Chefe do Poder Executivo
argumenta a inconstitucionalidade formal e material, porquanto, em seu sentir, a iniciativa
de o projeto em testilha caberia, única e exclusivamente, a ele, bem como que é defeso ao
Poder Legislativo a iniciativa de proposição que acarrete em aumento de despesa ao
Executivo.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não obstante a brilhante argumentação exposta pelo Chefe de o Poder Executivo
Municipal, esta não merece melhor sorte.
Veja-se.
Primeiramente, cabe esclarecer que a presente proposição, ao contrário de o
entendimento exposado pelo Excelentíssimo Prefeito, pode ser intentada pelo Poder
Legislativo, porquanto, ao meu ver, trata-se de política pública, como assim prevê a alínea
"p", inciso l, art. 13 da LOM, in verbis:
Art. 13 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I _ assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a
estadual, notadamente no que diz respeito:
p) às políticas públicas do Municlpio;
Ademais, no que concerne a inconstitucionalidade material, atinente a
impossibilidade de inauguração de proposição, pelo Poder Legislat
ivo, que ªW ete
aumento de despesa, também, não merece prosperar.
Explica-se.
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Praça Nilo Pcçanh11, N° 7 - Centro - Burf11 do Pirai, RJ - CEP: 271 23-020
Tul~fonc: \24) 2443-9650
B,m1ll: p1·uuurudorl11@oumumloburradoplr1l.cQm,br
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