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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP) DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1571

Autoria

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
MENSAGEM Nº 029/GP/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por
objetivo aprimorar a relação de trabalho e desempenho da atividade da fiscalização
tributária, com o regular desempenho das funções, de forma a remunerar com prêmio
de produtividade que chaga a 100% dos vencimentos, daqueles que,
comprovadamente contribuírem dentro de suas funções para o incremento da
arrecadação do município, e, consequentemente com a maior possibilidade de
investimentos pelo município nos serviços públicos prestados ao povo de Barra do
Piraí.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação com a máxima urgência, por ser de relevante
interesse público.
. Barra do Piraí, 08 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente
LUIZ ROBERTO COUTINHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA DO PIRAÍ — RJ
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Projeto de Lei Municipal nQShge de março de 2021
Processo - 007909
Foiiatação : PROJETO DE LEI 051/2021
Requorento - EXECUTIVO ORE”
TDISPOF SOBRE A ORANIFIGAC:
MADE BpP DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTANA
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL
EMENTA: “Dispõe sobre a Gratificação-Prêmio
de Produtividade (GPP) da fiscalização
tributária do município de Barra do Piraí, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A “Gratificação Prêmio de Produtividade” (GPP) será atribuída às autoridades
fiscais de renda e tributos (ISS — IPTU e ITBI) em estrita atividade na Secretaria
Municipal de Fazenda do Município - DRM e DRI, em pontos apurados mensalmente,
no patamar máximo de 4000 (quatro mil) pontos.
81º - A GPP será paga em decorrência do efetivo desempenho da função fiscal nos
termos dispostos nesta lei, não representando direito adquirido e não se aplicando aos
períodos de inatividade, como licenças e afastamentos de quaisquer naturezas, sendo
estritamente concedida no efetivo exercício da atividade funcional.
82º - A GPP será paga por atividade iniciada de forma provocada ou por meio de
fiscalização de oficio no exercício da atribuição de fiscal de Tributos e de Rendas.
Art. 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário de fiscalização de
rendas e tributos, no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora,
com essencial contribuição no incremento da arrecadação no município pelo
desenvolvimento da atividade fiscal, cuja pontuação é aquela constante do anexo único
desta Lei.
Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de reais,
com a limitação estabelecida no caput do Art. 1º desta lei, podendo ser atualizada
anualmente por decreto de conveniência do Poder Executivo, a fim de corrigir
eventuais perdas inflacionárias.
Parágrafo único — Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo Único desta lei o
fiscal de rendas e tributos que der pleno cumprimento à atividade fiscalizatória e
despachar os respectivos autos administrativos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do
recebimento do processo ou da comunicação da ordem por superior.
Art. 4º - Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) Pontos atribuídos — Autoridades Fiscais — será a soma dos pontos
correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês;
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a Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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b) Pontos glosados — o número de pontos a ser descontados no mês da
conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em
determinado mês. à
Art. 5º - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo ou emprego de fiscal
terão pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos procedimentos
fiscais produtivos que executarem.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, quando a lei exigir a prática de atividade fiscal
em conjunto, a cada autoridade fiscal participante será atribuído o total de pontos
apurados naquela diligência fiscalizatória.
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês subsequente ao de sua
apuração, observada a disposição do parágrafo único do Art. 3º desta lei.
Art. 7º — Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais
preenchidos pelo servidor, sempre devendo constar O relatório das atividades,
conferidas pelo chefe de fiscalização e pelo Diretor da pasta inerente à fiscalização
realizada, encaminhando ao setor competente para que seja efetivado o pagamento.
81º - Ao Fiscal em gozo de férias será atribuída a média da pontuação auferida no
período dos últimos 12 meses.
82º - A GPP será contabilizada para o pagamento de 13º salário, cuja contabilidade
observará a forma descrita no parágrafo anterior,
83º - Nos processos de pagamento, "serão juntados todos os comprovantes de
cumprimento de. metas a que se referem as pontuações da gratificação de
produtividade, devendo ser um processo e seus respectivos volumes para cada agente,
e, será formalizado anualmente, devendo manter após o fim de cada exercício
arquivado no arquivo central da administração pública, por período mínimo de 05
(cinco) anos.
Art. 8º - Os fiscais de que trata esta lei que concorrerem dolosamente, direta ou
indiretamente, para a percepção . indevida da Gratificação por Produtividade,
responderão civil e administrativamente pelo ilícito, restando suspenso o pagamento da
gratificação a partir da instauração do respectivo processo administrativo, até a sua
conclusão.
Parágrafo Único — Comprovada a fraude no regular desempenho da gratificação e o
recebimento de seu respectivo valor, será aplicada a pena de demissão, bem como
deverá a autoridade que tomar ciência da irregularidade fazer a imediata comunicação
ao Ministério Público.
“ 1. rd
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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Art. 9º — As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser estendidas a outras
atividades, ainda que correlacionadas.
Art. 10 — O agente fiscal que se recusar à cumprir as determinações das autoridades
do município, bem como deixar de cumprir as diligências nos prazos fixados com base
nas leis, terá suspenso O pagamento da gratificação, até que se comprove o efetivo
cumprimento.
Art, 11 - Os ocupantes de cargo em comissão exercendo a função de chefia no órgão
fiscal não receberão a GPP.
Art. 12 - Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à equidade na
sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade.
81º - As Autoridades Fiscais receberão tarefas diversificadas e se não concluí-las no
prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão seus pontos
glosados. E
82º - A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no prazo
regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá nova
empresa para fiscalizar.
Art. 13 - Computar-se-ão os pontos à Autoridade Fiscal que concluir a ação fiscal por
outra iniciada. :
Art. 14 - Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do órgão
fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de
produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal,
exigindo seu cumprimento.
Art. 15 - A GPP terá seu controle efetivamente realizado através de preenchimento de
Mapa de Produção Individual (MP!) conforme modelos anexos.
g1º- À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos Mapas de
Produção Consolidada quantas forem as unidades que acompanham o respectivo
órgão, relacionadas as Autoridades Fiscais por ordem alfabética. :
82º - Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de produtividade,
devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas unidades, serão
encaminhados ao Diretor do órgão até o 5º dia útil do mês subsequente para
aprovação, autorização e encaminhamento ao RH, para inclusão em folha de
pagamento.
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E: Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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83º - A Secretaria de Fazenda poderá designar comissão de Controle para aprovação
da GPP.
84º - Os Mapas de Produção Consolidada serão elaborados pelo DRM ou DRI.
Art. 16 - O regime de Gratificação-Prêmio de Produtividade exclui o pagamento de
horas extraordinárias.
Art. 47 - A tabela de MPI e o anexo único fazem parte integrante desta Lei, podendo
ser modificados por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão
fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 18- A GPP de que trata esta lei será paga de forma não cumulativa, expirando os
pontos que ultrapassarem o limite de 4.000 (quatro mil) no último dia de cada mês.
Art. 19 - O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 2.897/2017.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2021.
MARIO
Prefeit |
Mensagem nº 029/GP/2021
Projeto de lei nº - 108/03/201
Autor; Executivo Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA.
Mt ATIVIDADES CONSIDERADAS [El PONTOS |
01 Interdição de estabelecimentos não legalizados 100
02 Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde quo 50
haja designação do Secretário. Por participação
diária. z
03 Pareceres técnicos sobre tributação municipal, 100
homologados pelo Diretor e pelo Secretário de
| Fazenda. Por Parecer.
04 | Revisão IPTU que influa em majoração 100
05 Interdição de estabelecimentos não legalizados 100
no âmbito tributário
[06 | Arbitramento de base de cálculo de tributo e
Lavratura de intimação para recolhimento de 50
tributo. Por intimação.
Auto de Infração ou Multa 100
Lançamento ITBI
Lançamento de ISSQN
Q
encerramento de processo administrativo no
âmbito tributário com resultado de incremento
na arrecadação.
+
Termo de Conclusão de Ação Fiscal com 300
100
100
a E E |
cadastrado
Início de ação fiscal. NOLL
Levantamento de áreas e edificações no qual se 150
conclua o cadastramento ou alterações no|
Cadastro Imobiliário Municipal com majoração
de imposto ou seu lançamento
Inscrição de contribuinte comercial não 150
E Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673
ms ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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” MAPA DE ATIVIDADE INDIVIDUAL
PERÍODO:
AUTORIDADE FISCAL:
MATRÍCULA:
ATRIBUIÇÕES DE PONTOS:
[ Pontos atribuídos no quadro tabela do anexo unico
Pontos por média:
TOTAL DE PONTOS ATRIBUÍDOS:
DECLARO, PARA FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, QUE OS PONTOS APURADOS
NESTE “MP.” -CORRESPONDEM AS TAREFAS EXECUTADAS PELA
AUTORIDADE FISCAL.
Barra do Piraí, de de
CE UG Tui a E
AUTORIDADE FISCAL REQUERENTE
APROVAÇÃO FEITA POR
Diretor do Departamento
Assinatura e Carimbo
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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Gabinete do Presidente
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA.
H ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS
01 Analise de isenção e/ou imunidade Tributária 250
02 Revisão que influa em majoração de receita 300
03 Levantamento que resulte Interdição de 200
estabelecimentos não legalizados no âmbito
tributário
04 Arbitramento de base de cálculo de tributo 200
05 Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. 200
Por intimação.
06 Auto de Infração ou Multa 200
07 Lançamento ITBI 200
[08 Lançamento por homologação de ISS 200
09 Termo de Conclusão de Ação Fiscal com
encerramento de processo administrativo no âmbito 500
tributário.
10 Levantamento de áreas e edificações no qual se 300
conclua pela atualização do cadastramento
Imobiliário Municipal, com majoração de receita ou
seu lançamento
11 Inscrição de contribuinte comercial não cadastrado | 300 .
12 Realização de fiscalização in loco que resulte em 100
correção de irregularidade. Por ato. == |
14 Realização de fiscalização virtual por meio de sistema 50
de tributos competente. Por ato. E
15 Elaboração de análise técnica quanto ao local de
ocorrência do fato gerador de tributo de competência 50
municipal.
16 Atendimento à contribuinte que resulte em emissão
de nota fiscal ou cadastramento junto ao município. 50
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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