| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP) DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1571 |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente MENSAGEM Nº 029/GP/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo aprimorar a relação de trabalho e desempenho da atividade da fiscalização tributária, com o regular desempenho das funções, de forma a remunerar com prêmio de produtividade que chaga a 100% dos vencimentos, daqueles que, comprovadamente contribuírem dentro de suas funções para o incremento da arrecadação do município, e, consequentemente com a maior possibilidade de investimentos pelo município nos serviços públicos prestados ao povo de Barra do Piraí. Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação com a máxima urgência, por ser de relevante interesse público. . Barra do Piraí, 08 de março de 2021. Exmo. Senhor Presidente LUIZ ROBERTO COUTINHO Presidente da Câmara Municipal de BARRA DO PIRAÍ — RJ Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Projeto de Lei Municipal nQShge de março de 2021 Processo - 007909 Foiiatação : PROJETO DE LEI 051/2021 Requorento - EXECUTIVO ORE” TDISPOF SOBRE A ORANIFIGAC: MADE BpP DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTANA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL EMENTA: “Dispõe sobre a Gratificação-Prêmio de Produtividade (GPP) da fiscalização tributária do município de Barra do Piraí, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A “Gratificação Prêmio de Produtividade” (GPP) será atribuída às autoridades fiscais de renda e tributos (ISS — IPTU e ITBI) em estrita atividade na Secretaria Municipal de Fazenda do Município - DRM e DRI, em pontos apurados mensalmente, no patamar máximo de 4000 (quatro mil) pontos. 81º - A GPP será paga em decorrência do efetivo desempenho da função fiscal nos termos dispostos nesta lei, não representando direito adquirido e não se aplicando aos períodos de inatividade, como licenças e afastamentos de quaisquer naturezas, sendo estritamente concedida no efetivo exercício da atividade funcional. 82º - A GPP será paga por atividade iniciada de forma provocada ou por meio de fiscalização de oficio no exercício da atribuição de fiscal de Tributos e de Rendas. Art. 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário de fiscalização de rendas e tributos, no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, com essencial contribuição no incremento da arrecadação no município pelo desenvolvimento da atividade fiscal, cuja pontuação é aquela constante do anexo único desta Lei. Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de reais, com a limitação estabelecida no caput do Art. 1º desta lei, podendo ser atualizada anualmente por decreto de conveniência do Poder Executivo, a fim de corrigir eventuais perdas inflacionárias. Parágrafo único — Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo Único desta lei o fiscal de rendas e tributos que der pleno cumprimento à atividade fiscalizatória e despachar os respectivos autos administrativos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo ou da comunicação da ordem por superior. Art. 4º - Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se: a) Pontos atribuídos — Autoridades Fiscais — será a soma dos pontos correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 a Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente b) Pontos glosados — o número de pontos a ser descontados no mês da conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em determinado mês. à Art. 5º - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo ou emprego de fiscal terão pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos procedimentos fiscais produtivos que executarem. Parágrafo Único — Excepcionalmente, quando a lei exigir a prática de atividade fiscal em conjunto, a cada autoridade fiscal participante será atribuído o total de pontos apurados naquela diligência fiscalizatória. Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês subsequente ao de sua apuração, observada a disposição do parágrafo único do Art. 3º desta lei. Art. 7º — Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais preenchidos pelo servidor, sempre devendo constar O relatório das atividades, conferidas pelo chefe de fiscalização e pelo Diretor da pasta inerente à fiscalização realizada, encaminhando ao setor competente para que seja efetivado o pagamento. 81º - Ao Fiscal em gozo de férias será atribuída a média da pontuação auferida no período dos últimos 12 meses. 82º - A GPP será contabilizada para o pagamento de 13º salário, cuja contabilidade observará a forma descrita no parágrafo anterior, 83º - Nos processos de pagamento, "serão juntados todos os comprovantes de cumprimento de. metas a que se referem as pontuações da gratificação de produtividade, devendo ser um processo e seus respectivos volumes para cada agente, e, será formalizado anualmente, devendo manter após o fim de cada exercício arquivado no arquivo central da administração pública, por período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 8º - Os fiscais de que trata esta lei que concorrerem dolosamente, direta ou indiretamente, para a percepção . indevida da Gratificação por Produtividade, responderão civil e administrativamente pelo ilícito, restando suspenso o pagamento da gratificação a partir da instauração do respectivo processo administrativo, até a sua conclusão. Parágrafo Único — Comprovada a fraude no regular desempenho da gratificação e o recebimento de seu respectivo valor, será aplicada a pena de demissão, bem como deverá a autoridade que tomar ciência da irregularidade fazer a imediata comunicação ao Ministério Público. “ 1. rd Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO é CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ + Gabinete do Presidente Art. 9º — As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser estendidas a outras atividades, ainda que correlacionadas. Art. 10 — O agente fiscal que se recusar à cumprir as determinações das autoridades do município, bem como deixar de cumprir as diligências nos prazos fixados com base nas leis, terá suspenso O pagamento da gratificação, até que se comprove o efetivo cumprimento. Art, 11 - Os ocupantes de cargo em comissão exercendo a função de chefia no órgão fiscal não receberão a GPP. Art. 12 - Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à equidade na sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade. 81º - As Autoridades Fiscais receberão tarefas diversificadas e se não concluí-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão seus pontos glosados. E 82º - A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no prazo regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá nova empresa para fiscalizar. Art. 13 - Computar-se-ão os pontos à Autoridade Fiscal que concluir a ação fiscal por outra iniciada. : Art. 14 - Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do órgão fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal, exigindo seu cumprimento. Art. 15 - A GPP terá seu controle efetivamente realizado através de preenchimento de Mapa de Produção Individual (MP!) conforme modelos anexos. g1º- À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos Mapas de Produção Consolidada quantas forem as unidades que acompanham o respectivo órgão, relacionadas as Autoridades Fiscais por ordem alfabética. : 82º - Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de produtividade, devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas unidades, serão encaminhados ao Diretor do órgão até o 5º dia útil do mês subsequente para aprovação, autorização e encaminhamento ao RH, para inclusão em folha de pagamento. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 E: Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 83º - A Secretaria de Fazenda poderá designar comissão de Controle para aprovação da GPP. 84º - Os Mapas de Produção Consolidada serão elaborados pelo DRM ou DRI. Art. 16 - O regime de Gratificação-Prêmio de Produtividade exclui o pagamento de horas extraordinárias. Art. 47 - A tabela de MPI e o anexo único fazem parte integrante desta Lei, podendo ser modificados por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 18- A GPP de que trata esta lei será paga de forma não cumulativa, expirando os pontos que ultrapassarem o limite de 4.000 (quatro mil) no último dia de cada mês. Art. 19 - O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.897/2017. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2021. MARIO Prefeit | Mensagem nº 029/GP/2021 Projeto de lei nº - 108/03/201 Autor; Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº. 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO ÚNICO TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA. Mt ATIVIDADES CONSIDERADAS [El PONTOS | 01 Interdição de estabelecimentos não legalizados 100 02 Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde quo 50 haja designação do Secretário. Por participação diária. z 03 Pareceres técnicos sobre tributação municipal, 100 homologados pelo Diretor e pelo Secretário de | Fazenda. Por Parecer. 04 | Revisão IPTU que influa em majoração 100 05 Interdição de estabelecimentos não legalizados 100 no âmbito tributário [06 | Arbitramento de base de cálculo de tributo e Lavratura de intimação para recolhimento de 50 tributo. Por intimação. Auto de Infração ou Multa 100 Lançamento ITBI Lançamento de ISSQN Q encerramento de processo administrativo no âmbito tributário com resultado de incremento na arrecadação. + Termo de Conclusão de Ação Fiscal com 300 100 100 a E E | cadastrado Início de ação fiscal. NOLL Levantamento de áreas e edificações no qual se 150 conclua o cadastramento ou alterações no| Cadastro Imobiliário Municipal com majoração de imposto ou seu lançamento Inscrição de contribuinte comercial não 150 E Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673 ms ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ” MAPA DE ATIVIDADE INDIVIDUAL PERÍODO: AUTORIDADE FISCAL: MATRÍCULA: ATRIBUIÇÕES DE PONTOS: [ Pontos atribuídos no quadro tabela do anexo unico Pontos por média: TOTAL DE PONTOS ATRIBUÍDOS: DECLARO, PARA FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, QUE OS PONTOS APURADOS NESTE “MP.” -CORRESPONDEM AS TAREFAS EXECUTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. Barra do Piraí, de de CE UG Tui a E AUTORIDADE FISCAL REQUERENTE APROVAÇÃO FEITA POR Diretor do Departamento Assinatura e Carimbo Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO ÚNICO TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA. H ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS 01 Analise de isenção e/ou imunidade Tributária 250 02 Revisão que influa em majoração de receita 300 03 Levantamento que resulte Interdição de 200 estabelecimentos não legalizados no âmbito tributário 04 Arbitramento de base de cálculo de tributo 200 05 Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. 200 Por intimação. 06 Auto de Infração ou Multa 200 07 Lançamento ITBI 200 [08 Lançamento por homologação de ISS 200 09 Termo de Conclusão de Ação Fiscal com encerramento de processo administrativo no âmbito 500 tributário. 10 Levantamento de áreas e edificações no qual se 300 conclua pela atualização do cadastramento Imobiliário Municipal, com majoração de receita ou seu lançamento 11 Inscrição de contribuinte comercial não cadastrado | 300 . 12 Realização de fiscalização in loco que resulte em 100 correção de irregularidade. Por ato. == | 14 Realização de fiscalização virtual por meio de sistema 50 de tributos competente. Por ato. E 15 Elaboração de análise técnica quanto ao local de ocorrência do fato gerador de tributo de competência 50 municipal. 16 Atendimento à contribuinte que resulte em emissão de nota fiscal ou cadastramento junto ao município. 50 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 6