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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
ESSA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/GP/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por
objetivo aprimorar a relação de trabalho e desempenho da atividade da fiscalização de
obras, posturas e ambiente, com o regular desempenho das funções, de forma a
remunerar com prêmio de produtividade daqueles que, comprovadamente, contribuírem
dentro de suas funções para o incremento da arrecadação do município, e,
consequentemente com a maior possibilidade de investimentos pelos município nos
serviços públicos prestados ao povo de Barra do Piraí.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação com a máxima urgência, por ser de relevante
interesse público.
Barra do Piraí, 08 de março de 2021.
MAR El TEVES
Pref iGtpal
Exmo Senhor Presidente
Data. O9/0MI2021 17 42:
a |
LUIZ ROBERTO COUTINHO Processo - 7910 Espa TE
Solicitação : PROJETO DE LEI 052/2021
Mequeronte EXECUTIVO RO RR
Súmula DISPOF SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AIR
IBUICOFS F DA GRATIFICAÇÃO POR DESE MPT NHO DL
ATIVIDADE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POS It
RAS E AMBIENTE NO MUNICIPIO DE RANHA DO PINHAL
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA DO PIRAÍ — RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Municipal nº de de março de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a
regulamentação das atribuições e da
gratificação por desempenho de
atividade do cargo de fiscal de obras e
posturas e ambiente no município de
Barra do Piraí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Piraí,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
TITULO |
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas pertinentes ao desempenho
de atividade e produtividade dos cargos de Fiscal de Obras, posturas e ambiente
do Município de Barra do Piraí, exclusivamente para aqueles lotados que
exercem atividade nos órgãos de licenciamento, obras, setor de posturas e de
ambiente.
Parágrafo Único - A gratificação desta Lei fica criada com a sigla
GDA compreendendo Gratificação por Desempenho de Atividade e
produtividade.
TITULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICA DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E
AMBIENTE
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A Fiscalização de obras, posturasse ambiente são as
atividades decorrentes do poder de polícia do Município de Barra do Piraí na
fiscalização permanente das relações entre o Poder Público e a atividade privada
sob a fiscalização da Administração pública, e, são subordinadas as respectivas
pastas de atuação.
Parágrafo Único - A Fiscalização Municipal que se refere o
dispositivo antecedente deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo
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tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, emp
outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras, o
solo e demais posturas e ambiente no Município.
Art. 3º - O Agente Fiscal descrito no caput do artigo 2º desta Lei é
o funcionário efetivo do Município com atribuição para exercer a função de
fiscalização, verificando se as obras, posturas e ambiente estão sendo
executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras
vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto das edificações e dos serviços sob regência do
Município.
Art. 4º No desempenho de suas atribuições, o Agente Fiscal deve
atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida,
competindo-lhe, privativamente:
| - Fiscalizar as obras particulares, concluídas ou em andamento,
abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a
colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições
de segurança das edificações e todas as demais situações inerentes as obras,
bem como dos serviços que estejam em desacordo com a Legislação;
Il - Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do
Código de Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das
demais leis pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como
qualquer outra lei que venha modificá-los ou substituí-los;
HI - Emitir notificações e intimações, lavrar autos de infração e
expedir multas aos infratores do Código de Obras e Edificações, do Código de
Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das demais leis
pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como qualquer outra
lei que venha modificá-los ou substituí-los;
IV - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo
com as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações, do Código de
Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das demais leis
pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como qualquer outra
lei que venha modificá-los ou substituí-los, as edificações clandestinas, a
formação de adensamentos populares desordenados e os agrupamentos
semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;
V - Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das
edificações novas ou reformadas;
VI - Elaborar relatório de fiscalização;
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VII — Oferecer orientação educativa e de supervisão ao público
geral e aos profissionais quanto ao cumprimento das legislações municipais no
que tange sua área de competência, conforme definida nesta lei;
a
Mill - Fiscalizar o funcionamento de atividades comerciais,
industriais, ambulantes, artesanais, entre outras;
IX - Fiscalizar o uso e a manutenção dos logradouros públicos;
X - Fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas,
privadas e frontais aos imóveis;
XI - Fiscalizar o funcionamento de eventos, shows, parques de
diversões, circos, entre outras atividades similares;
XII — Orientar, inspecionar, exercer a fiscalização de construções
irregulares e clandestinas, emitindo, quando for o caso, comunicações,
intimações e notificações e ou embargos;
XII - Verificar o licenciamento de obras de construção,
reconstrução e reforma, embargando àquelas que não estiverem devidamente
regularizadas ou que estejam em desacordo com as Leis, Normas ou o que foi
autorizado;
.
XIV — Notificar e autuar, estabelecendo prazos para o notificado
providenciar a regularização de obras, serviços e irregularidades detectadas em
razão de inobservância de regras de obras, posturas e ambientais em geral junto
ao Departamento de Análise do Município de Barra do Piraí.
XV — Fiscalizar terrenos baldios, verificando a necessidade de
limpeza, capinação, construção de muros e calçadas, promovendo a intimação
ou notificação do responsável pelo imóvel;
XVI — Fiscalizar acomodações de resíduos sólidos, oriundos de
obras ou não, em locais não permitidos;
XVII — Verificar a regularidade do licenciamento de atividades
comerciais, industriais e de prestação de serviço com relação aos objetos,
materiais e substancias que expõem, vende e ou manipulam, bem como os
serviços que prestam;
XVIII — Indicar áreas para comércios ambulantes, de artesanato e
eventuais;
XVIX — Verificar e fiscalizar o licenciamento de ambulantes, de
artesões, feirantes e de comerciantes eventuais, procedendo a conformidade da
lei no que couber para impedir atividades irregulares, dentro do âmbito dos
espaços públicos ou privados;
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oferecem atrativos musicais e o estrito cumprimento da Lei;
XXI — Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras livres e suas
instalações observando-se os critérios de higiene pública, em locais permitidos
e próprios para esse tipo de atividade econômica e fazendo valer todas as
limitações impostas pela Lei;
XXII — Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter o
Chefe do Setor de Fiscalização, permanentemente informado a respeito das
irregularidades notificadas e demais atividades desenvolvidas ao órgão
vinculado a pasta de atuação;
XXIII — Efetuar, quando necessário, plantões noturnos, em finais de
semana e feriados para verificar o cumprimento das normas gerais de
fiscalização, conforme disposições desta Lei;
XXIV - Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as
providências adotadas;
XXV — Emitir auto de infração e multa pelo poder de polícia
administrativa, em razão de descumprimento de normas emitidas pelo Poder
Público; E
XXIv — Executar outras tarefas correlatas de ordem das
autoridades da administração pública municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES E DAS
PROIBIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do Cargo de Fiscal que refere esta Lei:
| - Desenvolver atividades nos incisos | a XXIV do Art. 4º desta lei;
Il — Em caráter geral, as atividades inerentes ao Plano Diretor
Participativo, ao Código de Obras e do Código de Posturas, das Leis Ambientais,
bem como do Código Administrativo;
Ill — Os agentes fiscais poderão atuar como oficial do município
para fins de promover a intimação e notificação no exercício de suas atribuições,
ou por ordem da atitoridade competente, devendo ser computado pontuação
para o cumprimento de metas, em razão das notificações ou intimações
devidamente cumpridas;
Art. 6º - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de fiscal.
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| — Proceder à Fiscalização nos termos desta Lei;
Il — Requisitar e obter o auxílio de força pública, quando houver
risco de danos a sua integridade física ou em situação na qual se faça necessária
a presença de aparato policial para assegurar o pleno exercício de suas
atribuições;
ll — Possuir Fé Pública no desempenho de suas atribuições
funcionais;
IV — Não sofrer imposição que resulte em desvio de função.
Art. 7º - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras
e Serviços:
| — Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta
aplicação das Legislações pertinentes as atividades de sua função;
Il — Manter sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e,
especialmente naqueles que envolvam diretamente o interesse da
Administração Pública;
Ill — Declarar-se suspeito ou impedido para exercer a função
sempre que o fiscalizado for amigo ou inimigo, possuir grau de parentesco ou
interesse no caso e nas demais situações previstas nas legislações;
IV - Atuar com zelo, observância as Leis e a probidade;
V — Cumprir as decisões emanadas pelas autoridades da
administração pública.
“CAPITULO Ill
DA REMUNERAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 8º - A remuneração dos servidores que integram os cargos de
fiscal será composta pelo vencimento base, mais as vantagens pecuniárias a
que o servidor tiver direito, nos termos das leis municipais vigentes.
Parágrafo Único - As gratificações concedidas em decorrência do
desempenho e da produtividade fiscal desta lei, são vantagens pecuniárias
inerentes ao cargo fiscal e não representam direito adquiridos, não se aplica aos
períodos de licença de qualquer natureza, sendo estritamente concedida no
exercício da atividade funcional. a
Art. 9º - Aplicam as disposições desta Lei os fiscais sem distinção
de nível ou graduação das áreas de posturas, obras e ambiente, devendo
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município, não se aplicando para nenhum fim ou efeito o disposto nesta Lei para
a fiscalização Tributária, cuja atividade é regulamentada por lei própria.
Art. 10 - Fica instituída a GDA - Gratificação de Desempenho da
Atividade e produtividade de Fiscalização a que se refere esta lei, a título de
“prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da
produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização
dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia.
Art. 11 - A GDA será atribuída somente aos servidores efetivos
ocupantes dos cargos de Fiscais a que se refere o artigo 2º caput desta Lei, em
função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de
fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas atividades descritas
nos incisos | a XXIV do Art. 4º desta lei.
Parágrafo Único - A GDA não representa direito adquirido aos
servidores, podendo ser revogada a qualquer momento por lei específica, não
se incorporando ao vencimento dos servidores municipais.
Art. 12 - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta
Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais de que trata esta Lei, pontos que,
somados, atingirão q limite máximo de 2000 (dois mil pontos), de acordo com o
Anexo único desta Lei.
Parágrafo Único - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma
gratificação de R$ 0,60 (sessenta centavos).
Art. 13 - A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês
subsequente ao de sua apuração.
Art. 14 - Os pontos de produtividade serão conferidos por de
boletins individuais preenchidos pelo funcionário, sempre devendo constar o
relatório das atividades, conferidas pelo Chefe de Fiscalização e chanceladas
pelo Diretor e autorizadas pelo Secretário da pasta inerente a fiscalização
realizada, encaminhando ao setor competente para que seja efetivado o
pagamento.
81º - Ao Fiscal em gozo de férias será atribuída a: média da
pontuação auferida no período dos últimos 12 meses;
82º - A GDA será contabilizada para o pagamento de 13º salário,
cuja contabilidade observará a forma descrita no parágrafo anterior;
83º - Nos processos de pagamento, serão juntados todos os
comprovantes de cumprimento de metas a que se refere às pontuações da
gratificação de produtividade, devendo ser um processo e seus respectivos
volumes para cada agente, e será formalizado anualmente, devendo manter
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após o fim de cada exercício arquivado no arquivo central da administração
pública, por período mínimo de 5 anos.
Art. 15 - Os Fiscais de que trata esta Lei, direta ou indiretamente,
concorrer para a percepção indevida da gratificação por produtividade, com dolo,
responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, além de lhe ser
suspensa a concessão da gratificação e de instauração do competente processo
administrativo, prazo que será suspensa a gratificação.
Parágrafo Único — Comprovada a fraude no regular desempenho
da gratificação e o recebimento de seu respectivo valor, após os procedimentos
legais que garanta o contraditório, será aplicada a pena de demissão.
Art. 16 - Quando a obrigatoriedade da fiscalização for de
responsabilidade de mais de um fiscal, os serviços fiscais desenvolvidos serão
pontuados, para fins de apuração da GDA, de forma igual e integral para cada
um.
Art. 17 — As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser
estendidas a outras atividades, ainda que correlacionadas, bem como não se
aplica sob qualquer hipótese a fiscalização Tributária.
Art. 18- O agente fiscal que se recusar a cumprir as determinações
das autoridades do município, bem como deixar de cumprir as diligencias nos
prazos fixados com base nas leis, terá suspenso o pagamento da gratificação,
até que se comprove o efetivo cumprimento.
Art. 19 — Os agentes fiscais de que tratam os artigos 1º e o caput
do art. 2º desta Lei, pertencentes ao quadro efetivo do Município, poderão atuar
nas áreas de suas respectivas atribuições, competindo a estes atuar
privativamente nas questões inerentes as obras, posturas e ambiente de
qualquer natureza.
Art. 20 — Para fazer jus ao computo da pontuação a que se refere
esta Lei, os fiscais terão o prazo máximo de 05 dias a contar do recebimento do
processo no setor para atuar, lançando nos autos sua manifestação, com a
devolução do processo com sua atribuição funcional no prazo aqui estabelecido.
Parágrafo único — O não cumprimento do prazo referido no caput
deste dispositivo implicará na perda da pontuação nele executada.
Art. 21 — A gratificação de atividade ou produtividade desta Lei, não
poderá exceder a 2.000 pontos, bem como não são cumulativas para os meses
subsequentes, zerando a pontuação no último dia útil de cada mês.
Art. 22 — Visando adequar o devido funcionamento da fiscalização
a que se refere esta lei, o Chefe do Poder Executivo poderá alocar os fiscais de
obras, posturas e ambiente nos setores afetos ao exercício de suas funções.
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- ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE FISCAL
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS NUMERO DE PONTOS
Fazer medição de imóvel para "Habite-se" 50 por medição
dicã -
Fazer medição de imóvel para desmembramento ou 50 por medição
remembramento
ITEM
Fazer medição de imóvel para Licença de construção | 50 por medição
Fazer medição de imóvel para Legalização de obra |50 por medição
Medição de Imóvel para alteração de cadastro. 50 por medição
Fiscalização de Comércios e Ambulantes Irregulares
50 por ato
07 | Notificação por irregularidades 50 por Auto Emitido
08 | Intimação por irregularidades 50 por Auto Emitido
Cumprimento de intimação ou notificação da central.
| 10 [Embargos por Irregularidades
| 11 | Aplicação de Multa por irregularidades
Plantões externos fora do expediente normal, aos
sábados, domingos e feriados, de acordo com escala
elaborada pelo chefe imediato e aprovada pela
autoridade da pasta e comprovados através de| 150 por plantão
relatório do agente, com visto e chancela das
autoridades respectivas, com período mínimo de 06
horas executadas.
20 por ato.
50 por Auto Emitido
50 por Multa Aplicada
Interdição ' cautelar,
estabelecimentos
Apreensão e/ou inutilização de produtos e/ou
equipamentos em desconformidades com as normas.
Conclusão de processo administrativo objeto de
multa, embargo ou interdição da fiscalização.
Conclusão de processo iniciado pela fiscalização, que
resulte em alteração de cadastro de imóvel rural para
urbano ou regularização de metragem de imóvel | 150 por processo.
urbano comercial, pousadas, hotéis e correlatos que
resultem em majoração de arrecadação.
parcial ou total de
50 por interdição
50 por cada ato
50 por processo
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