| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ ESSA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 030/GP/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo aprimorar a relação de trabalho e desempenho da atividade da fiscalização de obras, posturas e ambiente, com o regular desempenho das funções, de forma a remunerar com prêmio de produtividade daqueles que, comprovadamente, contribuírem dentro de suas funções para o incremento da arrecadação do município, e, consequentemente com a maior possibilidade de investimentos pelos município nos serviços públicos prestados ao povo de Barra do Piraí. Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação com a máxima urgência, por ser de relevante interesse público. Barra do Piraí, 08 de março de 2021. MAR El TEVES Pref iGtpal Exmo Senhor Presidente Data. O9/0MI2021 17 42: a | LUIZ ROBERTO COUTINHO Processo - 7910 Espa TE Solicitação : PROJETO DE LEI 052/2021 Mequeronte EXECUTIVO RO RR Súmula DISPOF SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AIR IBUICOFS F DA GRATIFICAÇÃO POR DESE MPT NHO DL ATIVIDADE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POS It RAS E AMBIENTE NO MUNICIPIO DE RANHA DO PINHAL Presidente da Câmara Municipal de BARRA DO PIRAÍ — RJ Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Municipal nº de de março de 2021 EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das atribuições e da gratificação por desempenho de atividade do cargo de fiscal de obras e posturas e ambiente no município de Barra do Piraí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprovou e eu sanciono a seguinte lei; TITULO | SEÇÃO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas pertinentes ao desempenho de atividade e produtividade dos cargos de Fiscal de Obras, posturas e ambiente do Município de Barra do Piraí, exclusivamente para aqueles lotados que exercem atividade nos órgãos de licenciamento, obras, setor de posturas e de ambiente. Parágrafo Único - A gratificação desta Lei fica criada com a sigla GDA compreendendo Gratificação por Desempenho de Atividade e produtividade. TITULO Il DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICA DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E AMBIENTE CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A Fiscalização de obras, posturasse ambiente são as atividades decorrentes do poder de polícia do Município de Barra do Piraí na fiscalização permanente das relações entre o Poder Público e a atividade privada sob a fiscalização da Administração pública, e, são subordinadas as respectivas pastas de atuação. Parágrafo Único - A Fiscalização Municipal que se refere o dispositivo antecedente deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, emp outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras, o solo e demais posturas e ambiente no Município. Art. 3º - O Agente Fiscal descrito no caput do artigo 2º desta Lei é o funcionário efetivo do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização, verificando se as obras, posturas e ambiente estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações e dos serviços sob regência do Município. Art. 4º No desempenho de suas atribuições, o Agente Fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida, competindo-lhe, privativamente: | - Fiscalizar as obras particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações e todas as demais situações inerentes as obras, bem como dos serviços que estejam em desacordo com a Legislação; Il - Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das demais leis pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como qualquer outra lei que venha modificá-los ou substituí-los; HI - Emitir notificações e intimações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores do Código de Obras e Edificações, do Código de Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das demais leis pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como qualquer outra lei que venha modificá-los ou substituí-los; IV - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas no Código de Obras e Edificações, do Código de Postura, do Plano Diretor Participativo, do Código Ambiental e das demais leis pertinentes ao Ordenamento e Parcelamento do Solo, bem como qualquer outra lei que venha modificá-los ou substituí-los, as edificações clandestinas, a formação de adensamentos populares desordenados e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; V - Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; VI - Elaborar relatório de fiscalização; Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VII — Oferecer orientação educativa e de supervisão ao público geral e aos profissionais quanto ao cumprimento das legislações municipais no que tange sua área de competência, conforme definida nesta lei; a Mill - Fiscalizar o funcionamento de atividades comerciais, industriais, ambulantes, artesanais, entre outras; IX - Fiscalizar o uso e a manutenção dos logradouros públicos; X - Fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas, privadas e frontais aos imóveis; XI - Fiscalizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, entre outras atividades similares; XII — Orientar, inspecionar, exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, emitindo, quando for o caso, comunicações, intimações e notificações e ou embargos; XII - Verificar o licenciamento de obras de construção, reconstrução e reforma, embargando àquelas que não estiverem devidamente regularizadas ou que estejam em desacordo com as Leis, Normas ou o que foi autorizado; . XIV — Notificar e autuar, estabelecendo prazos para o notificado providenciar a regularização de obras, serviços e irregularidades detectadas em razão de inobservância de regras de obras, posturas e ambientais em geral junto ao Departamento de Análise do Município de Barra do Piraí. XV — Fiscalizar terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muros e calçadas, promovendo a intimação ou notificação do responsável pelo imóvel; XVI — Fiscalizar acomodações de resíduos sólidos, oriundos de obras ou não, em locais não permitidos; XVII — Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço com relação aos objetos, materiais e substancias que expõem, vende e ou manipulam, bem como os serviços que prestam; XVIII — Indicar áreas para comércios ambulantes, de artesanato e eventuais; XVIX — Verificar e fiscalizar o licenciamento de ambulantes, de artesões, feirantes e de comerciantes eventuais, procedendo a conformidade da lei no que couber para impedir atividades irregulares, dentro do âmbito dos espaços públicos ou privados; Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO oferecem atrativos musicais e o estrito cumprimento da Lei; XXI — Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras livres e suas instalações observando-se os critérios de higiene pública, em locais permitidos e próprios para esse tipo de atividade econômica e fazendo valer todas as limitações impostas pela Lei; XXII — Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter o Chefe do Setor de Fiscalização, permanentemente informado a respeito das irregularidades notificadas e demais atividades desenvolvidas ao órgão vinculado a pasta de atuação; XXIII — Efetuar, quando necessário, plantões noturnos, em finais de semana e feriados para verificar o cumprimento das normas gerais de fiscalização, conforme disposições desta Lei; XXIV - Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; XXV — Emitir auto de infração e multa pelo poder de polícia administrativa, em razão de descumprimento de normas emitidas pelo Poder Público; E XXIv — Executar outras tarefas correlatas de ordem das autoridades da administração pública municipal. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 5º - São atribuições do Cargo de Fiscal que refere esta Lei: | - Desenvolver atividades nos incisos | a XXIV do Art. 4º desta lei; Il — Em caráter geral, as atividades inerentes ao Plano Diretor Participativo, ao Código de Obras e do Código de Posturas, das Leis Ambientais, bem como do Código Administrativo; Ill — Os agentes fiscais poderão atuar como oficial do município para fins de promover a intimação e notificação no exercício de suas atribuições, ou por ordem da atitoridade competente, devendo ser computado pontuação para o cumprimento de metas, em razão das notificações ou intimações devidamente cumpridas; Art. 6º - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de fiscal. Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO | — Proceder à Fiscalização nos termos desta Lei; Il — Requisitar e obter o auxílio de força pública, quando houver risco de danos a sua integridade física ou em situação na qual se faça necessária a presença de aparato policial para assegurar o pleno exercício de suas atribuições; ll — Possuir Fé Pública no desempenho de suas atribuições funcionais; IV — Não sofrer imposição que resulte em desvio de função. Art. 7º - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Serviços: | — Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação das Legislações pertinentes as atividades de sua função; Il — Manter sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente naqueles que envolvam diretamente o interesse da Administração Pública; Ill — Declarar-se suspeito ou impedido para exercer a função sempre que o fiscalizado for amigo ou inimigo, possuir grau de parentesco ou interesse no caso e nas demais situações previstas nas legislações; IV - Atuar com zelo, observância as Leis e a probidade; V — Cumprir as decisões emanadas pelas autoridades da administração pública. “CAPITULO Ill DA REMUNERAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FISCAL Art. 8º - A remuneração dos servidores que integram os cargos de fiscal será composta pelo vencimento base, mais as vantagens pecuniárias a que o servidor tiver direito, nos termos das leis municipais vigentes. Parágrafo Único - As gratificações concedidas em decorrência do desempenho e da produtividade fiscal desta lei, são vantagens pecuniárias inerentes ao cargo fiscal e não representam direito adquiridos, não se aplica aos períodos de licença de qualquer natureza, sendo estritamente concedida no exercício da atividade funcional. a Art. 9º - Aplicam as disposições desta Lei os fiscais sem distinção de nível ou graduação das áreas de posturas, obras e ambiente, devendo Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO município, não se aplicando para nenhum fim ou efeito o disposto nesta Lei para a fiscalização Tributária, cuja atividade é regulamentada por lei própria. Art. 10 - Fica instituída a GDA - Gratificação de Desempenho da Atividade e produtividade de Fiscalização a que se refere esta lei, a título de “prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia. Art. 11 - A GDA será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais a que se refere o artigo 2º caput desta Lei, em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas atividades descritas nos incisos | a XXIV do Art. 4º desta lei. Parágrafo Único - A GDA não representa direito adquirido aos servidores, podendo ser revogada a qualquer momento por lei específica, não se incorporando ao vencimento dos servidores municipais. Art. 12 - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais de que trata esta Lei, pontos que, somados, atingirão q limite máximo de 2000 (dois mil pontos), de acordo com o Anexo único desta Lei. Parágrafo Único - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma gratificação de R$ 0,60 (sessenta centavos). Art. 13 - A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês subsequente ao de sua apuração. Art. 14 - Os pontos de produtividade serão conferidos por de boletins individuais preenchidos pelo funcionário, sempre devendo constar o relatório das atividades, conferidas pelo Chefe de Fiscalização e chanceladas pelo Diretor e autorizadas pelo Secretário da pasta inerente a fiscalização realizada, encaminhando ao setor competente para que seja efetivado o pagamento. 81º - Ao Fiscal em gozo de férias será atribuída a: média da pontuação auferida no período dos últimos 12 meses; 82º - A GDA será contabilizada para o pagamento de 13º salário, cuja contabilidade observará a forma descrita no parágrafo anterior; 83º - Nos processos de pagamento, serão juntados todos os comprovantes de cumprimento de metas a que se refere às pontuações da gratificação de produtividade, devendo ser um processo e seus respectivos volumes para cada agente, e será formalizado anualmente, devendo manter Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO após o fim de cada exercício arquivado no arquivo central da administração pública, por período mínimo de 5 anos. Art. 15 - Os Fiscais de que trata esta Lei, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida da gratificação por produtividade, com dolo, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, além de lhe ser suspensa a concessão da gratificação e de instauração do competente processo administrativo, prazo que será suspensa a gratificação. Parágrafo Único — Comprovada a fraude no regular desempenho da gratificação e o recebimento de seu respectivo valor, após os procedimentos legais que garanta o contraditório, será aplicada a pena de demissão. Art. 16 - Quando a obrigatoriedade da fiscalização for de responsabilidade de mais de um fiscal, os serviços fiscais desenvolvidos serão pontuados, para fins de apuração da GDA, de forma igual e integral para cada um. Art. 17 — As gratificações previstas nesta Lei não poderão ser estendidas a outras atividades, ainda que correlacionadas, bem como não se aplica sob qualquer hipótese a fiscalização Tributária. Art. 18- O agente fiscal que se recusar a cumprir as determinações das autoridades do município, bem como deixar de cumprir as diligencias nos prazos fixados com base nas leis, terá suspenso o pagamento da gratificação, até que se comprove o efetivo cumprimento. Art. 19 — Os agentes fiscais de que tratam os artigos 1º e o caput do art. 2º desta Lei, pertencentes ao quadro efetivo do Município, poderão atuar nas áreas de suas respectivas atribuições, competindo a estes atuar privativamente nas questões inerentes as obras, posturas e ambiente de qualquer natureza. Art. 20 — Para fazer jus ao computo da pontuação a que se refere esta Lei, os fiscais terão o prazo máximo de 05 dias a contar do recebimento do processo no setor para atuar, lançando nos autos sua manifestação, com a devolução do processo com sua atribuição funcional no prazo aqui estabelecido. Parágrafo único — O não cumprimento do prazo referido no caput deste dispositivo implicará na perda da pontuação nele executada. Art. 21 — A gratificação de atividade ou produtividade desta Lei, não poderá exceder a 2.000 pontos, bem como não são cumulativas para os meses subsequentes, zerando a pontuação no último dia útil de cada mês. Art. 22 — Visando adequar o devido funcionamento da fiscalização a que se refere esta lei, o Chefe do Poder Executivo poderá alocar os fiscais de obras, posturas e ambiente nos setores afetos ao exercício de suas funções. Scanned with CamScanner m vigo! o m especial « a ) Scanned with CamScanner ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO - ANEXO ÚNICO TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE FISCAL DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS NUMERO DE PONTOS Fazer medição de imóvel para "Habite-se" 50 por medição dicã - Fazer medição de imóvel para desmembramento ou 50 por medição remembramento ITEM Fazer medição de imóvel para Licença de construção | 50 por medição Fazer medição de imóvel para Legalização de obra |50 por medição Medição de Imóvel para alteração de cadastro. 50 por medição Fiscalização de Comércios e Ambulantes Irregulares 50 por ato 07 | Notificação por irregularidades 50 por Auto Emitido 08 | Intimação por irregularidades 50 por Auto Emitido Cumprimento de intimação ou notificação da central. | 10 [Embargos por Irregularidades | 11 | Aplicação de Multa por irregularidades Plantões externos fora do expediente normal, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com escala elaborada pelo chefe imediato e aprovada pela autoridade da pasta e comprovados através de| 150 por plantão relatório do agente, com visto e chancela das autoridades respectivas, com período mínimo de 06 horas executadas. 20 por ato. 50 por Auto Emitido 50 por Multa Aplicada Interdição ' cautelar, estabelecimentos Apreensão e/ou inutilização de produtos e/ou equipamentos em desconformidades com as normas. Conclusão de processo administrativo objeto de multa, embargo ou interdição da fiscalização. Conclusão de processo iniciado pela fiscalização, que resulte em alteração de cadastro de imóvel rural para urbano ou regularização de metragem de imóvel | 150 por processo. urbano comercial, pousadas, hotéis e correlatos que resultem em majoração de arrecadação. parcial ou total de 50 por interdição 50 por cada ato 50 por processo Scanned with CamScanner