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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2025-03-20 Arquivado — arquivado
2023-12-19 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-12-18 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº065/GP/2023.



   Barra do Piraí, 12 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,



Encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão e deferimento da adesão ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento previsto pela Lei Complementar nº23 de 09 de agosto de 2023, que estejam dependendo da conclusão de processo administrativo relacionado aos débitos e que tenham se iniciado até 20/12/2023.



Como é de conhecimento desta casa, o Programa Especial de Benefícios Fiscais de Parcelamento, mediante a dispensa da incidência de acréscimos moratórios e de multas, de créditos tributários e não tributários, iniciou em setembro do corrente ano e desde então os contribuintes tem procurado regularizar seus débitos.



Todavia é certo que para efetiva adesão ao programa previsto na mencionada lei complementar, muitas vezes é necessária a análise e solução de questõies incidentais antes da formalização da adesão, a título de exemplo é posível citar a prévia adequação cadastral como requisito para a adesão aos benefícios.



Assim, considerando o volume de contribuintes na situação acima apontada, a proximidade do fim do prazo previsto na Lei Complementar nº23 de 09 de agosto de 2023, bem como a inviabilidade de resolver todas as questões incidentais antes do prazo previsto na legislação municipal, o presente projeto de lei se mostra imprescindível para evitar prejuízo àqueles que já iniciaram os trâmites para adesão ao Programa de Parcelamento, e ao próprio Município que garantirá a consecussão dos objetivos da Lei complementar que instituiu o programa, que é a autorregularização e a conformidade fiscald os contribuintes junto ao nosso Município, com racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos públicos.



Portanto, para harmonizar os interesses dos contribuintes e do Fisco Municipal, como forma de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos sujeitos passivos, bem como de assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas municipais, submetemos o projeto de Lei Complementar para deliberação, com urgência, na forma autorizada pelo artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 



Destarte, certo de contar com apoio desta Casa na votação e aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa nossos protestos de apreço e consideração.



Atenciosamente,







MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal













































Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 

NESTA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____ DE _______________ DE_______.



EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 09 DE AGOSTO DE 2023, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:



 Art. 1º.  A presente lei prorroga, nas hipóteses expressas, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº23 de 09 de agosto de 2023 que instituiu o programa especial de benefícios fiscais de parcelamento.



Art. 2º. Fica prorrogado o prazo para conclusão da adesão ao programa especial de benefícios fiscais de parcelamento para as solicitações expressamente feitas até 20/12/2023 e cuja adesão ao programa dependa da finalização, pelo Município, de processo administrativo para correção de irregularidades relacionada aos débitos fiscais objeto do parcelamento e que impeçam a adesão ao mesmo, desde que este também tenha sido inciado até 20/12/2023. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito, ____ de __________ de 2023.





MARIO REIS ESTEVES

PREFEITO MUNICIPAL

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