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materia nº 47/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaModifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2022.
native_id1575

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando Manifestação — Aguardando solicitação do Executivo.
2024-05-08 Procuradoria - Secretaria — Juntar ATA, referente emenda verbal do Vereador Thiago Soares.
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —

Documents (1)

texto original #

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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24) 99819-2863  katia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2022:
“Art. 1º - A Gratificação-Prêmio de Produtividade (GPP) previstano artigo 12 da Lei 
Municipal nº 625, de 18/01/02 será atribuída aos fiscais de rendas, fiscais de tributos e
às demais categorias de fiscais atuantes em matérias a que se referem os tributos desta 
Lei (ISS – IPTU – ITBI e Taxa de Coleta de Lixo) em pontos apurados mensalmente,
no patamar máximo de 4000 (quatro mil) pontos.”
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
PEDRINHO ADL
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A modificação na redação do referido artigo tem a finalidade de preencher lacuna no dispositivo 
de modo a contemplar todas as diferentes categorias de fiscais de tributos do Município de Barra 
do Piraí, incluindo os fiscais também de Taxa de Coleta de Lixo.

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