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EMENDA MODIFICATIVA nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno, propõe as seguintes emendas ao PROJETO DE LEI Nº 032/2022:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º e seu parágrafo único, a saber:
Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$0,80 (oitenta centavos) de real com a limitação estabelecida no caput do Art. 1º desta lei, sendo atualizada anualmente pelo IPCA-E.
Parágrafo único — Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo Único desta o fiscal de rendas e tributos que der pleno cumprimento à atividade fiscalizatória, despachar os respectivos autos administrativos para fins de pontuação, no prazo estabelecido por lei, a contar do recebimento do o processo ou da comunicação da ordem por superior ou em prazo superior devidamente autorizado por autoridade superior, quando existir complexidade.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 7º e seu parágrafo 1º, a saber:
Art. 7º — Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais preenchidos pelo servidor, sempre devendo constar o relatório das atividades, conferidas pelo chefe de fiscalização e pelo Diretor da pasta inerente à fiscalização realizada, encaminhando ao setor competente para que seja efetivado o pagamento.
§1º Ao Fiscal em gozo de férias será atribuída a média da pontuação auferida no período dos últimos 6 meses.
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, a saber:
Art. 8º - Os fiscais de que trata esta lei que concorrerem dolosamente, direta ou indiretamente, para a percepção indevida da Gratificação por Produtividade, responderão civil e administrativamente pelo ilícito, devendo restituir aos cofres públicos os valores que por ventura foram recebidos indevidamente, corrigidos monetariamente.
Art. 4º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 12, a saber:
Art 12
§2º A Autoridade Fiscal que não concluir sua função fiscalizadora no prazo regulamentar, em pelo menos um contribuinte de qualquer porte, não receberá novo ato fiscalizatório.
Art. 5º Fica alterado o anexo único, a saber:
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ATIVIDADES CONSIDERADAS
PONTOS
01
Atividades especiais designadas por ato específico do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal.
100
02
Pareceres técnicos sobre tributação municipal, homologados pelo Diretor. Por parecer.
450
03
Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde que haja designação do Secretário. Por participação diária.
200
04
Atividades discentes, no âmbito da SMF, desde que haja designação do Secretário. Por participação diária.
100
05
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário Municipal, homologado pelo Secretário. Por trabalho executado e homologado.
250
06
Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os procedimentos inerentes à legislação tributária. Por orientação.
150
07
Regime especial de fiscalização. Por dia.
100
08
Plantões internos ou externos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato e comprovação através de relatório da Autoridade Fiscal. Por plantão.
100
09
Análise sobre devolução de tributo (indébito tributário), isenção e imunidade. Por análise.
350
10
Enquadramento do contribuinte em regime de estimativa. Por enquadramento.
250
11
Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. Por Intimação.
35
11.1
Lavratura de notificações – por notificação.
20
12
Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal do contribuinte, assim como através de processo regular de arbitramento, denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito:
12.1
Início do Levantamento Fiscal.
400
12.2
Conclusão do Levantamento.
1200
12.3
Conclusão de Micro Empresa ou EPP com crédito
250
12.4
Conclusão de Micro Empresa ou EPP sem crédito
100
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA: Proposta modificativa feita de maneira a adequear o projeto às necessidades das atividades realizadas pelos fiscais de rendas e tributos.
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