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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650 (24) 99819-2863 katia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 032/2022:
“Art. 3º
(...)
Parágrafo Único: Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo Único desta Lei os
servidores da categoria fiscal que derem pleno cumprimento à atividade fiscalizatória e
despacharem os respectivos autos administrativos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
do recebimento do processo ou da ciência da comunicação do Diretor do Departamento
ou Secretário de Fazenda ou em prazo superior devidamente autorizado, quando existir
complexidade, podendo ser fixado prazo máximo de até 15 dias.”
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
PEDRINHO ADL
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A modificação na redação do referido artigo tem a finalidade de delimitar a autoridade superiora
responsável, sendo ela o Diretor do respectivo departamento ou o Secretário de Fazenda,
evitando intervenções indevidas na atividade fiscalizatória do órgão.
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