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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650 (24) 99819-2863 katia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dê-se a seguinte redação ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 032/2022:
“Art. 10 - O agente fiscal que deixar de cumprir as diligências nosprazos fixados com base
nas leis, terão suspenso o pagamento da gratificação, até que se comprove o efetivo
cumprimento.”
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
PEDRINHO ADL
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A modificação na redação do referido artigo tem a finalidade retirar do texto a possibilidade dos
fiscais receberem penalidade por agentes estranhos ao setor e ao interesse público.
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