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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo terceiro do Art. 12º do Projeto de Lei nº 032/2022:
“Art. 12 –
(...)
§3º - Os atos fiscalizatórios deverão ser observados em estrita observância aos comandos
determinados pelo Diretor do Departamento ou Secretário de Fazenda, quando determinados
forem, não gerando pontos em casos de inobservância a metodologia determinada.”
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
PEDRINHO ADL
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A modificação na redação do referido artigo tem a finalidade de delimitar a autoridade superiora
responsável, sendo ela o Diretor do respectivo departamento ou o Secretário de Fazenda,
evitando intervenções indevidas na atividade fiscalizatória do órgão.
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