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materia nº 51/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera a redação do Parágrafo terceiro do Art. 12º do Projeto de Lei nº 032/2022.
native_id1579

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando Manifestação — Aguardando solicitação do Executivo.
2024-05-08 Procuradoria - Secretaria — Juntar ATA, referente emenda verbal do Vereador Thiago Soares.
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —

Documents (1)

texto original #

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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24) 99819-2863  katia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo terceiro do Art. 12º do Projeto de Lei nº 032/2022:
“Art. 12 –
(...)
§3º - Os atos fiscalizatórios deverão ser observados em estrita observância aos comandos 
determinados pelo Diretor do Departamento ou Secretário de Fazenda, quando determinados 
forem, não gerando pontos em casos de inobservância a metodologia determinada.”
Barra do Piraí, 18 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
PEDRINHO ADL
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A modificação na redação do referido artigo tem a finalidade de delimitar a autoridade superiora 
responsável, sendo ela o Diretor do respectivo departamento ou o Secretário de Fazenda, 
evitando intervenções indevidas na atividade fiscalizatória do órgão.

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