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materia nº 7/2023

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaSuprime-se o inciso VII do art. 4º do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.
native_id1581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — —
2024-03-07 Arquivado — —
2023-12-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

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EMENDA SUPRESSIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023 ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA 2024

Suprime-se o inciso VII do art. 4º do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023:



Art. 4º. Fica o poder autorizado a:



(...)



VII – Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação.



Barra do Piraí, 19 de dezembro de 2023.









KATIA MIKI

Vereadora Autora







JUSTIFICATIVA



A presente Emenda tem o objetivo de restringir autorização para realização de operação de crédito, tendo em vista que o Executivo Municipal contraiu empréstimo recente, especificamente, no ano de 2020, no valor no R$29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos reais), cf. autorizado pela Lei Municipal nº 3222 de 2019, junto à Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito FINISA.



O Município de Barra do Piraí sequer iniciou o pagamento das parcelas da dívida contraída e está pagando apenas a amortização do débito. Somente no ano de 2022, foram empenhados R$3.034.197,08, liquidados R$2.614.169,93 e pagos R$1.964.945,55 referentes à referida amortização.



Além disso, também está em vias de realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que comprometerá os cofres públicos, sobretudo, para as próximas gestões do Executivo Municipal.







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