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EMENDA MODIFICATIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023 ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA 2024
Modifica-se o inciso VI do art. 4º do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023:
Art. 4º. Fica o poder autorizado a:
(...)
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que, propostas tais transposições, remanejamentos e transferências mediante lei municipal especifica para tais finalidades.
Barra do Piraí, 19 de dezembro de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o objetivo de restringir os remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra sem autorização legislativa. Isso porque o Orçamento Público é construído em conjunto e com a aprovação do Poder Legislativo. Dar margem de remanejamento ao Executivo Municipal, sem aprovação de lei específica, torna a LOA natimorta, uma vez que o Executivo não terá obrigação de seguir as programações aprovadas pelo Parlamento Municipal.
Entendemos que pelo caráter impositivo do orçamento público brasileiro, ou melhor dizendo, não aceitamos que o caráter do orçamento brasileiro seja considerado estritamente autorizativo. O que deve ser discutido é porque o Executivo ainda não foi impelido a reconhecer o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, como também a razão que ainda mantém, como passiva, a atuação do Poder Legislativo que, depois de todo esse tempo, ainda não exigiu o cumprimento das normas orçamentárias ou, no mínimo, a motivação para o descumprimento do orçamento quanto ocorrido, uma vez que, agindo assim, o Poder Legislativo estará devolvendo a si mesmo o real papel que a Constituição atual lhe concedeu que é o de representante do povo na execução do orçamento público aprovado, uma vez que é deste que emana todo o poder que dá sentido à República Federativa do Brasil.
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