MENSAGEM Nº002/GP/2024.
Barra do Piraí, 31 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que altera a simbologia da função gratificada de Oficial de Notificações instituída pela Lei Complementar nº001 de 18 de agosto de 2017 que inseriu o artigo 33 - A à Lei Complementar nº001 de 22 de março de 2010.
Como é de conhecimento desta casa, este governo vem envidando esforços para cada vez mais valorizar o servidor público municipal, contando sempre com o apoio dos integrantes desta Casa de Leis.
Neste caso, a proposição altera a simbologia da função gratificada em questão, igualando à gratificação recebida pelas demais funções gratificadas de natureza administrativa, como forma de valorização e isonomia das atividades do servidor público municipal com vinculo aos órgãos de controle interno do Município.
Como é cediço, a função gratificada de Oficial de Notificações é privativa de servidor efetivo e a alteração proposta se justifica como forma de valorização dos servidores, diante do grande volume de trabalho e da relevância das funções exercidas por tais profissionais, e, considerando ainda que o impacto financeiro orçamentário de tal alteração será diminuto.
Desta forma, buscamos criar as condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, com qualidade, racionalidade e transparência.
Além disso, salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo o estudo de impacto financeiro orçamentário.
Por fim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
LEI COMPLEMENTAR Nº _______ DE ___DE________________DE ______.
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIV E O INCISO XIV DO ARTIGO 33-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.”
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, no uso das atribuições previstas no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIV e respectivo parágrafo único do artigo 33-A da Lei Complementar nº001 de 22 de março de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº001 de 18 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - Fica criada a Função Gratificada de Oficial de Notificações com simbologia FGNA no limite de até 08 (oito) funções gratificadas, que será atribuído a todos as agentes administrativos que forem designados para exercer a função de Oficial de Notificações da Central de Notificações e Intimações do Município de Barra do Piraí, que somente poderá ser concedida ao servidor do quadra efetivo, e deverá ser revogado, sempre que verificado o irregular desempenho de suas funções, ou do não cumprimento das diligencias que Ihes forem distribuídas ou o seu retardamento, ocasião em que, a autoridade competente deverá designar novo servidor para a desempenho da referida função.
Parágrafo Único – O valor da gratificação será o definido para a simbologia FGNA, instituída pela Lei Municipal Nº 2961 de 04 de abril de 2018, com valores atualmente praticados pelo município em razão de reajustes concedidos alcançando a sobredita função”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ____ de ______________ de ______.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal