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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°001/GP/2024.
Barra do Piraí, 18 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares,
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que dispõe tão somente sobre as
atribuições dos cargos de Gerente Jurídico e Assessor 1 do Gerente Jurídico, criados pela
Lei Municipal nº 3833 de 28 de dezembro de 2023, que instituiu a estruturação da
Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ.
Como se observa na Lei Municipal nº 3833 de 28 de dezembro de 2023,
já foram criados os cargos Gerente Jurídico e Assessor 1 do Gerente Jurídico, assim,
necessária se faz a alteração da lei municipal para detalhar as atribuições dos referidos
cargos, a fim de atender integralmente e de forma especializada às demandas, em respeito
a um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela Consti1uição
Federal, o Princípio da Eficiência.
Assim, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos
criar as condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
• pela Administração Municipal, com qualidade, racionalidade e transparência.
Por fim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com
apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e demais Pares dessa Casa egislativa, nossos protestos de apreço e
consideração.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
MARIO REI
Prefeito
RAFAEL SANTOS COUTO
DO. Presidente da Câmara Municipal de Barra do
NESTA
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº ---DE _DE. ______ DE __ .
EMENTA: "Altera Lei Municipal nº 3833 de 28 de
dezembro de 2023, acrescentando os artigos 6°A e
6º8 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - A Lei Municipal nº3833 de 28 de dezembro de 2023 fica acrescida
dos artigos 6ºA e 6°B com a seguinte redação:
"Art. 6°A - Compete ao Gerente de Atendimento Jurídico:
1 - Coordenar os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
atinentes aos direitos a elas concedidos pela Lei Federal 11.340/2006;
li - Realizar oitivas das mulheres em situação de risco, contendo a narrativa
detalhada dos fatos, instruindo, sempre que possível, o processo administrativo com as
provas do alegado;
Ili - Elaborar relatórios de atendimento e pareceres jurídicos relacionado aos
atendimentos e casos atendidos pela subsecretaria, submetendo-os sempre a apreciação
superior;
IV - Promover a análise técnica dos casos, remetendo-os, posteriormente,
aos demais setores da Subsecretaria com vistas ao acompanhamento da mulher vítima de
violência doméstica por equipe multidisciplinar;
V - Direcionar, quando necessário, as vítimas para atendimento junto aos
órgãos externos de proteção a mulher;
VI - Orientar e realizar encaminhamento necessário de mulheres vítimas de
violência doméstica contra a mulher;
VII - Realizar outras atividades correlatas· ,
Parágrafo único: requisito para o cargo inscrição nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°B - Compete ao Assessor 1 do Gerente de Atendimento Jurídico:
1 - Assessorar os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
atinentes aos direitos a elas concedidos pela Lei Federal 11.340/2006;
li - Assessorar na realização de oitivas das mulheres em situação de risco,
contendo a narrativa detalhada dos fatos, instruindo, sempre que possível, o processo
administrativo com as provas do alegado;
Ili - Assessorar na elaboração de relatórios de atendimento e pareceres
jurídicos relacionado aos atendimentos e casos atendidos pela subsecretaria, submetendoos sempre a apreciação superior;
IV - Auxiliar na autuação, controle e acompanhamento de documentos e
processos administrativos que tramitem na Subsecretaria de Políticas Públicas para a
Mulher;
V - Realizar demais funções de cunho administrativo necessárias ao
desempenho eficiente das resoluções jurídicas aplicáveis a cada caso;
VI - Manter canal de comunicação ativo com os setores/órgãos internos e
externos de proteção a mulher, visando a cooperação destes com a Subsecretaria de
Políticas Públicas para as Mulheres;
VII - Elaborar minuta de pareceres, ofícios, memorandos e despachos em
processos administrativos e demais documentos;
VI 11 - Realizar outras atividades correlatas
Parágrafo único: requisito para o cargo é a formação escolar de nível médio
completo.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de de -- ------- ---
MARIO REIS
Prefeito Mu