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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaAltera Lei Municipal n.º 3.833 de 28 de dezembro de 2023, acrescentando os artigos, 6º-A e 6º-B e dá outras providências.
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Mesa Procurador — Certifico que a proposição fora encaminhada para sanção ou veto em 07/03/2024 e recebido em 07/03/2024, não tendo sido sancionado ou vetado até a presente data.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 1/24 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2024-03-19 Arquivado — —
2024-03-07 Procuradoria - Secretaria F —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-02-27 Aguardando Parecer Definitivo — Considerando que juntei, nesta data, a Lei Municipal n.º 3.833/2023, em "documento acessório", incluo o PL em "aguardando parecer definitivo".
2024-02-21 Procuradoria - Secretaria — Solicito a juntada, em documento acessório, da Lei Municipal n.º 3.833/2023. Após, retorne-me.
2024-02-20 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-02-20 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T18:45:48.776457-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-05T17:45:32.669814-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N°001/GP/2024. 
Barra do Piraí, 18 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, 
para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que dispõe tão somente sobre as 
atribuições dos cargos de Gerente Jurídico e Assessor 1 do Gerente Jurídico, criados pela 
Lei Municipal nº 3833 de 28 de dezembro de 2023, que instituiu a estruturação da 
Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher no Município de Barra do Piraí/RJ. 
Como se observa na Lei Municipal nº 3833 de 28 de dezembro de 2023, 
já foram criados os cargos Gerente Jurídico e Assessor 1 do Gerente Jurídico, assim, 
necessária se faz a alteração da lei municipal para detalhar as atribuições dos referidos 
cargos, a fim de atender integralmente e de forma especializada às demandas, em respeito 
a um dos maiores princípios da Administração Pública consagrados pela Consti1uição 
Federal, o Princípio da Eficiência. 
Assim, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos 
criar as condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas 
• pela Administração Municipal, com qualidade, racionalidade e transparência. 
Por fim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com 
apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e demais Pares dessa Casa egislativa, nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Exmo. Sr. 
Atenciosamente, 
MARIO REI 
Prefeito 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Barra do 
NESTA 
• 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº ---DE _DE. ______ DE __ . 
EMENTA: "Altera Lei Municipal nº 3833 de 28 de 
dezembro de 2023, acrescentando os artigos 6°A e 
6º8 e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - A Lei Municipal nº3833 de 28 de dezembro de 2023 fica acrescida 
dos artigos 6ºA e 6°B com a seguinte redação: 
"Art. 6°A - Compete ao Gerente de Atendimento Jurídico: 
1 - Coordenar os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica 
atinentes aos direitos a elas concedidos pela Lei Federal 11.340/2006; 
li - Realizar oitivas das mulheres em situação de risco, contendo a narrativa 
detalhada dos fatos, instruindo, sempre que possível, o processo administrativo com as 
provas do alegado; 
Ili - Elaborar relatórios de atendimento e pareceres jurídicos relacionado aos 
atendimentos e casos atendidos pela subsecretaria, submetendo-os sempre a apreciação 
superior; 
IV - Promover a análise técnica dos casos, remetendo-os, posteriormente, 
aos demais setores da Subsecretaria com vistas ao acompanhamento da mulher vítima de 
violência doméstica por equipe multidisciplinar; 
V - Direcionar, quando necessário, as vítimas para atendimento junto aos 
órgãos externos de proteção a mulher; 
VI - Orientar e realizar encaminhamento necessário de mulheres vítimas de 
violência doméstica contra a mulher; 
VII - Realizar outras atividades correlatas· , 
Parágrafo único: requisito para o cargo inscrição nos quadros da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB. 
• 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°B - Compete ao Assessor 1 do Gerente de Atendimento Jurídico: 
1 - Assessorar os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica 
atinentes aos direitos a elas concedidos pela Lei Federal 11.340/2006; 
li - Assessorar na realização de oitivas das mulheres em situação de risco, 
contendo a narrativa detalhada dos fatos, instruindo, sempre que possível, o processo 
administrativo com as provas do alegado; 
Ili - Assessorar na elaboração de relatórios de atendimento e pareceres 
jurídicos relacionado aos atendimentos e casos atendidos pela subsecretaria, submetendo￾os sempre a apreciação superior; 
IV - Auxiliar na autuação, controle e acompanhamento de documentos e 
processos administrativos que tramitem na Subsecretaria de Políticas Públicas para a 
Mulher; 
V - Realizar demais funções de cunho administrativo necessárias ao 
desempenho eficiente das resoluções jurídicas aplicáveis a cada caso; 
VI - Manter canal de comunicação ativo com os setores/órgãos internos e 
externos de proteção a mulher, visando a cooperação destes com a Subsecretaria de 
Políticas Públicas para as Mulheres; 
VII - Elaborar minuta de pareceres, ofícios, memorandos e despachos em 
processos administrativos e demais documentos; 
VI 11 - Realizar outras atividades correlatas 
Parágrafo único: requisito para o cargo é a formação escolar de nível médio 
completo. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, de de -- ------- ---
MARIO REIS 
Prefeito Mu 

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