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REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber:
A razão pela qual a Ambulância destinada ao atendimento da população do Distrito de Ipiabas não tem permanecido no local e é utilizada para atender a população de outras localidades?
Segundo relatos de moradores que procuraram o meu gabinete, em diversas ocasiões a população de Ipiabas precisou da Ambulância para atendimento e o veículo não estava no local. A população local muitas vezes depende da boa vontade de um vizinho que possui veículo próprio para chegar até um local especializado para atendimento médico.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 20 de FEVEREIRO de 2024.
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Katia Miki
Vereadora
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