EMENDA ADITIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023
Acrescenta-se a “Seção III” com o título “DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, incluindo-se os seguintes artigos, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 38 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Barra do Piraí.
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí, que representam a sociedade civil, serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí é constituído pelas seguintes instâncias (existentes ou que venham a se constituir):
I - Plenário;
II - Câmaras setoriais;
III - Demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais, caso venham a existir.
Art. 40 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Barra do Piraí para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise;
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal;
X - propor ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades;
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados;
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Barra do Piraí, comunicando o fato delituoso à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para que tome as devidas providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Turismo e Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Barra do Piraí.
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Barra do Piraí;
XVII - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário Municipal de Turismo e Cultura para as providências necessárias;
XIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários;
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí;
XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros;
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura exercerá as funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 42 - A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será definida através de eleição entre os conselheiros, na forma do regulamento.
Art. 43 - O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí.
Art. 44 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 45 - O Conselho Municipal de Política Cultural de Barra do Piraí terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 46 - A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 2 anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
§5º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 4º, o plenário da CMC será formado pelos participantes presentes ao evento.
Barra do Piraí, 08 de março de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o objetivo de dispor sobre o Conselho Municipal de Política Cultural e sobre a Conferência, previsão essa indispensável e seguindo o norteamento lançado pelo Ministério da Cultura aos Municípios na implementação dos Sistemas Municipais de Cultura.