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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
native_id1612

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-26 Publicado/Arquivado — Nesta data, certifico que houve a publicação da Lei Municipal nº 3870 de 01 de julho de 2024 no DOE nº 109 de 18/06/2025 (folha 35 do projeto físico), razão pela qual alterei o status no SAPL para "Publicado/Arquivado".
2025-06-26 Aguardando — Solicito que seja arquivada esta proposição.
2025-06-24 Mesa Procurador — Certifico que fora encaminhado resposta no processo 10856/2025 (folha 34), no sentido de ter sido publicada no DOE nº 109 de 18/6/2025 (folha 35). Após remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-23 Mesa Procurador — Certifico que o Executivo se manifestara no processo nº 7993/2025 em resposta ao ofício 70/2025 sobre o referido PL. Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-06-17 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-06-11 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DA, notadamente, acerca da inexistência de publicação da Lei Municipal n.º 3870/2024, elabore-se ofício ao Poder Executivo para esclarecer o motivo pelo qual a norma consta no Portal da Transparência, na aba "Leis e Decretos"; mas não fora, devidamente, publicada. 2) Com a resposta, retornem-me.
2025-06-03 Aguardando — Certifico que, em consulta aos Boletins Informativos de 2024 e 2025 do Diário Oficial do Município de Barra do Piraí, não houve a publicação da Lei Municipal nº 3870 de 01 de julho de 2024 referente ao Projeto de Lei nº 3/2024. Ademais, consoante fl. 25 do projeto físico, houve apenas a disponibilização da supramencionada norma jurídica no Portal da Transparência, na aba de leis, no site oficial da Prefeitura de Barra do Piraí.
2025-05-23 Aguardando — —
2025-05-21 Mesa Procurador — Certifico o Projeto de Lei 003 de 2024 foi encontrado somente no Portal da transparência, na aba de leis, com o número de lei 3870 de 01 de julho de 2024, conforme documento juntado.
2025-05-07 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-04-24 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
2025-04-07 Mesa Procurador — Certifico que a proposição fora encaminhada ao Executivo no dia 13/5/2024, tendo este se manifestado no dia 5/6/2024 apenas em relação ao veto parcial do PL 24/2024. Vale destacar que juntei a resposta do Poder Executivo aos autos do PL 3/2024. Nesse sentido, até a presente data não houve manifestação sobre a sanção ou veto da referida proposição. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-04-02 Aguardando — —
2024-05-13 Arquivado — —
2024-05-08 Procuradoria - Secretaria — Para minutar.
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-02-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-02-27 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-02-27 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Ao analisar a proposição, não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação, incluindo-se o feito em deliberação.
2024-02-27 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T17:13:53.605605-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-05-07T16:46:13.866513-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-27T17:33:29.259669-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Pedro Fernando de Souza Alves - Vereador 
PROJETO DE LEI Nº: _/2024 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INST~LAÇÃO DE 
BANCOS NAS PARADAS DE ONl~US DO 
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio ~e Janei!o, no uso. de su~s 
atribuições legais, aprova e O Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Ler. 
Art. 1º - Dispõe sobre a instalação de bancos p~ra, os usuários em todas as paradas de 
ônibus do transporte coletivo do município de Barra do Pirar. . . , . 
Parágrafo único. Todos os futuros projetos de paradas de ~rnbus do murnc1p10 de Barra 
do Piraí, a partir da vigência da presente Lei, poderão prever a instalação dos bancos para 
garantir o conforto dos usuários e a acessibilidade. 
Art. 2º - Os recursos para a instalação dos bancos previstos n~ ~rt .. 1 º poderão advir da 
concessão onerosa do mobiliário urbano com direito de exploração publlc1tána. 
Art. 3° - Esta Lei entrará na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 20/02/2024. 
Pedrinh ADL 
V P.rP.Ador - 1 P SP.r.rP.t;:irin 
JUSTIFICATIVA 
Grande parte dos usuários do transporte coletivo de Barra do Pirar têm que esperar de pé pela 
chegada dos ónibus, sejam eles idosos, idosas, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e 
pessoas com crianças no colo. 
Além das pessoas com mais de 60 anos, a medida ora proposta tem por escopo humanizar o 
serviço de transporte coletivo para atender com respeito e dignidade as pessoas com 
deficiência, as gestantes e as usuárias e usuários com crianças no colo. 
Além de humanizar o transporte coletivo, a medida objetiva a melhoria da qualidade dos serviços 
de transporte público de Barra do Piraí, com o respeito aos cidadãos e cidadãs que são os seus 
usuários. 
Praça NiJo Peçanha, 7 - Centro- CEP 27123-020-Barra do Pira{- RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mail: cnmarn_bp@ig.com.br 

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