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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A LEGALIDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DE EMITIREM COMPROVANTE DO HORÁRIO DE CHEGADA E SAÍDA DO CLIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-20 Mesa Procurador — Certifico que a proposição foi aprovada em 30/04/2024, constando minuta e ofício porem sem comprovante de envio ou recebimento. Sendo assim, encaminho ao d. Procurador para analise e prosseguimento.
2026-04-08 Aguardando — —
2024-10-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-04-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-21 Aguardando Manifestação Vereador — Abro vista a nobre Vereadora, para se manifestar em relação ao despacho de fl. 4.
2024-03-19 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Verador autor para que, querendo, emende a proposição, pois, na forma em que se encontra, não terá efetividade, podendo as agências realizarem ou não.
2024-02-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-02-27 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-02-27 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Ao analisar a proposição, não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação, incluindo-se o feito em deliberação.
2024-02-27 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-02-21 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T17:56:19.646986-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-04-30T17:52:17.842404-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-02-27T17:34:12.440143-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Pedro Fernando de Souza Alves - Vereador 
PROJETO DE LEI N°:Ü1i /2024 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A L~GALIDADE 
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO AMBl!O DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRf'I, DE 
EMITIREM COMPROVANTE DO HORARIO DE 
CHEGADA E SAÍDA DO CLIENTE, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA". 
. . A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de J~neiro, ~o uso de s~as 
atr_ibuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - As Agências Bancárias, no âmbito do município de Barra do Piraí, ficam 
autorizadas a emitirem comprovante com o horário de chegada do cliente. 
Art. 2° - No ticket deverá constar as seguintes informações: 
1 - dia e horário que o cliente chegou e saiu da agência; 
li - nome do Banco: 
Ili - número da Agência 
IV - endereço. 
Art. 3° - Esta Lei entrará na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 20/02/2024. 
ADL 
V P.rP.acinr - 1 
JUSTIFICATIVA 
A medida tem por objetivo evitar surpresas ou imprevistos que a falta destas informações 
gera aos usuários dos estabelecimentos bancários. 
É preciso respeitar o direito do consumidor. Clientes reclamam que na maioria das vezes1 o 
equipamento que registra o tempo de espera na fila do banco não funciona da forma￾correta. A máquina deverá emitir um comprovante, que mostre o dia e o horário que a 
pessoa entrou na agência. 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mnil: cnmt1rn_bp@ig.com.lw 

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