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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Pedro Fernando de Souza Alves - Vereador
PROJETO DE LEI N°:Ü1i /2024
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A L~GALIDADE
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO AMBl!O DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRf'I, DE
EMITIREM COMPROVANTE DO HORARIO DE
CHEGADA E SAÍDA DO CLIENTE, NA FORMA
QUE ESPECIFICA".
. . A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de J~neiro, ~o uso de s~as
atr_ibuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - As Agências Bancárias, no âmbito do município de Barra do Piraí, ficam
autorizadas a emitirem comprovante com o horário de chegada do cliente.
Art. 2° - No ticket deverá constar as seguintes informações:
1 - dia e horário que o cliente chegou e saiu da agência;
li - nome do Banco:
Ili - número da Agência
IV - endereço.
Art. 3° - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 20/02/2024.
ADL
V P.rP.acinr - 1
JUSTIFICATIVA
A medida tem por objetivo evitar surpresas ou imprevistos que a falta destas informações
gera aos usuários dos estabelecimentos bancários.
É preciso respeitar o direito do consumidor. Clientes reclamam que na maioria das vezes1 o
equipamento que registra o tempo de espera na fila do banco não funciona da formacorreta. A máquina deverá emitir um comprovante, que mostre o dia e o horário que a
pessoa entrou na agência.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - E-mnil: cnmt1rn_bp@ig.com.lw
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