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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAcrescenta-se a “Seção IV” com o título “DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO”, incluindo-se os seguintes artigos, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — arquivado
2023-04-12 Aguardando Resposta de Ofício — —
2023-04-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminho o PL para votação em única, conforme pedido feito na Sessão Legislativa do dia 7/3/2023.

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texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº  /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023 

Acrescenta-se a “Seção IV” com o título “DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO”, incluindo-se os seguintes artigos, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:

Do Plano Municipal de Cultura – PMC



Art. 47 - O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – PMC.



Art. 48 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC  é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.



§1º    Os Planos devem conter:



I      diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II     diretrizes e prioridades;

IIII    objetivos gerais e específicos;

IV    estratégias e ações;

V    mecanismos e fontes de financiamento.



§2º    Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.



Barra do Piraí, 08 de março de 2023.





KÁTIA MIKI

Vereadora



















JUSTIFICATIVA



A presente Emenda tem o objetivo de dispor sobre o Plano Municipal de Cultura, previsão essa indispensável e seguindo o norteamento lançado pelo Ministério da Cultura aos Municípios na implementação dos Sistemas Municipais de Cultura.

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