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EMENDA ADITIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023
Acrescenta-se a “Seção IV” com o título “DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO”, incluindo-se os seguintes artigos, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:
Do Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 47 - O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – PMC.
Art. 48 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
§1º Os Planos devem conter:
I diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II diretrizes e prioridades;
IIII objetivos gerais e específicos;
IV estratégias e ações;
V mecanismos e fontes de financiamento.
§2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Barra do Piraí, 08 de março de 2023.
KÁTIA MIKI
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o objetivo de dispor sobre o Plano Municipal de Cultura, previsão essa indispensável e seguindo o norteamento lançado pelo Ministério da Cultura aos Municípios na implementação dos Sistemas Municipais de Cultura.
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