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materia nº 2/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaSolicita esclarecimentos sobre a prestação de serviços de limpeza urbana no município de Barra do Piraí.
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-24 Aguardando — —
2024-03-05 Arquivado - Administração-Geral — —
2024-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T18:04:03.293236-03:00 Requerimento 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal 
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a 
saber:
Segundo o inciso I, parágrafo 2º, do art. 74 da Lei Complementar 001 de Março 
de 2010, é responsabilidade da administração pública promover a limpeza dos logradouros 
públicos. Dito isso, requer seja apresentado para fins de esclarecimento:
 O cronograma atual, bem como dos últimos 06 (seis) meses dos 
serviços complementares de limpeza urbana pela empresa 
contratada para tal, bem como o valor pago para este serviço 
referente ao ano de 2023.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele 
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de 
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 27 de Fevereiro de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

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