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EMENDA ADITIVA Nº /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023
Acrescenta-se o artigo 39 ao Projeto de Lei nº 023/2023, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:
Art. 39 São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Barra do Piraí e seus créditos adicionais;
II transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III contribuições de mantenedores;
IV produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII saldos de exercícios anteriores; e
XIV outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Barra do Piraí, 08 de março de 2023.
KATIA MIKI
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o objetivo de incluir as fontes de receitas que serão destinadas ao Fundo Municipal de Cultura, previsão essa indispensável e seguindo o norteamento lançado pelo Ministério da Cultura aos Municípios na implementação dos Sistemas Municipais de Cultura.
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