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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAcrescenta-se o artigo 39 ao Projeto de Lei nº 023/2023, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — arquivado
2023-04-12 Aguardando Resposta de Ofício — —
2023-04-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminho o PL para votação em única, conforme pedido feito na Sessão Legislativa do dia 7/3/2023.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº  /2023 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023 

Acrescenta-se o artigo 39 ao Projeto de Lei nº 023/2023, com a renumeração dos seguintes ao Projeto de Lei Municipal nº 023/2023:

Art. 39    São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I      dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Barra do Piraí e seus créditos adicionais;

II     transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III    contribuições de mantenedores;

IV    produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V    doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI   subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII   reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IX    resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X    empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI   saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;

XII   devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIII  saldos de exercícios anteriores; e

XIV  outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.



Barra do Piraí, 08 de março de 2023.







KATIA MIKI

Vereadora Autora





JUSTIFICATIVA



A presente Emenda tem o objetivo de incluir as fontes de receitas que serão destinadas ao Fundo Municipal de Cultura, previsão essa indispensável e seguindo o norteamento lançado pelo Ministério da Cultura aos Municípios na implementação dos Sistemas Municipais de Cultura.













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