l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N!! 00'!)/GP/2024.
Barra do Piraí, 26 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000.000,00 .(dez milhões
de reais) se faz necessário para a aquisição do imóvel sito a rua Moreira dos Santos nº768,
Centro, nesta cidade, denominado Edifício Pátio Barra Business, para o funcionamento dos
serviços relacionados a Saúde e Assistência Social, no âmbito do Município, bem como a
preservação e conservação dos arquivos e documentos oficiais decorrentes das atividades
prestadas pelas respectivas Secretarias e seus departamentos.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Exmo, Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Atenciosamente
~STADO DO RIO DE JANEIRO
1>REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __
EMENTA: ·Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
20.02 Secretaria de Governo
20.02.04.1003.122.1015 Formação do Patrimônio Público
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1 o, 000, 000 l 00
Art. 2". Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso,
a anulação parcial das dotações descritas no quadro abaixo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
20.02 Secretaria de Governo
20.02.04.1003.122.2028 Desenvolvimento da Gestão Governamental
3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros - PF 2.000.000,00
3.3.90.39.00 Serviço de Terceiros - PJ 8.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2024.
/
CP p1'(l...-
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Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário - LRF
PERÍODO: Exercícios de 2024,2025 e 2026.
Estimativa do impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto de lei que dispõe sobre
autorização legislativa para aquisição de imóvel na forma como menciona o decreto nºS74 de 25
de janeiro de 2024.
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VALOR AVALIADO DO IMÓVEL
Valor Total R$32.268.642,18
1+31 Parcelas R$1.000.000,00
Última Parcela R$268.642,18 ~. R$32.268.642,18 . .. . , 'TOTAL ,
Fonte: Avaliação do Imóvel
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo
1) Por Natureza da Despesa Anual:
Ano Lançamentos Total por Exercício
2024 ,· 20.02.004.122.1003.1015 ' 4.4.90.61.00 10.000.000,00
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
20.02.004.122.1003.1015 .
'
4.4.90.61.00
2025 12.000.000,00
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
. ...
20.02.004.122.1003.1015 4.4.90.61.00
2026 10.268.642,18
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
*Fonte: Avaliação do Imóvel
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
2) Impacto Orçamentário:
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete ot1mento
da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e- 110s
doic; c;ubsequentes;
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Exercício de 2024
+ Receita Esperada para 2024 318.500.000,00
= Disponibilidade Estimada 318.500.000,00
Despesas Acrescidas 10.000.000,00
- Impacto Financeiro no exercício de 2024 % 3,14
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 % 3,14
Exercício de 2025 .....
+ Receita Esperada para 2025 332.000.000,00
= Disponibilidade Estimada 332.000.000,00
Despesas Acrescidas 12.000.000,00
- Impacto Financeiro no exercício de 2025 % 3,61
- Impacto Orçamentário no exercício de 2025 % 3,61
,,
Exercício de 2026 V
- -
+ Receita Esperada para 2026 345.000.000,00
= Disponibilidade Estimada 345.000.000,00
Despesas Acrescidas 10.268.642,18
- Impacto Financeiro no exercício de 2026 % 2,97
- Impacto Orçamentário no exercício de 2026 % 2,97
1 -Em relação a receita esperada para os exercícios de 2025 e 2026, consideramos a média realizada dos últimos 4 exercícios e o
crescimento de 4.18% (IPCA) conforme relatório Focus;
2 -Por questão de prudência, não consideramos o Superávit Financeiro nos exercícios 2024, 2025 e 2026.
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere a contratação de Operação de Crédito para
diversos investimentos no município, temos a destacar que este se encontra devidamente adequado à
realidade e às previsões orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a "Aquisição de Imóvel descrito no Decreto
574/2024", devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não
afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas, bem como, possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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As despesas com aquisição de imóveis, 4.4.90.61.00, estão previstas e adequadas à Lei Orçamentária
Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. O recurso será incluído
no orçamento mediante a créditos adicionais com fonte de recurso específica.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução.
Atenciosamente,
,
Dione Barbosa Caru o
Secretário Municipal de Planejamen o Coordenação
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