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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1646

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado/Arquivado — —
2024-03-26 Arquivado — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-02-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-02-29 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Ao analisar a proposição não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88 e ao RICMBP.
2024-02-28 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T18:47:53.035190-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-05T17:40:41.509713-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

l ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N!! 00'!)/GP/2024. 
Barra do Piraí, 26 de fevereiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em 
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao 
artigo 43 da referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento 
vigente. 
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000.000,00 .(dez milhões 
de reais) se faz necessário para a aquisição do imóvel sito a rua Moreira dos Santos nº768, 
Centro, nesta cidade, denominado Edifício Pátio Barra Business, para o funcionamento dos 
serviços relacionados a Saúde e Assistência Social, no âmbito do Município, bem como a 
preservação e conservação dos arquivos e documentos oficiais decorrentes das atividades 
prestadas pelas respectivas Secretarias e seus departamentos. 
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de 
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e 
deliberação, confiantes em um parecer favorável. 
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto 
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta 
consideração. 
Exmo, Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DO, Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Atenciosamente 
~STADO DO RIO DE JANEIRO 
1>REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __ / __ 
EMENTA: ·Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Programa em vigor e dá 
outras correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o reforço da seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
20. Prefeitura Municipal de Barra do Pirai 
20.02 Secretaria de Governo 
20.02.04.1003.122.1015 Formação do Patrimônio Público 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1 o, 000, 000 l 00 
Art. 2". Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, 
a anulação parcial das dotações descritas no quadro abaixo, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$ 
20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 
20.02 Secretaria de Governo 
20.02.04.1003.122.2028 Desenvolvimento da Gestão Governamental 
3.3.90.36.00 Serviço de Terceiros - PF 2.000.000,00 
3.3.90.39.00 Serviço de Terceiros - PJ 8.000.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Barra do Piraí (RJ), de de 2024. 
/ 
CP p1'(l...-
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Barra do Piraf 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário - LRF 
PERÍODO: Exercícios de 2024,2025 e 2026. 
Estimativa do impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto de lei que dispõe sobre 
autorização legislativa para aquisição de imóvel na forma como menciona o decreto nºS74 de 25 
de janeiro de 2024. 
~, ., i'~s_·rt~,,,) '---t---:--r~"r~~"~)~:--.. ~-z~;-,7'·,~~~'!"t '1'1!_"t~~:"";1·/:~.:~tt~·~~; .... ~~;~·~~--,. .. t ' ' . _' • ,~, __ -,.... : . •. ~·:_~.\.'_1. ... '1 ::.:'~~-( :~,:~~ .. -i:/: . ··: { :/ ',~ .: ~:<.~~·,~~~~~!~~::;,; 
VALOR AVALIADO DO IMÓVEL 
Valor Total R$32.268.642,18 
1+31 Parcelas R$1.000.000,00 
Última Parcela R$268.642,18 ~. R$32.268.642,18 . .. . , 'TOTAL , 
Fonte: Avaliação do Imóvel 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo 
1) Por Natureza da Despesa Anual: 
Ano Lançamentos Total por Exercício 
2024 ,· 20.02.004.122.1003.1015 ' 4.4.90.61.00 10.000.000,00 
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 
20.02.004.122.1003.1015 . 
' 
4.4.90.61.00 
2025 12.000.000,00 
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 
. ... 
20.02.004.122.1003.1015 4.4.90.61.00 
2026 10.268.642,18 
Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 
*Fonte: Avaliação do Imóvel 
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário: 
2) Impacto Orçamentário: 
Estimativa de impacto: 
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa 
de impacto, senão vejamos: 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete ot1mento 
da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e- 110s 
doic; c;ubsequentes; 
l'lllt't1t 1111111\ 111,: IIAUIU 110 l'IU \I 
1111• v, , 11A M11,, 1M11,, ~,, ,,.,, , , 11 u11 1- 11, t 11H11 , 'NPJ •11 , ti\ 11K(I ,,1101 11 11 1 J 11 • 111 \11.1, SF<'R~ l'AM1,, m: ,,, ,N .. 'J\M .. 'N m 1 1 , • 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 
Exercício de 2024 
+ Receita Esperada para 2024 318.500.000,00 
= Disponibilidade Estimada 318.500.000,00 
Despesas Acrescidas 10.000.000,00 
- Impacto Financeiro no exercício de 2024 % 3,14 
- Impacto Orçamentário no exercício de 2024 % 3,14 
Exercício de 2025 ..... 
+ Receita Esperada para 2025 332.000.000,00 
= Disponibilidade Estimada 332.000.000,00 
Despesas Acrescidas 12.000.000,00 
- Impacto Financeiro no exercício de 2025 % 3,61 
- Impacto Orçamentário no exercício de 2025 % 3,61 
,, 
Exercício de 2026 V 
- -
+ Receita Esperada para 2026 345.000.000,00 
= Disponibilidade Estimada 345.000.000,00 
Despesas Acrescidas 10.268.642,18 
- Impacto Financeiro no exercício de 2026 % 2,97 
- Impacto Orçamentário no exercício de 2026 % 2,97 
1 -Em relação a receita esperada para os exercícios de 2025 e 2026, consideramos a média realizada dos últimos 4 exercícios e o 
crescimento de 4.18% (IPCA) conforme relatório Focus; 
2 -Por questão de prudência, não consideramos o Superávit Financeiro nos exercícios 2024, 2025 e 2026. 
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere a contratação de Operação de Crédito para 
diversos investimentos no município, temos a destacar que este se encontra devidamente adequado à 
realidade e às previsões orçamentárias. 
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado 
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a "Aquisição de Imóvel descrito no Decreto 
574/2024", devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não 
afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas, bem como, possui previsão na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 
As despesas com aquisição de imóveis, 4.4.90.61.00, estão previstas e adequadas à Lei Orçamentária 
Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. O recurso será incluído 
no orçamento mediante a créditos adicionais com fonte de recurso específica. 
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução. 
Atenciosamente, 
, 
Dione Barbosa Caru o 
Secretário Municipal de Planejamen o Coordenação 
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