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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1647

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Publicado/Arquivado — —
2025-12-01 Aguardando Publicação — —
2025-11-24 Aguardando Elaboração de Ofício — —
2025-11-12 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Ante o erro material contido na minuta, certificado pela zelosa servidora desta Procuradoria, em 31/10/2025 e que fora ratificado pelo Poder Executivo, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando a publicação de errata.
2025-10-31 Mesa Procurador — Certifico que fora publicada no DOE n.º 50 de 19 de março de 2024, a Lei Municipal n.º 3848 de 14 de março de 2024 referente ao PL 8/2024. Todavia, na referida minuta consta erro material, pois faz menção ao PL 8/23 quando deveria ser PL 8/24. Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-09-11 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 8/24 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025.
2025-04-02 Publicado/Arquivado — —
2024-03-19 Arquivado F —
2024-03-07 Procuradoria - Secretaria F —
2024-03-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-02-29 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Ao analisar a proposição, não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, tampouco ao RICMBP.
2024-02-28 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T18:35:52.712175-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-05T17:41:26.580153-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº004/GP/2024. 
Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para 
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir no município o Centro 
Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência e dá outras providências. 
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher instituído pelo projeto 
em questão se apresenta como estrutura essencial para a consecução dos objetivos e 
diretrizes da Sub-secretaria Municipal de Políticas públicas para Mulheres, bem como com 
papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não-governamentais que 
integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em 
função da violência de gênero no município. 
Centros como o que apresenta a proposição existem em diversos 
municípios do país como parte do programa nacional de prevenção e enfrentamento à 
violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a 
construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher 
em situação de violência. 
O CEAM funcionará como porta de entrada especializada para atender 
a mulher em situação de risco na rede de atendimento municipal. Estes serviços elaborarão 
diagnósticos preliminares da situação concreta de violência, encaminham à Rede de 
Serviços Públicos relacionados, acompanham o atendimento e oferecem orientações gerais 
a mulheres vítimas de violência. 
O Centro será um equipamento das políticas públicas municipais para 
enfrentamento à violência contra a mulher, vinculado administrativamente e financeiramente 
ao órgão gestor das politicas par mulheres do municipio, is o é, vinculado à estrutura da 
Sub .. secretarla Municipal de Politícas filRtoMulhere ,e ten, co,110 finalidade, 
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• 
/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
encaminhar para atendimento e/ou atender a mulher em situação de violência e fornecer 
subsídios técnicos e estatísticos sobre a questão da violência contra a mulher para gestores 
das políticas públicas básicas e especiais, bem como para profissionais, representantes de 
organizações e comunidade em geral. 
Desta forma, a coordenação dos trabalhos, a estrutura física e os 
recursos humanos serão fornecidos pela Secretaria responsável, inexistindo impacto 
financeiro orçamentário conforme declaração anexa. 
Por fim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com 
apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa 
Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
DO, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirai 
NESTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N· DE -- DE _____ DE __ 
"Dispõe sobre a Criação do CEAM - Centro Especializado de 
Atendimento à Mulher no Município de Barra do Piraí, menciona e dá 
outras providências" 
Título 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o CEAM - Centro Especializado de Atendimento 
à Mulher, cumprindo o disposto no §8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção 
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção 
lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Lei n.º 
11.340/2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único: O CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher vincula￾se administrativa e financeiramente a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as 
Mulheres na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - O CEAM tem por finalidade o atendimento a mulheres vítimas de atos de violência 
que importem sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, por meio 
de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e 
integradas para prevenção, atendimento e acompanhamento dos casos de violência 
doméstica e familiar contra as mulheres. 
Título li 
DAS RESPONSABILIDADES DO CEAM - Centro Especializado de Atendimento à 
Mulher 
Art. 3º - O Centro, ora instituído, estabelece diretrizes ao Poder Público Municipal no que se 
refere ao caráter assistencial; diretrizes essas direcionadas às mulheres em situação de 
violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
1. Criação do centro de atendimento integral para mulheres em situação de violência, 
observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas; 
li. Atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria 
Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, a 88ª Delegacia de Polícia, a 
Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher e a Secretaria Municipal de Saúde; 
Ili. Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher, 
direcionadas à sociedade em geral; 
IV. Capacitação específica dos servidores públicos para identificação, acolhimento e 
encaminhamento dos casos de violência contra a mulher; 
V. Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes 
às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao 
aprimoramento das medidas para o seu combate; 
VI. Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes 
às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao 
aprimoramento das medidas para o seu combate; 
Art. 4º - Ficam assegurados à mulher em situação de violência: 
1. Assistência jurídica; 
li. Assistência médica, social e psicológica, bem como garantia de acesso aos procedimentos 
necessários nos casos de violência sexual, conforme norma técnica federal, para 
atendimento dos agravos resultantes do ato violento; 
Ili. Acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos ou alugue! social, para as mulheres e seus 
respectivos dependentes menores em situação de risco; 
IV. Agilização dos processos de afastamento ou de transferência de unidade de lotação para as 
servidoras públicas municipais em situação de risco; 
V. Direito de serem atendidas, preferencialmente, por servidora ou autoridade policial do 
mesmo sexo; 
VI. Direito de serem assistidas em qualquer dia e horário pelos órgãos do Poder Publico 
competente; 
Parágrafo único: Enquanto não houver no município de Barra do Pirai uma Delegacia de 
Policia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, o CEAM Centro Especializado de 
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Atendimento à Mulher poderá solicitar à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado 
do Rio de Janeiro, um efetivo mínimo de mulheres policiais, as quais atenderão, 
prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de violência doméstica amparadas pela 
Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas 
as mulheres. 
Título Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5º. - As despesas do CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher correrão 
pela Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do 
Município, podendo ser suplementada se necessário. 
Art. 6º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através 
de Decreto Municipal. 
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o 
Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito 
as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO,_ de ______ de 2024. 
Mário ~"~,,;:~l!"'l•-
Prefeito 
1 

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