1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº004/GP/2024.
Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa instituir no município o Centro
Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência e dá outras providências.
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher instituído pelo projeto
em questão se apresenta como estrutura essencial para a consecução dos objetivos e
diretrizes da Sub-secretaria Municipal de Políticas públicas para Mulheres, bem como com
papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não-governamentais que
integram a rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em
função da violência de gênero no município.
Centros como o que apresenta a proposição existem em diversos
municípios do país como parte do programa nacional de prevenção e enfrentamento à
violência contra a mulher, uma vez que visa promover a ruptura da situação de violência e a
construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar à mulher
em situação de violência.
O CEAM funcionará como porta de entrada especializada para atender
a mulher em situação de risco na rede de atendimento municipal. Estes serviços elaborarão
diagnósticos preliminares da situação concreta de violência, encaminham à Rede de
Serviços Públicos relacionados, acompanham o atendimento e oferecem orientações gerais
a mulheres vítimas de violência.
O Centro será um equipamento das políticas públicas municipais para
enfrentamento à violência contra a mulher, vinculado administrativamente e financeiramente
ao órgão gestor das politicas par mulheres do municipio, is o é, vinculado à estrutura da
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encaminhar para atendimento e/ou atender a mulher em situação de violência e fornecer
subsídios técnicos e estatísticos sobre a questão da violência contra a mulher para gestores
das políticas públicas básicas e especiais, bem como para profissionais, representantes de
organizações e comunidade em geral.
Desta forma, a coordenação dos trabalhos, a estrutura física e os
recursos humanos serão fornecidos pela Secretaria responsável, inexistindo impacto
financeiro orçamentário conforme declaração anexa.
Por fim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com
apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DO, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirai
NESTA
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LEI MUNICIPAL N· DE -- DE _____ DE __
"Dispõe sobre a Criação do CEAM - Centro Especializado de
Atendimento à Mulher no Município de Barra do Piraí, menciona e dá
outras providências"
Título 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no âmbito municipal, o CEAM - Centro Especializado de Atendimento
à Mulher, cumprindo o disposto no §8º do art. 226 da Constituição Federal, na Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção
lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Lei n.º
11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: O CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher vinculase administrativa e financeiramente a Subsecretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O CEAM tem por finalidade o atendimento a mulheres vítimas de atos de violência
que importem sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, por meio
de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e
integradas para prevenção, atendimento e acompanhamento dos casos de violência
doméstica e familiar contra as mulheres.
Título li
DAS RESPONSABILIDADES DO CEAM - Centro Especializado de Atendimento à
Mulher
Art. 3º - O Centro, ora instituído, estabelece diretrizes ao Poder Público Municipal no que se
refere ao caráter assistencial; diretrizes essas direcionadas às mulheres em situação de
violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
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1. Criação do centro de atendimento integral para mulheres em situação de violência,
observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas;
li. Atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, a 88ª Delegacia de Polícia, a
Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher e a Secretaria Municipal de Saúde;
Ili. Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher,
direcionadas à sociedade em geral;
IV. Capacitação específica dos servidores públicos para identificação, acolhimento e
encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;
V. Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes
às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao
aprimoramento das medidas para o seu combate;
VI. Realização de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamento de informações pertinentes
às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao
aprimoramento das medidas para o seu combate;
Art. 4º - Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
1. Assistência jurídica;
li. Assistência médica, social e psicológica, bem como garantia de acesso aos procedimentos
necessários nos casos de violência sexual, conforme norma técnica federal, para
atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
Ili. Acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos ou alugue! social, para as mulheres e seus
respectivos dependentes menores em situação de risco;
IV. Agilização dos processos de afastamento ou de transferência de unidade de lotação para as
servidoras públicas municipais em situação de risco;
V. Direito de serem atendidas, preferencialmente, por servidora ou autoridade policial do
mesmo sexo;
VI. Direito de serem assistidas em qualquer dia e horário pelos órgãos do Poder Publico
competente;
Parágrafo único: Enquanto não houver no município de Barra do Pirai uma Delegacia de
Policia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, o CEAM Centro Especializado de
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Atendimento à Mulher poderá solicitar à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado
do Rio de Janeiro, um efetivo mínimo de mulheres policiais, as quais atenderão,
prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de violência doméstica amparadas pela
Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas
as mulheres.
Título Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. - As despesas do CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher correrão
pela Secretaria Municipal de Saúde, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do
Município, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º. - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei, no que couber, através
de Decreto Municipal.
Art. 7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e readequar o
Orçamento necessário para implementação do objeto desta Lei, utilizando como crédito
as formas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,_ de ______ de 2024.
Mário ~"~,,;:~l!"'l•-
Prefeito
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