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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2023 - INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES - REMERBP
native_id1648

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

RIO DE JANEIRO 1
A TRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!
GABINETE DO PREFEITO
é 23
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEIN 175/20
REMERBP”.
Senhor Presidente,
islati j i epigrafado para
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa O Projeto de Lei bi e E N
i âni ici rocur -
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Mia p dra
atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regulari
De origem ara! OSIÇÕES sobre radiodifusão e
g p rlamentar, à propositura traz disp: SIÇÁ
telecomunicações.
si i ição não
Contudo, apesar de reconhecer os elevados propósitos do legislador, a proposiç
pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas.
A teor do disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, a matéria se insere
na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
Neste sentido, o STF reafirmou jurisprudência ao decidir que é inconstitucional lei
municipal que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão, tendo, inclusive,
firmado a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1.235):
"É inconstitucional a lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por
configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)."
Neste sentido, cabe observar que a União já regulamentou o tema, normas que podem
ser encontradas no link: Radioamadorismo — Agência Nacional de Telecomunicações
(www.gov.br)
A União instituiu ainda a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores através
Portaria MIN nº 302, de 24 de outubro de 2001, que em seu artigo 1º, $ 3º dispõe que A REDE
NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES — RENER, será ativada e subordinada
operacionalmente à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC e supervisionada pela
Confederação de Radioamadorismo — LABR
PARCIALMENTE, nos Estados e Municípios, pelà
CEDEC e pelas Comissões Municipais de Defesa
COMUM ACORDO COM AS FEDERAÇÕES DA LA
no presente caso.
na e 30/000 -
24 2443-1316 AA
)
SSA ASS chato dal UNA qe
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28 526
E es Ag 28.576
>
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, a proposição, apesar de louvável, contraria disposições de lei federal
sobre o tema que é de competência privativa da União.
Tendo em vista tais considerações, o certo é que a proposição, ao Feia do tema, viola
também o pacto federativo que está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18, além
dos que delimitam as competências de cada ente da federação.
Cabe observar que, ainda que o município possua competência legislativa
suplementar para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer
restrições e regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal — mormente quando
estes, já tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais regras,
ao contrário do que pretende os executivos municipais.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 18 de dezembro de 2023.
MÁRIO TNYES
Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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