| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2023 - INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES - REMERBP |
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RIO DE JANEIRO 1 A TRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PREFEITO é 23 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEIN 175/20 REMERBP”. Senhor Presidente, islati j i epigrafado para Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa O Projeto de Lei bi e E N i âni ici rocur - respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Mia p dra atentamente, fazendo com que nossa decisão repousasse na trilha da regulari De origem ara! OSIÇÕES sobre radiodifusão e g p rlamentar, à propositura traz disp: SIÇÁ telecomunicações. si i ição não Contudo, apesar de reconhecer os elevados propósitos do legislador, a proposiç pode ser sancionada, pelas razões a seguir expostas. A teor do disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, a matéria se insere na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. Neste sentido, o STF reafirmou jurisprudência ao decidir que é inconstitucional lei municipal que regule matéria referente a telecomunicações e radiodifusão, tendo, inclusive, firmado a seguinte tese para fins de repercussão geral (Tema 1.235): "É inconstitucional a lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)." Neste sentido, cabe observar que a União já regulamentou o tema, normas que podem ser encontradas no link: Radioamadorismo — Agência Nacional de Telecomunicações (www.gov.br) A União instituiu ainda a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores através Portaria MIN nº 302, de 24 de outubro de 2001, que em seu artigo 1º, $ 3º dispõe que A REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES — RENER, será ativada e subordinada operacionalmente à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC e supervisionada pela Confederação de Radioamadorismo — LABR PARCIALMENTE, nos Estados e Municípios, pelà CEDEC e pelas Comissões Municipais de Defesa COMUM ACORDO COM AS FEDERAÇÕES DA LA no presente caso. na e 30/000 - 24 2443-1316 AA ) SSA ASS chato dal UNA qe TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28 526 E es Ag 28.576 > ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Desta forma, a proposição, apesar de louvável, contraria disposições de lei federal sobre o tema que é de competência privativa da União. Tendo em vista tais considerações, o certo é que a proposição, ao Feia do tema, viola também o pacto federativo que está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18, além dos que delimitam as competências de cada ente da federação. Cabe observar que, ainda que o município possua competência legislativa suplementar para legislar sobre assunto de interesse local, o ente municipal não pode estabelecer restrições e regras que não foram previstas pelo legislador estadual ou federal — mormente quando estes, já tendo disciplinado a matéria objeto do projeto de lei, optaram por não adotar tais regras, ao contrário do que pretende os executivos municipais. Desta forma, com fulcro no artigo 55, $ 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 18 de dezembro de 2023. MÁRIO TNYES Exmo. Sr. RAFAL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA