| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ |
| native_id | 1649 |
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/ • ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023 EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ". ..-- ! l \ _i Senhor Presidente, Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. A proposição visa instituir o Programa Adote uma Caneca, proibindo a utilização de copos descartáveis por servidores, não apenas no âmbito do Poder Legislativo, mas também no âmbito do Poder Executivo Municipal. O projeto impõe, assim, a adoção de medidas de gestão administrativa interna, razão pela qual, em que pese a relevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal, mostrando-se inviável sua sanção como abaixo será demonstrado. A proposição, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, impondo à Administração a prática de ações concretas, impondo atribuições à Secretaria de Defesa Civil. Neste sentido, a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Não pode o Poder Legislativo impor normas de gestão administrativa interna, criando atribuições e obrigações aos órgãos públicos do Poder Executivo, e isso é o que se vê no projeto sob exame. A rigor, com o projeto de lei o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários. Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em seus artigos 48 e 68, bem como da Constituição Estadual em seu artigo 145: CERJ. Art. 145 - Compete pn tivamente ao Governador do Estado: --· II - exercer, com o au ' • o d Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; Como bem fundamenta o Ministro Celso d julgamento de ADI: Chefe da . ,v t. ,a Adminittf t}~ TRAVEOBA NJ!JIJMPÇAo, ao - CENTRO - CEP 2?123.o~lft,JPJ 2 76.osomoo1-47. TE;L.:24 244$-110:. FAA li-' 2443-1316 • ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO "O princípio constitucional da reserva da admi?i~tração imp~de a inger!nc~a normativa do Poder Legislativo em matérias su~eitas e~clus1va compe~enc1a administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática leg1slat1va, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrandose inconstitucional a proposição apresentada. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive, estabelece que: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 15 de dezembro de 2023. Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA TRAVESSA ASSlJMPÇÃO, 69 - CENTRO M CEP 27123-080- CNPJ 28.576il80/0001-47 -TEL ·24 244º .... 1Q!l .. ~,, 2443M1316 " .J ' .. rl-,A ,.A