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materia nº 2/2024

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023 - INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
native_id1649

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023 
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA 
CANECA NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ". ..--
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Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva 
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a 
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa instituir o Programa Adote uma Caneca, proibindo a utilização de copos 
descartáveis por servidores, não apenas no âmbito do Poder Legislativo, mas também no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
O projeto impõe, assim, a adoção de medidas de gestão administrativa interna, razão pela qual, 
em que pese a relevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo 
Municipal, mostrando-se inviável sua sanção como abaixo será demonstrado. 
A proposição, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que invade 
competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, 
impondo à Administração a prática de ações concretas, impondo atribuições à Secretaria de Defesa Civil. 
Neste sentido, a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe 
do Poder Executivo. 
Não pode o Poder Legislativo impor normas de gestão administrativa interna, criando atribuições 
e obrigações aos órgãos públicos do Poder Executivo, e isso é o que se vê no projeto sob exame. 
A rigor, com o projeto de lei o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da 
administração pública, cujo exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos 
Secretários. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em seus artigos 48 e 68, 
bem como da Constituição Estadual em seu artigo 145: 
CERJ. 
Art. 145 - Compete pn tivamente ao Governador do Estado: 
--·
II - exercer, com o au ' • o d Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso d julgamento de ADI: 
Chefe da . ,v t. ,a 
Adminittf t}~ 
TRAVEOBA NJ!JIJMPÇAo, ao - CENTRO - CEP 2?123.o~lft,JPJ 2 76.osomoo1-47. TE;L.:24 244$-110:. FAA li-' 
2443-1316 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
"O princípio constitucional da reserva da admi?i~tração imp~de a inger!nc~a 
normativa do Poder Legislativo em matérias su~eitas e~clus1va compe~enc1a 
administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática leg1slat1va, quando efetivada, 
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do 
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. 
Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é 
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrando￾se inconstitucional a proposição apresentada. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive, estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que 
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 15 de dezembro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSlJMPÇÃO, 69 - CENTRO M CEP 27123-080- CNPJ 28.576il80/0001-47 -TEL ·24 244º .... 1Q!l .. ~,, 2443M1316 " .J ' .. rl-,A ,.A 

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