| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | SUPRIME O ART. 7º DO PROJETO DE LEI 8/2024 |
| native_id | 1650 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-12-01 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-11-24 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-11-12 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ante o erro material contido na minuta, certificado pela zelosa servidora desta Procuradoria, em 31/10/2025 e que fora ratificado pelo Poder Executivo, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando a publicação de errata. |
| 2025-10-31 | Mesa Procurador | — | Certifico que fora publicada no DOE n.º 50 de 19 de março de 2024, a Lei Municipal n.º 3848 de 14 de março de 2024 referente ao PL 8/2024. Todavia, na referida minuta consta erro material, pois faz menção ao PL 8/23 quando deveria ser PL 8/24. Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-09-11 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 8/24 à Procuradoria, conforme solicitado no Memorando nº 66/PROC/2025. |
| 2025-04-02 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2024-03-19 | Arquivado | F | — |
| 2024-03-07 | Procuradoria - Secretaria | F | — |
| 2024-03-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 08/2024 EMENTA: SUPRIME A REDAÇÃO DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI N.º 8/2024 Art.1º. Esta proposição suprime do projeto de Lei n.º 8/2024 a íntegra do art. 7º. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente Pedro Fernando de Souza Alves Vereador - 1º Secretário Luiz Carlos Gomes Vereador - 2º Secretário JUSTIFICATIVA A emenda supressiva faz-se necessário, pois a permanência do art. 7º traria “carta branca” ao Poder Executivo para abertura de créditos, sem a necessidade de análise prévia deste Poder Legislativo. Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br