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PROJETO DE LEI N.º 9/2024
EMENTA: MODIFICA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.742/2023, que passará a
ter a seguinte redação:
Anexo I
Diária Valor
Estado do Rio de Janeiro R$ 150,00
São Paulo e Belo Horizonte ou distância
superior a 300 km
R$ 250,00
Brasília R$ 6.000,00
Art.2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo I da Lei
Municipal n.º 3.742/2023.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de fevereiro de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa readequar os valores para diárias às viagens à Brasília, pois, em curto
período, os preços das passagens e hospedagens subiram demasiadamente ao comparado no mesmo
período do ano passado, impossibilitando os nobres parlamentares de viajarem à capital Federal
com vistas a fortalecer os laços e buscar recursos para o Município de Barra do Piraí.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
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