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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaMODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1651

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado/Arquivado — —
2024-03-19 Arquivado — —
2024-03-07 Procuradoria - Secretaria F —
2024-03-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-03-05 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: NÃO vislumbro, por ora, ofensa à CRFB/88, tampouco ao RI ou à LOM. SUGIRO, portanto, a sua tramitação.
2024-03-04 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T18:37:18.821575-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-05T17:42:08.868883-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 9/2024
EMENTA: MODIFICA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.742/2023, que passará a
ter a seguinte redação:
Anexo I
Diária Valor
Estado do Rio de Janeiro R$ 150,00
São Paulo e Belo Horizonte ou distância
superior a 300 km
R$ 250,00
Brasília R$ 6.000,00
Art.2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo I da Lei
Municipal n.º 3.742/2023.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de fevereiro de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa readequar os valores para diárias às viagens à Brasília, pois, em curto
período, os preços das passagens e hospedagens subiram demasiadamente ao comparado no mesmo
período do ano passado, impossibilitando os nobres parlamentares de viajarem à capital Federal
com vistas a fortalecer os laços e buscar recursos para o Município de Barra do Piraí.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br

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