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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES.
native_id1660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Arquivado — —
2025-04-02 Aguardando — —
2025-04-02 Aguardando — —
2024-05-06 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-04-08 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para que, observado o poder legiferante do Município (art. 30, I da CRFB/88), EMENDE a proposição, com vistas a justificar a necessidade local da presente, como, por exemplo, a baixa adesão à doação de sangue, no Município.
2024-03-19 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-04 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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