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materia nº 241/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM VARGEM ALEGRE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Aguardando Manifestação Vereador — Remeto os autos ao nobre Vereador para que tome ciência da resposta ao ofício encaminhado por esta Edilidade, bem como para que preste as informações necessárias, na forma do ofício de fl. 7.
2023-03-09 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara :M.unidpa{ áe (}Jarra áo <Piraí 
GABINETE DO VEREADOR- Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá) 
PROJETO DE LEI nº 241 /2022 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO EM V ARGEM 
ALEGRE NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica atribuída a denominação ANTONIO JOSE DE ANDRADE em substituição á 
Rua sem nome, localizada na subida da Rua Josue Chaves do lado esquerdo (rua sem 
saída) em Vargem Alegre. 
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito 2 de setembro de 2022 
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá) 
Vereador - Autor 
JUSTIFICATIVA: projeto de Lei tem finalidade de homenagear o ilustre morador 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
1 (24 )2443-9670 li'.! gabinete.vereadorbetojaba@gmall.com 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara !Municipal áe (}Jarra áo (l'i,ra{ 
GABINETE DO VEREADOR- Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá) 
Praça NIio Peçanha, 7 - Centro - CEP 271 23-020 - Barra do Pirai - RJ 
1 (24 )2443-9670 [i, gabinete.vereadorbetojaba@gmall.com 
CERTIDÃO DE ÔBX~O --~ ll(ig" ··-- :· 
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C0ll HS'ADO Ctvlll ÍI DlJ.DI ri~i~::!:~~~~ff::::::J 1 ,-. •· "' · , l CAS~oo - ii! ,ahq! de _ ~cl.l!_a. 
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ÉRÍO IIW®-0 ',1/i\l,&!ICA pj, ·a« ·
11ê}-Ó declà~~c 
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.iAiools-1'9 • •·:;, . Dl:S 

Estado do Rio de Janeiro - Município de Barra do Plraí 
Câmara Municipal de Barra do Plraí 
Sala da Presidência - Thiago Felipe Ponciano Soares 
14 de dezembro de 2022, Barra do Piraí/RJ. 
Ofício nº 39 /2022 
ASSUNTO: Solicitação(faz) 
Senhor Prefeito, 
Com finalidade de instituir o Projeto de Lei nº 
241/2022, do Vereador Humberto Ribeiro da Silva solicito a V. Exa . 
Que determina ao Órgão Competente da Municipalidade, 
informar a esta Casa Legislativa, se existe solicitação de um novo 
nome para a Rua sem nome, localizada na subida da Rua Josue 
Chaves do lado esquerdo, localizada no Distrito de Vargem Alegre. 
Sem mais para o momento, renovo os elevados 
protestos de estima consideração. 
Atenciosamente, 
Thiago Felipe Ponciano Soares 
Vereador Presidente 
Ao Exmo. Sr. 
Mário Reis Esteves 
MD Prefeito Municipal de Barra do Piraí 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº 033/GP/2023 
Assunto: Ofício nº 39/2022 
Projeto de Lei nº 241/2022 
Processo nº 30373/2022 
Senhor Presidente: 
Barra do Pirai, 12 de janeiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI . Oal.R ?5/01 /202:J 17 ?1 .1 Procoeso . 011 01,L..- ___ :...- -----
sõii1.-,t.:1çAo ()f1c10 033i~~l-.-- -- --- ·-
Roqu0fonr1:1 . ~fft l O ·-
sumul11 . nnrnFN Tf /\.OPí-f~).I[ roor' ft ?,11/?0?? 
Pelo presente, em atenção ao Ofício em epígrafe, referente ao Projeto de 
Lei nº 241/2022, de autoria do Vereador Humberto Ribeiro da Silva, informamos a 
V.Exa. que necessitamos de maiores informações sobre o local onde se deseja a 
denominação, visto que conforme cota do DPPU, não foi localizada a rua em questão, 
segue anexo, o solicitado nos autos pelo departamento. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO 
Presidente da Câmara Municipal de 
BARRA DO PIRAI - RJ 
Smg/mjml to 
RitCl O Geral . 
"dtoiois d ºaff& do ~\tal ,... ~UI\- e " a\\.cOll' 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 ·CENTRO· CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 -TEL:24 2443-1102. FAX: 24 2'l;.«ljlj'll,'apa\o@"º'"' ";ss1llt 
INFORMAÇÕES: 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BARRA DO PIRAI 
Secretaria Municipal de Obras Públicas..:. SEMOP. 
Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano - DPPU ------------
PR O CESSO Nll 30373/2022_ 
RUBRICA:•-~~~~~ 
A Diretora do D.P.P.U., 
(;, 
Informo que não foi localizada a rua em questão. Solicito maiores informações e PUl,,l,Lr.l e . - ·, o 
referência-da,localização.da rua.na -qual se deseja receber a denominação. De preferência que se 
indicado esta rua no nosso mapa do plano diretor. 
Barra do Pirar, 05 de Janeiro ~e 2022. 
. . . . , .... .. -.-
Talná Carnel_ro de, Flguelr,do 
Engenheira Agrimensara 
CREA/RJ - 2013101538 
. ' 
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1 
.. ·. 
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·· ··· · •.;:, .. 
Rua Lufs Alves Pereira, 70 } Qufmica- (24) 2443-2422 
http://www.barradopiral.rj.gov .br-semop.bp<B)mai).com -socobras@baa:adopjmi.ri. goy .br 
! 
1 
PL n.º 241/22 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
DECISÃO 
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere 
ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao 
arquivo. 
Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo 
interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma 
parágrafo único, art. 113 do RICMBP. 
DECISÃO 
1) acolho a decisão. 
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 271 23-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-muil: procu111doriu@camuradebarradopirai.com.br 
Pági1m l 1.k 1 
• 
Memorando nº 24/PROC/2023 
De: PROCURADORIA 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
Para: GABINETE VEREADOR HUMBERTO RIBEIRO 
Barra do Piraí, 1 de março de 2023. 
Excelentíssimo Vereador, 
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que, em razão do término da 
sessão legislativa de 2022, na formar do RICMBP, fora remetido ao arquivo a seguinte 
preposição: 
Projeto de Lei nº 234/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A 
LOGRADOURO PÚBLICO; 
Projeto de Lei nº 241/2022 -EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PúBLICO. 
Esclareço que, caso entenda necessário, Vossa Senhoria poderá solicitar o 
desarquivamento da preposição supracitada, na forma do parágrafo único, art. 113 do 
RJCMBP. 
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração. 
Prnç11 Nilo Peç11nl111, N" 7 - C~nlro - B11rru cio Pirnl, RJ - ('[lP: 27 123-020 
Tclefon,,: (24) 2443-9650 
13-mnil: proc11 rndorin@,1unmmd,1lmrrndopi ru i . .-,,111.hr 
it~~ .!'~ .... IR: (AMARA MUNICIPA~ \!!f DE BARRA DO PIRAI 
Memorando nº 0l/PROC/2023 
De: GABINETE VEREADOR HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA 
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE BARRA DO PJRAÍ 
Barra do Piraí, 9 de março de 2023. 
EXMO. Sr. Presidente da Câmara legislativa, 
Venho pelo presente requerer o Desarquivamento do Projeto de Lei nº.241/2022 ,de 02 de 
Setembro de 2022, e. o reinício de sua tramitação conforme dispõe o art.113 p.ú. do 
RICMBP. 
A preposição foi arquivada por força do art. l 13, caput,do RICMBP. tendo em 
vista não ter sido apreciada no curso da sessão legislativa de 2022. 
Sem mais para o momento, renovo os mais elevados protestos de estima e 
consideração. 
Humberto Ribeiro da Silva(Beto Jabá) 
VEREADOR 
l'rn1·11 Nilo l'c1·1 1111i 11 . N" 7 - ( ·c111111 l\11n11 d<1 l'1rni, RJ l ·1 ·1•: 2~ 1 ~3-(1 2\\ 
1 <'i ci",111 \' : ( 2,11 ~-1,l.l,% 5ll 
1 -111 nil · dp~·,"1111 1 u 1.·n11w r.1<kh,u 1.1d 11p11 ,11 \'\'tH 1,1 
t '.l~H\,I l ,!,• l 
À Procuradoria 
Câmara 9dunicipa[ áe &TTa áo <Pi,raí 
(])epartamento áe Comunicação, Imprensa e 'EJ(peái.ente 
Em, 09/03/2022 
Em atendimento a Memorando nº 001/2023, oriundo do Gabinete d 
Vereador BETO JABÁ, encaminho o projeto de lei 241/2022 para desarquivamento e 
sua apreciação. 
Atenciosamente 
R saura Brum 
Diretor de Arquivo 0 
Câmara Municipal de Barra do Pirai i,~~~e~'I! 
\\\~~ 've~'I> e,~fõ<? 
~$ 6,0 ·,10. 
-~e\O "-.\0..~\ 'v~ ?,.e r 
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020- Barra do Piraí - RJ 
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650 

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