ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara :M.unidpa{ áe (}Jarra áo <Piraí
GABINETE DO VEREADOR- Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
PROJETO DE LEI nº 241 /2022
EMENTA: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO PÚBLICO EM V ARGEM
ALEGRE NO MUNICIPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica atribuída a denominação ANTONIO JOSE DE ANDRADE em substituição á
Rua sem nome, localizada na subida da Rua Josue Chaves do lado esquerdo (rua sem
saída) em Vargem Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito 2 de setembro de 2022
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA: projeto de Lei tem finalidade de homenagear o ilustre morador
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
1 (24 )2443-9670 li'.! gabinete.vereadorbetojaba@gmall.com
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara !Municipal áe (}Jarra áo (l'i,ra{
GABINETE DO VEREADOR- Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Praça NIio Peçanha, 7 - Centro - CEP 271 23-020 - Barra do Pirai - RJ
1 (24 )2443-9670 [i, gabinete.vereadorbetojaba@gmall.com
CERTIDÃO DE ÔBX~O --~ ll(ig" ··-- :·
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Estado do Rio de Janeiro - Município de Barra do Plraí
Câmara Municipal de Barra do Plraí
Sala da Presidência - Thiago Felipe Ponciano Soares
14 de dezembro de 2022, Barra do Piraí/RJ.
Ofício nº 39 /2022
ASSUNTO: Solicitação(faz)
Senhor Prefeito,
Com finalidade de instituir o Projeto de Lei nº
241/2022, do Vereador Humberto Ribeiro da Silva solicito a V. Exa .
Que determina ao Órgão Competente da Municipalidade,
informar a esta Casa Legislativa, se existe solicitação de um novo
nome para a Rua sem nome, localizada na subida da Rua Josue
Chaves do lado esquerdo, localizada no Distrito de Vargem Alegre.
Sem mais para o momento, renovo os elevados
protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Thiago Felipe Ponciano Soares
Vereador Presidente
Ao Exmo. Sr.
Mário Reis Esteves
MD Prefeito Municipal de Barra do Piraí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 033/GP/2023
Assunto: Ofício nº 39/2022
Projeto de Lei nº 241/2022
Processo nº 30373/2022
Senhor Presidente:
Barra do Pirai, 12 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI . Oal.R ?5/01 /202:J 17 ?1 .1 Procoeso . 011 01,L..- ___ :...- -----
sõii1.-,t.:1çAo ()f1c10 033i~~l-.-- -- --- ·-
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Pelo presente, em atenção ao Ofício em epígrafe, referente ao Projeto de
Lei nº 241/2022, de autoria do Vereador Humberto Ribeiro da Silva, informamos a
V.Exa. que necessitamos de maiores informações sobre o local onde se deseja a
denominação, visto que conforme cota do DPPU, não foi localizada a rua em questão,
segue anexo, o solicitado nos autos pelo departamento.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA DO PIRAI - RJ
Smg/mjml to
RitCl O Geral .
"dtoiois d ºaff& do ~\tal ,... ~UI\- e " a\\.cOll'
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 ·CENTRO· CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 -TEL:24 2443-1102. FAX: 24 2'l;.«ljlj'll,'apa\o@"º'"' ";ss1llt
INFORMAÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL. DE BARRA DO PIRAI
Secretaria Municipal de Obras Públicas..:. SEMOP.
Departamento de Pesquisa e Planejamento Urbano - DPPU ------------
PR O CESSO Nll 30373/2022_
RUBRICA:•-~~~~~
A Diretora do D.P.P.U.,
(;,
Informo que não foi localizada a rua em questão. Solicito maiores informações e PUl,,l,Lr.l e . - ·, o
referência-da,localização.da rua.na -qual se deseja receber a denominação. De preferência que se
indicado esta rua no nosso mapa do plano diretor.
Barra do Pirar, 05 de Janeiro ~e 2022.
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Talná Carnel_ro de, Flguelr,do
Engenheira Agrimensara
CREA/RJ - 2013101538
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Rua Lufs Alves Pereira, 70 } Qufmica- (24) 2443-2422
http://www.barradopiral.rj.gov .br-semop.bp<B)mai).com -socobras@baa:adopjmi.ri. goy .br
!
1
PL n.º 241/22
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
DECISÃO
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere
ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao
arquivo.
Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo
interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma
parágrafo único, art. 113 do RICMBP.
DECISÃO
1) acolho a decisão.
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 271 23-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-muil: procu111doriu@camuradebarradopirai.com.br
Pági1m l 1.k 1
•
Memorando nº 24/PROC/2023
De: PROCURADORIA
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
Para: GABINETE VEREADOR HUMBERTO RIBEIRO
Barra do Piraí, 1 de março de 2023.
Excelentíssimo Vereador,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que, em razão do término da
sessão legislativa de 2022, na formar do RICMBP, fora remetido ao arquivo a seguinte
preposição:
Projeto de Lei nº 234/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A
LOGRADOURO PÚBLICO;
Projeto de Lei nº 241/2022 -EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PúBLICO.
Esclareço que, caso entenda necessário, Vossa Senhoria poderá solicitar o
desarquivamento da preposição supracitada, na forma do parágrafo único, art. 113 do
RJCMBP.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
Prnç11 Nilo Peç11nl111, N" 7 - C~nlro - B11rru cio Pirnl, RJ - ('[lP: 27 123-020
Tclefon,,: (24) 2443-9650
13-mnil: proc11 rndorin@,1unmmd,1lmrrndopi ru i . .-,,111.hr
it~~ .!'~ .... IR: (AMARA MUNICIPA~ \!!f DE BARRA DO PIRAI
Memorando nº 0l/PROC/2023
De: GABINETE VEREADOR HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE BARRA DO PJRAÍ
Barra do Piraí, 9 de março de 2023.
EXMO. Sr. Presidente da Câmara legislativa,
Venho pelo presente requerer o Desarquivamento do Projeto de Lei nº.241/2022 ,de 02 de
Setembro de 2022, e. o reinício de sua tramitação conforme dispõe o art.113 p.ú. do
RICMBP.
A preposição foi arquivada por força do art. l 13, caput,do RICMBP. tendo em
vista não ter sido apreciada no curso da sessão legislativa de 2022.
Sem mais para o momento, renovo os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Humberto Ribeiro da Silva(Beto Jabá)
VEREADOR
l'rn1·11 Nilo l'c1·1 1111i 11 . N" 7 - ( ·c111111 l\11n11 d<1 l'1rni, RJ l ·1 ·1•: 2~ 1 ~3-(1 2\\
1 <'i ci",111 \' : ( 2,11 ~-1,l.l,% 5ll
1 -111 nil · dp~·,"1111 1 u 1.·n11w r.1<kh,u 1.1d 11p11 ,11 \'\'tH 1,1
t '.l~H\,I l ,!,• l
À Procuradoria
Câmara 9dunicipa[ áe &TTa áo <Pi,raí
(])epartamento áe Comunicação, Imprensa e 'EJ(peái.ente
Em, 09/03/2022
Em atendimento a Memorando nº 001/2023, oriundo do Gabinete d
Vereador BETO JABÁ, encaminho o projeto de lei 241/2022 para desarquivamento e
sua apreciação.
Atenciosamente
R saura Brum
Diretor de Arquivo 0
Câmara Municipal de Barra do Pirai i,~~~e~'I!
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~$ 6,0 ·,10.
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Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020- Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650