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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 4/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaEmenta Modificativa projeto lei nº 19
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-17 Veto — —
2023-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-12 Aguardando Parecer das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

  GABINETE DO VEREADOR – JEORDANE PERINO



EMENDA MODIFICATIVA_____AO PROJETO DE LEI Nº19/2023



EMENDA: MODIFICA  A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº19/2023

O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo128do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº19/2023



ART. 1º esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de cinematógrafo, situado no Município de Barra do Pirai, a disponibilizem, ao menos uma vez por mês sessões com acessibilidade aos portadores de transtorno do Espectro Autista – TEA.



ART. 2º As sessões de cinema descritas nesta lei serão gratuitas ás pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e aos seus acompanhantes no máximo dois. 



ART.3º Durante tais sessões não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido. 



ART. 4 As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de expedição.



ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. 









 Sala Barão do Rio Bonito, 9 de Março de 2023.



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JEORDANE PERINO

VEREADOR AUTOR 

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