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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DESMORONAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
native_id1691

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado/Arquivado — —
2024-07-03 Arquivado — —
2024-07-03 Aguardando — —
2024-06-25 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-06-21 Aguardando Pauta — —
2024-05-21 Mesa Procurador — Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 02/05/2025, bem como que o veto foi recebido em 06/5/2024. Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 11 dias úteis para o veto.
2024-05-21 Aguardando — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-04-10 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-04-09 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-04-08 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB. SUGIRO, portanto, sua tramitação.
2024-03-19 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-05 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-05 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T14:48:48.784274-03:00 Rejeitado 0 8 0
2024-04-30T17:56:48.014572-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-04-30T17:52:45.082908-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-04-09T17:36:17.523995-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES
PROJETO DE LEINº /2024
IPTU A IMÓVEIS E icaeiaça des
ENCHENTES, ALAGAME
CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.
stado do Rio de Janeiro, no
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, E F 3 o
tivo sanciona à seguinte lei:
uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Execu!
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, os
nchentes, alagamentos e
proprietários de imóveis e edificações atingidos por e at
desmoronamentos causados pelas chuvas no município de Barra do Pirai.
$ 1º O benefício estabelecido no caput, só será válido para Os proprietários que
tenham comprovado:
| - A existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;
|l — A documentação de legalização das obras de construção, modificação ou
acréscimos do imóvel.
deverá ser acompanhado de toda a
8 2º O requerimento do interessado na isenção :
de acordo com as normas vigentes.
documentação necessária ao pedido de licença,
Art. 2º O fato gerador da isenção prevista nesta lei é a decretação de estado de
emergência ou de calamidade pelo Poder Público local.
Art. 3º A isenção deve ser pedida até sessenta dias depois de decretado o estado de
emergência ou calamidade.
Art. 4º O prazo estabelecido para usufruir da isenção é de 180 dias a partir do
levantamento do estado de emergência ou calamidade.
Art 5º Consideram-se para efeitos desta Lei, imóveis que tenham sofrido danos
ísicos nas suas instalações elétricas ou hidráulicas decorrente i ã :
rea) tes da invasão de águas
Art. 6º Os proprietários dos imóveis que tiverem com iai
; al provadamente perdas materiais
de móveis e utensílios também poderão solicitar a i â
] ise
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. E A
Art. 7º A prefeitura disponibilizará um fiscal para a elaboração de um relatório nos
Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí - RJ
Telefone: (24) 2443-9663. E-mail: vereadorthiagosoares(Ocamaradebarradopirai.com b
Ce Dr
. ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
. GABINETE DO VEREADOR THIAGO SOARES
imóveis que se enquadrem nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Anualmente a tragédia se repete na cidade de Barra do Piraí. Chuva forte, ruas
alagadas, desmoronamentos, moradores prejudicados. Danos elétricos, hidráulicos,
perdas de móveis e eletrodomésticos, são consequências desse tipo de ocorrência
que é constante na vida de alguns moradores da nossa cidade. Não é justo que
pessoas que passam por esse tipo de situação sejam obrigadas a arcar com uma
taxa que serve justamente para estabelecer um conjunto de condições básicas aos
habitantes da cidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 05 de março de 2024.
Vereador — Autor
Praça Nilo Peçanha, nº 07. Centro. CEP: 27.123-120. Barra do Piraí — RJ
Telefone: (24) 2443-9663. E-mail: vereadorthiagosoaresQ camaradebarradopirai com. br
eb; ai.cc

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