materia nº 17/2024

PROJETO DE LEI Nº ______ DE 05 DE MARÇO DE 2024.



EMENTA: ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.





A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica.



Rede de pluvial de canos

Bocas –de – lobo

Arroios

Córregos



§ 1º - As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput deste  artigo devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos. Ademais, competente à administração municipal à fiscalização e execução dessas medidas.



§ 2º - A frequência será ajustada de acordo com características específicas          de cada região, levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos de eventos pluviais, em colaboração com a comunidade local.



Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal das águas pluviais. Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas técnicas e normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais.



Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas.



Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores na identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes pluviais em suas proximidades.



Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção de inundações e enchentes. Essas campanhas incluirão informações sobre o descarte adequado de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade prevenção da infraestrutura.



Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da limpeza e manutenção periódicas. Penalidades serão aplicadas a proprietários ou ocupantes de imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das áreas de drenagem.



Art.7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal,  seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, para garantir a realização efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações.



Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 28 de Fevereiro de 2024.



                                                          





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JUSTIFICATIVA



                               A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Barra do Pirai- RJ.



                               O presente Projeto de Lei se fundamenta na imperiosa necessidade de instituir medidas preventivas e estratégias eficazes diante dos recentes alagamentos   ocorridos no município, em especial na última quarta-feira, dia 21 de Fevereiro. A ocorrência desses eventos climáticos extremos evidenciou a urgência de uma abordagem proativa por parte do poder público para mitigar danos, proteger a população e preservar o patrimônio local.



                               A implementação de medidas preventivas se faz essencial para mitigar os  impactos negativos causados por eventos similares no futuro. Ao estabelecer normas claras para a limpeza e manutenção periódica da rede pluvial, incluindo a rede de canos, bocas- de- lobo, córregos e arroios. No entanto, este trabalho proativamente terá o objetivo de evitar obstruções que possam agravar a ocorrência de eventos futuros.



                               A  presente proposta visa criar uma estrutura normativa que faça com que o Poder Público aja de maneira diligente na prevenção desses eventos climáticos, resguardando não apenas os bens, mas também a segurança e o bem-estar da população. A ausência de medidas preventivas adequadas pode resultar em consequências desastrosas para a comunidade, gerando custos elevados para a recuperação dos danos e impactando negativamente a qualidade de vida dos cidadãos.



                               Portanto, a instituição de procedimentos eficazes de prevenção a eventos       climáticos se torna não apenas uma medida prudente, mas uma responsabilidade fundamental do Poder Público para proteger os interesses coletivos e promover a resiliência do município diante de adversidades climáticas. Peço aos Vereadores colaboração para aprovação desse projeto de lei.





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