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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1/2024
EMENTA: ALTERA O ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora PROMULGA a presente emenda à Lei Orgânica:
Esta proposta dispõe sobre a alteração do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 10. O Poder Legislativo Barrense é composto por 11 (onze) vereadores.
Esta proposta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 7 de março de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
Elves Costa dos Santos
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa regularizar a redação do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, evitando-se, assim, dúvidas quanto a redação original.
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