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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id1695

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2025-03-31 Aguardando — —
2025-03-27 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei à Procuradoria a pedido.
2024-03-26 Arquivado — —
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-19 Procuradoria - Secretaria — —
2024-03-13 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-12 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-03-12 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2024-03-12 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T17:46:51.335829-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-03-12T17:43:47.495868-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 18/2024



EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:



Altera a redação do art. 11, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:

I- 9 (nove) Agente Legislativo;

II- 4 (quatro) Auxiliar Legislativo;

III- 7 (sete) Técnico Operacional;

IV- 4 (quatro) Guardião de Patrimônio;

V- 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza;

VI- 1 (um) Técnico em Informática;

VII- 1 (um) Intérprete de Libras;

VIII- 2 (dois) motorista.



Acresce os incisos X e XI no art. 56, com a seguinte redação:

art. 56….

X - 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nível CCL-2;

Acresce o art. 65-A, com a seguinte redação:

Art. 65-A. Compete ao Assessor Especial do Departamento da Mulher:

I. Auxiliar na formulação, revisão e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à discriminação contra as mulheres;

II. Conduzir e apoiar pesquisas sobre a condição da mulher, incluindo a coleta e análise de dados para fundamentar políticas e programas;

III. Monitorar e avaliar a implementação e eficácia das políticas, programas e projetos do departamento, sugerindo melhorias quando necessário;

IV. Prestar assistência e orientação às mulheres que buscam apoio do departamento, direcionando-as aos serviços apropriados.

Altera o Anexo II da Lei, que passará a constar da seguinte forma:

Anexo II

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Cargo

Requisito

Secretário-Geral de Administração

Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública

Procurador Legislativo

Bacharelado em Direito e registro na OAB

Consultor Legislativo

Bacharelado em Direito e registro na OAB

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino médio completo

Secretário de Orçamento e Contabilidade

Ensino superior completo em Contabilidade ou áreas correlatas e experiência na área

Controlador Legislativo

Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade experiência na área

Ouvidor Legislativo

Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública

Assessor Especial da Presidência 

Ensino médio completo

Assessor Especial do 1º Secretário

Ensino médio completo

Assessor Especial do 2º Secretário

Ensino médio completo

Assessor Especial do 1º Vice-Presidente

Ensino médio completo

Assessor Especial do 2º Vice-Presidente

Ensino médio completo

Assessor Especial do 3º Vice-Presidente 

Ensino médio completo

Assessor Especial do Expediente

Ensino médio completo

Assessor Especial da Secretaria Geral 

Ensino médio completo

Assessor Especial da Procuradoria

Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito

Assessor Especial do Departamento da Mulher

Ensino médio completo

Chefe de Gabinete Parlamentar

Ensino médio completo





Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, 7 de março de 2024.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário







Justificativa

A presente proposição visa adequar os cargos efetivos da Câmara Municipal e os comissionados, adequando-se, ainda, as respectivas atribuições.

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