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PROJETO DE LEI N.º 18/2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Altera a redação do art. 11, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:
I- 9 (nove) Agente Legislativo;
II- 4 (quatro) Auxiliar Legislativo;
III- 7 (sete) Técnico Operacional;
IV- 4 (quatro) Guardião de Patrimônio;
V- 5 (cinco) Auxiliar de Limpeza;
VI- 1 (um) Técnico em Informática;
VII- 1 (um) Intérprete de Libras;
VIII- 2 (dois) motorista.
Acresce os incisos X e XI no art. 56, com a seguinte redação:
art. 56….
X - 2 (dois) Assessor Especial do Departamento da Mulher, nível CCL-2;
Acresce o art. 65-A, com a seguinte redação:
Art. 65-A. Compete ao Assessor Especial do Departamento da Mulher:
I. Auxiliar na formulação, revisão e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à discriminação contra as mulheres;
II. Conduzir e apoiar pesquisas sobre a condição da mulher, incluindo a coleta e análise de dados para fundamentar políticas e programas;
III. Monitorar e avaliar a implementação e eficácia das políticas, programas e projetos do departamento, sugerindo melhorias quando necessário;
IV. Prestar assistência e orientação às mulheres que buscam apoio do departamento, direcionando-as aos serviços apropriados.
Altera o Anexo II da Lei, que passará a constar da seguinte forma:
Anexo II
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Cargo
Requisito
Secretário-Geral de Administração
Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública
Procurador Legislativo
Bacharelado em Direito e registro na OAB
Consultor Legislativo
Bacharelado em Direito e registro na OAB
Chefe de Gabinete da Presidência
Ensino médio completo
Secretário de Orçamento e Contabilidade
Ensino superior completo em Contabilidade ou áreas correlatas e experiência na área
Controlador Legislativo
Ensino superior completo em Direito ou Contabilidade experiência na área
Ouvidor Legislativo
Ensino médico completo, com, no mínimo, curso de especialização em gestão pública
Assessor Especial da Presidência
Ensino médio completo
Assessor Especial do 1º Secretário
Ensino médio completo
Assessor Especial do 2º Secretário
Ensino médio completo
Assessor Especial do 1º Vice-Presidente
Ensino médio completo
Assessor Especial do 2º Vice-Presidente
Ensino médio completo
Assessor Especial do 3º Vice-Presidente
Ensino médio completo
Assessor Especial do Expediente
Ensino médio completo
Assessor Especial da Secretaria Geral
Ensino médio completo
Assessor Especial da Procuradoria
Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito
Assessor Especial do Departamento da Mulher
Ensino médio completo
Chefe de Gabinete Parlamentar
Ensino médio completo
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 7 de março de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
A presente proposição visa adequar os cargos efetivos da Câmara Municipal e os comissionados, adequando-se, ainda, as respectivas atribuições.
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