PROJETO DE LEI Nº ________/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA MOSQUITO AEDES AEGYPTI PARA DEFICIENTES, PESSOAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, PARA MORADORES DE ARÉA DE RISCO E FAMILIAS QUE POSSUEM RENDA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido à obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti, para deficientes, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, para moradores de área de risco e famílias que possuem renda não superior a 02 (dois) salários mínimos, por parte da Secretaria de Saúde deste Município, a partir da confirmação de exame.
Paragrafo Único: O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, contendo ao menos um dos princípios ativos que possuem de vinte a cinquenta por cento de DEET - Diethyl Toluamide , vinte a vinte e cinco por cento de icaridina e trinta por cento do composto químico IR 3535, em sua composição.
Art.2º A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter sua eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Art.3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos subordinados realizarem campanhas periódicas que visem à orientação sobre a utilização do repelente e os componentes eficazes contidos em sua fórmula.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, fundamentando que o Boletim informativo DENGUE de Janeiro/2024 a 09 de março de2024, são 1251 casos notificados, sendo 1108 confirmados com dengue e 04 óbitos por dengue, através desse boletim resta claro que a população não pode se descuidar da prevenção principalmente deficientes, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, para moradores de área de risco e famílias que possuem renda não superior a 02 (dois) salários mínimos do nosso municipio, especialmente para a importância de se eliminar os criadouros do Aedes aegypti., merece ser destacado o cunho social da presente proposta.
No entanto, nem todos os produtos existentes no mercado funcionam no combate ao mosquito transmissor da doença. De acordo alguns dermatologistas e a secretária geral da Sociedade Brasileira de Dermatologia, a função dos repelentes é impedir o contato dos mosquitos com os humanos, evitando as picadas, e os únicos produtos capazes de matar os insetos são os agentes químicos em forma de fumaça - mais conhecidos como “fumacês” - ou spray e o pó inseticida que se coloca em ralos e pratos de plantas.
Segundo a médica Drª Leandra, repelentes, como o próprio nome diz, repelem o mosquito, não são capazes de matá-los. Eles funcionam como uma película que afasta o mosquito, impedindo que ele pouse na pele. A variedade de tipos de repelentes no mercado também causa dúvidas sobre na hora de comprar e os mais comuns são os químicos, em formas de loção, creme, gel, spray ou aerosol. Esses produtos são fabricados à base dos princípio ativos dietiltoluamida (DEET) e icaridina, capazes de espantar uma série de insetos, não só mosquitos. Sendo que os princípios ativos recomendados pela OMS são os que possuem de 20 a 50 por cento de DEET, 20 a 25 por cento de icaridina e 30% do composto químico IR 3535. Que são capazes de proteger por mais de dez horas.
Destacando que existe um Projeto de Lei nº 2741 do Vereador desta Casa “Pedrinho ADL” também que dispõe de fornecimento gratuito de repelente contra mosquito aedes aegypti para gestantes e o objetivo desse meu projeto é oferecer a todos as pessoas com deficiência, pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, para moradores de área de risco e famílias que possuem renda não superior a 02 (dois) salários mínimos do nosso município alternativas para se protegerem contra a dengue, o que equivale a salvar vidas.
Diante do exposto e visando o beneficiamento em especial das gestantes, esperamos a aprovação da presente proposta.
Barra do Piraí 11 de Março de 2024