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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaSolicita esclarecimentos sobre o sistema de agendamento de consultas na Unidade de Saúde do Distrito da Califórnia.
native_id1721

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-24 Aguardando — —
2024-03-19 Arquivado - Administração-Geral — —
2024-03-19 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T17:52:12.725946-03:00 Rejeitado 0 0 7

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal 
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a 
saber.
Segundo o artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí “A saúde 
é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Além disso, o inciso II do artigo 151 diz que o Município promoverá por todos 
os meios ao seu alcance o “acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município 
às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer 
discriminação”. 
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município acerca das políticas 
públicas de saúde, toda a população de Barra do Piraí tem direito a um tratamento de saúde 
adequado, sem qualquer distinção. Entretanto, segundo relatos de moradores do Distrito da 
Califórnia, a situação no local é bem diferente. 
De acordo com os moradores, o paciente vai até a unidade de saúde precisando 
fazer uma consulta e não recebe o atendimento de imediato, primeiramente ele deixa um contato 
na unidade para que um agente de saúde possa contatá-lo posteriormente. Leva de dois a três dias 
até que o agente de saúde entre em contato com o paciente, após o contato o agente agenda um 
dia para ir até a residência do paciente. Se ao chegar na residência, o agente de saúde entender 
que o paciente realmente precisa de uma consulta médica, ele entrega um papel constatando que 
o paciente precisa de uma consulta e aí sim esse paciente é encaminhado para uma fila de espera 
que tem início às 6h da manhã.
Portanto, a fim de esclarecer as dúvidas da população do referido distrito, passo 
a fazer os seguintes questionamentos:
1. Qual o procedimento de agendamento de consulta médica na Unidade 
de Saúde da Califórnia?
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
2. Por qual motivo o usuário do sistema de saúde só pode marcar consulta 
médica após a visita domiciliar do agente de saúde?
3. Qual o critério de avaliação utilizado por esses agentes de saúde para 
determinar se um paciente deve ou não receber consulta médica?
4. Por que a logística para a apreciação de consulta médica é tão 
demorada, visto que em alguns casos o diagnóstico precoce pode ser 
fator determinante?
5. Quantos agentes de saúde atendem o complexo da Califórnia?
6. Quantos médicos atendem na Unidade de Saúde da Califórnia? Quais 
são as especialidades de atendimento? E qual a carga horária desses 
profissionais da saúde?
7. Quantas consultas são ofertadas diariamente pela Unidade de Saúde? 
E qual o cronograma de atendimento?
8. A Unidade de Saúde da Califórnia presta atendimentos de emergência?
9. A Unidade de Saúde da Califórnia possui teste para COVID?
10. A Unidade de Saúde da Califórnia tem realizado atendimentos aos 
pacientes com suspeita de dengue? Qual o procedimento adotado caso o 
paciente apresente algum dos sintomas da dengue? A Unidade possui 
centro de hidratação para pacientes com dengue? Se não, para onde os 
pacientes com dengue precisam se deslocar?
11. Por qual razão a Unidade de Saúde da Califórnia não está realizando 
exames de sangue nos pacientes? Sendo estes obrigados a se deslocarem 
até o Centro do Município ou realizar o exame por meio particular?
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele 
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de 
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 07 de Março de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

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