Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a
saber.
Segundo o artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí “A saúde
é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Além disso, o inciso II do artigo 151 diz que o Município promoverá por todos
os meios ao seu alcance o “acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação”.
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município acerca das políticas
públicas de saúde, toda a população de Barra do Piraí tem direito a um tratamento de saúde
adequado, sem qualquer distinção. Entretanto, segundo relatos de moradores do Distrito da
Califórnia, a situação no local é bem diferente.
De acordo com os moradores, o paciente vai até a unidade de saúde precisando
fazer uma consulta e não recebe o atendimento de imediato, primeiramente ele deixa um contato
na unidade para que um agente de saúde possa contatá-lo posteriormente. Leva de dois a três dias
até que o agente de saúde entre em contato com o paciente, após o contato o agente agenda um
dia para ir até a residência do paciente. Se ao chegar na residência, o agente de saúde entender
que o paciente realmente precisa de uma consulta médica, ele entrega um papel constatando que
o paciente precisa de uma consulta e aí sim esse paciente é encaminhado para uma fila de espera
que tem início às 6h da manhã.
Portanto, a fim de esclarecer as dúvidas da população do referido distrito, passo
a fazer os seguintes questionamentos:
1. Qual o procedimento de agendamento de consulta médica na Unidade
de Saúde da Califórnia?
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2. Por qual motivo o usuário do sistema de saúde só pode marcar consulta
médica após a visita domiciliar do agente de saúde?
3. Qual o critério de avaliação utilizado por esses agentes de saúde para
determinar se um paciente deve ou não receber consulta médica?
4. Por que a logística para a apreciação de consulta médica é tão
demorada, visto que em alguns casos o diagnóstico precoce pode ser
fator determinante?
5. Quantos agentes de saúde atendem o complexo da Califórnia?
6. Quantos médicos atendem na Unidade de Saúde da Califórnia? Quais
são as especialidades de atendimento? E qual a carga horária desses
profissionais da saúde?
7. Quantas consultas são ofertadas diariamente pela Unidade de Saúde?
E qual o cronograma de atendimento?
8. A Unidade de Saúde da Califórnia presta atendimentos de emergência?
9. A Unidade de Saúde da Califórnia possui teste para COVID?
10. A Unidade de Saúde da Califórnia tem realizado atendimentos aos
pacientes com suspeita de dengue? Qual o procedimento adotado caso o
paciente apresente algum dos sintomas da dengue? A Unidade possui
centro de hidratação para pacientes com dengue? Se não, para onde os
pacientes com dengue precisam se deslocar?
11. Por qual razão a Unidade de Saúde da Califórnia não está realizando
exames de sangue nos pacientes? Sendo estes obrigados a se deslocarem
até o Centro do Município ou realizar o exame por meio particular?
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 07 de Março de 2024.
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Katia Miki
Vereadora