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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º /2024
]
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, em regime de URGÊNCIA, (Art.
123, § 3º, IX, cumulado com os art. 140, §2º e art. 144 e art. 249, todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal), requer, seja convocado a prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara
Municipal, o Sr. Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, dentro do prazo
regimental de 30 dias a contar do recebimento deste requerimento, a respeito da situação caótica
e precária do transporte público municipal de Barra do Piraí.
Isso porque, o transporte público é um direito social de âmbito
constitucional e foi inserido como tal através da EC 90/12015 que incluiu o transporte no
rol dos direitos elencados no art. 6º. O transporte coletivo é um serviço público essencial cuja
prestação, na esfera local, deve ser realizada pelo ente público municipal diretamente ou através
de permissão ou concessão para empresas privadas.
Em Barra do Piraí, a Lei Orgânica Municipal determina em seu art. 6º, VII, “a”,
a obrigação do Município de organizar e prestar o transporte público, além de reconhecer
a essencialidade desse serviço. Nosso Município nunca prestou o serviço diretamente optando
pela concessão da prestação a empresas privadas.
Nesse sentido, no ano de 2020, o Município de Barra do Piraí publicou o Edital de
Licitação – Concorrência Pública nº 002/2020, PA 3129/2020, para a outorga do transporte
coletivo intramunicipal, no qual lograram-se vencedoras o CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ e a
VIAÇÃO SANTA EDWIGES1
.
O contrato com o CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ foi firmado em 28 de abril de
2021 (Contrato nº 35/2021) e da empresa SANTA EDWIRGES assinado em 15 de abril de 2021
(Contrato 34/2021)2
. O Edital de Outorga e os contratos preveem uma série de condições e
exigências para a prestação de serviço a fim de garantir a qualidade do transporte aos munícipes.
Preveem, ainda, o modo com a fiscalização da prestação será realizada por parte do Município
no documento anexo ao Edital intitulado PLANO DE EXPLORAÇÃO.
O sistema de transporte público coletivo municipal está colapsado e caótico, fato
notório. Nessa toada, o prefeito de Barra do Piraí, em um evento público da prefeitura no bairro
Oficinas Velhas denominado “Barra Cidadã” realizado no dia 05 de agosto de 2023, anunciou
que iria para a China comprar 45 ônibus elétricos marcando entrega para a população para o dia
10 de março de 2024.
Acontece que esses ônibus não chegaram e o prefeito não deu nenhuma
satisfação para a população e tampouco para essa Câmara de Vereadores. Na Ação Civil Pública
de nº 0803848-36.2023.8.19.0006 movida pelo Ministério Público contra o Município e contra as
empresas, a Prefeitura não cumpriu com a determinação judicial deixando de apresentar o Plano
1 https://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3162
2 https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-124/con_contratos.faces?mun=jz6iD1Ev7oQ=
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de Solução para o problema do Transporte Público. As empresas, por sua vez, alegam que não
possuem condições financeiras de adquirir veículos novos, na contramão do anunciado pelo
prefeito. A empresa Santa Edwigues, inclusive, está em processo de recuperação judicial
(Processo nº 0801884-08.2023.8.19.0006).
Até o momento, a Prefeitura não explicou juridicamente como faria a aquisição dos
45 ônibus elétricos, já que a exploração do serviço de transporte está concedido a empresas
privadas. As empresas concessionárias, por sua vez, relatam à Comissão Especial da Câmara e
ao Ministério Público dificuldades até mesmo de realizar manutenção dos ônibus das linhas (o
relatório final da Comissão Especial será entregue a Mesa Diretora em momento oportuno).
Sendo assim, representando a população que vem sofrendo dia após dia
com a falta de ônibus, é que esta vereadora solicita seja aprovada a convocação do
prefeito municipal para explicar, baseado em provas documentais, estudo e planos de
ação, o que está de fato realizando para proporcionar melhorias no transporte público da
cidade.
Portanto, no justo, correto e honesto exercício do mandato a mim conferido pelo
sufrágio de 1.507 barrenses, não me furtarei de solicitar de Vossa Excelência, que, atendendo
aos art. 123, §3º, IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí – RJ, e, art.
68, XXV da Lei Orgânica do Município, compareça a esta Casa de Leis para prestação de contas
em relação aos fatos supracitados, dando a devida satisfação ao contribuinte, pagador de
impostos e, especialmente, aos usuários do serviço de transporte público.
Na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Excelência, ratifico, em
oportuno, os protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 11 de março de 2024.
Katia Miki
Vereadora Autora