REQUERIMENTO N.º ____ /2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
O Vereador Luiz Carlos Gomes, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Superintendente do Bem-Estar Animal desde município, Felippe Vicente Carotta, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:
1. Quanto a regularização do Projeto da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) baseado na Resolução do CFMV nº 9621/2010:
1.1 Foi realizada a Homologação do Responsável Técnico junto ao CRMV-RJ como determina o Art. 3º da Resolução do CFMV nº 9621/2010? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios;
1.2 Foi aprovado pelo CRMV-RJ o Projeto de Castração animal da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) nos moldes do Art. 8º da Resolução do CFMV nº 9621/2010? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios;
1.3 O caminhão “Castra Móvel” também denominado Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) está registrado junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro encontrando-se em situação regular junto a este órgão estadual e municipal como exige o Art. 6º da Resolução do CFMV nº 9621/2010? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios;
1.4 A Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) está devidamente registrada a uma instituição pública ou privada, para encaminhamento de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possam ser resolvidas no local definido para realização dos procedimentos de castração como exige o Art. 6º §1º,2º e 3º da Resolução do CFMV nº 9621/2010? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios;
1.5 As instalações da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) estão devidamente adaptadas conforme exige o Art. 7º da Resolução do CFMV nº 9621/2010? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios.
2. Quanto a Resolução nº60/2021 do CRMV-RJ:
2.1 Conforme Art. 14º da Resolução nº60/2021 do CRMV-RJ a equipe de veterinários apresenta:
2.1.1 Esquemas vacinais atualizados conforme Art. 14º §1º? Caso esteja regular, apresentar documentos probatórios;
2.1.2 A equipe está individualmente identificada, uniformizada e com equipamentos de proteção individual a disposição como exige o Art. 14º § 2º e o Art. 18º §1º? Caso esteja regular;
3. Conforme Art. 5º da Resolução nº60/2021 do CRMV-RJ, todos os médicos veterinários estão legalmente habilitados conforme previsto na Lei nº 5517/1968? Caso estejam em situação regular.
Lei nº 5517/1968:
Art. 1º - O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei.
Art. 2º - Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:
a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura;
b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei.
4. Tendo base na Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021, que institui a criação da Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, questiono:
4.1 Quais medidas educativas ou até mesmo punitivas esta superintendência tem promovido visando diminuir o abandono ou os maus-tratos aos animais? (Art. 2º, inciso II, VI e VII);
4.2 Esta superintendência tem atuado com programas de conscientização junto a população sobre a necessidade da adoção responsável? (Art. 2º, inciso IV);
4.3 Quantas feiras de adoções foram realizadas, promovidas ou apoiadas por esta superintendência no ano de 2023? Existe um cronograma prévio para a realização de feiras de adoção no ano de 2024?
4.4 Existe para o ano corrente, um cronograma de ações juntos a sociedade civil que tem como objetivo a defesa, a proteção e o bem-estar dos animais? (Art. 2º, inciso VIII);
4.5 Esta superintendência em todo tempo de sua criação, sugeriu ao Poder Executivo alterações legislativas referentes à criação, o transporte, a manutenção e a comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito aos seus direitos legítimos e legais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias? (Art. 2º, inciso IX).
4.6 Qual protocolo utilizado para atendimento e suporte a vida de animais em situação de rua e/ou abandono? Como é feito o controle dos indicadores de qualidade e quantitativo nesses atendimentos?
4.7 Entendendo a importância do trabalho realizado pela Superintendência e na certeza de ter bons resultados, quantos animais foram castrados e quantos animais foram atendidos?
5. Informar quais servidores estão alocados nesta superintendência, nomes, cargos, funções e atividades desenvolvidas.
6. Considerando o termo de Colaboração 01/2022 firmado entre a Prefeitura municipal de Barra do Piraí e a OSC - Associação Barrense Amiga dos Animais, cito:
6.1 A CLÁUSULA SEGUNDA, que torna o Plano de Trabalho parte indissociável do presente Termo de Colaboração;
6.1.1 Que no Item 14.1 do Plano de Trabalho da OSC ABAA: “Para a execução do serviço a prefeitura de Barra do Piraí efetuará um repasse mensal que deverá ser exclusivamente utilizado para subsidiar todo o projeto do Lar de passagem São Francisco de Assis e o programa de castração fixo nas 03 unidades do município (Ipiabas, Califórnia, Vila Helena)”.
Porém é do meu conhecimento que tal recurso também é utilizado para remunerar alguns profissionais no Castra Móvel também nas dependências da Superintendência do Bem-Estar Animal situada na Praça Heitor Vale, nº 50, Centro, Barra do Piraí. Considerando que estes são contratados e remunerados para execução do projeto Lar de Passagem São Francisco de Assis como determina o Plano de Trabalho firmado entre a administração pública e a OSC ABAA, estes profissionais colaboram de forma efetiva e direta para execução de atividades nas dependências do Lar de Passagem São Francisco de Assis?
6.1.2 Que no Item 14.2 do Plano de Trabalho da OSC ABAA, diz que é dela a competência e responsabilidade a contratação de funcionários para a fundamental execução das ações previstas no projeto Lar de passagem São Francisco de Assis.
Desta forma solicito nome, cargo, função e remuneração desses colaboradores supracitados, para devido esclarecimento e transparência na administração do recurso público destinado exclusivamente a OSC ABAA para a execução do projeto Lar de Passagem São Francisco de Assis.
7. Quanto a frota de veículos (um veículo modelo Jetta-WM, um veículo modelo Versa-Nissan, um veículo modelo Doblô-Fiat) destinados a execução das ações concernentes ao trabalho desenvolvido por esta superintendência no âmbito do bem-estar animal, solicito que se apresente:
7.1 Quais veículos estão à disposição desta superintendência;
7.2 Documentação regular junto ao DETRAN-RJ (Licenciamento anual, multas, vistorias etc.);
7.3 Consumo mensal de combustível;
7.4 Ordem de Serviço para a utilização de cada veículo, observando data, hora, local da execução e quilometragem diária;
7.5 Endereço onde se destina cada veículo após expediente, inclusive finais de semana e feriados.
8. Quanto a apuração de denúncias de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, recebidas por esta superintendência, questiono:
8.1 Como é recebida as denúncias e através de qual canal de comunicação? Quem é o responsável por recebê-las e repassá-las?
8.1.2 Qual protocolo utilizado para triagem das denúncias, grau de prioridade e/ou gravidade, e para educação e/ou punição do infrator?
8.1.3 Quais os servidores envolvidos direta e indiretamente com a apuração in loco das denúncias de maus-tratos recebidas?
8.1.4 Quanto ao interesse público, como é realizado o retorno ao denunciante e ao contribuinte, e através de quais canais de comunicação do setor isto é feito?
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º.
Os Princípios que a Constituição cita expressamente são o da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37 caput). Os princípios por si se definem, porém nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto a publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.
Exercendo a função legislativa solicito, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizados, através de cópia física ou digitalizada.
Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de fevereiro de 2024.