| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MÁQUINAS E MÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR EM CASO DE CALAMIDADE”. |
| native_id | 1739 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-25 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-03-21 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-03-19 | Aguardando | — | — |
| 2025-03-18 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-02-25 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Prossiga-se na forma do item 2 do despacho retro. |
| 2024-10-18 | Mesa Procurador | — | Certifico que a minuta fora recebido pelo Executivo em 03/04/2024, bem como não fora recebido veto até a presente data. |
| 2024-10-01 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO. |
| 2024-10-01 | Mesa Procurador | — | Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção. |
| 2024-04-04 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-04-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | — |
| 2024-03-20 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-03-19 | Aguardando a inclusão no Expediente | — | — |
| 2024-03-19 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, a LOM ou a CRFB/88. Sugiro, portanto, a tramitação. |
| 2024-03-13 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-03-13 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-02T17:50:13.891009-03:00 | Aprovado | 7 | 1 | 0 |
| 2024-04-02T17:42:05.071350-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-03-19T17:44:12.728812-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE MÁQUINAS E MÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR EM CASO DE CALAMIDADE”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a entrada de máquinas e mão de obra pública em propriedade particular em caso de calamidade, direcionada aos moradores de baixa renda. Art. 2º. Estes serviços serão realizados tanto no meio rural quanto no meio urbano, às pessoas comprovadamente carentes, caracterizadas em laudo emitido pelo serviço social do Município, cuja finalidade esteja relacionada diretamente com os fins desta lei. Art. 3º. O prazo estabelecido para execução do serviço é de 180 dias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: “Essa lei se faz necesária devido à dificuldade que as familias carentes têm de retirar os destroços, desmoronamento de barranco e àrvores caídas dentro de sua propriedade, ocasionadas por fortes chuvas que se repetem anualmente na cidade de Barra do Piraí”. Sala Barão do Rio Bonito, 06 de março 2024.