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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
native_id1749

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando — —
2026-04-08 Aguardando — —
2026-03-30 Publicado/Arquivado — —
2026-03-30 Aguardando — —
2026-03-27 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 27/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-07-30 Arquivado — —
2025-07-29 Aguardando — Certifico que cumpri totalmente o despacho de fl. 45. Sendo assim remeto ao departamento de arquivo, para arquivamento da proposição.
2025-07-22 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Ao compulsar os autos da proposição, notei que os documentos de fls. 36/37 referem-se ao PL 46/2024, e não a esta. Desta forma, à Secretaria desta Procuradoria para DESENTRANHAR os documentos supracitados (fls. 36/37), certificando-se nos autos.
2025-07-22 Aguardando — —
2025-05-20 Publicado/Arquivado — —
2025-05-20 Aguardando — Certifico que juntei cópia do Processo n.º 0000015895/2024 informando sobre a publicação do referido projeto de lei no DOE n.º 56 de 27/3/2025 e que após, remeti os autos ao Departamento de Arquivo para o devido arquivamento.
2025-05-19 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 27/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2025-03-31 Aguardando — —
2025-03-26 Mesa Procurador — Certifico que nesta data em contato com a Sec. de Governo e com o DA desta edilidade identificamos que não fora encaminhada minuta de promulgação da Lei Municipal 3.886 após veto rejeitado do projeto acima epigrafado, bem como a referida Lei Municipal não fora publicada até a presente data, momento em que formulei minuta com o número de lei fornecido pela Sec. de Governo e encaminharei ao Boletim Municipal. Todavia, constatei que as fls. 36 a 39 onde se encontram uma minuta de promulgação e comprovante de envio não se referem ao mesmo objeto deste projeto.
2024-09-18 Aguardando promulgação da lei — —
2024-08-21 Mesa Procurador — —
2024-08-21 Aguardando — —
2024-05-16 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-16 Secretaria-Geral — —
2024-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-03-26 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-19 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-03-19 Aguardando Manifestação Vereador — Certifico que abro vistas a nobre vereadora, para manifestação sobre parecer anterior.
2024-03-19 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Considerando o certificado pelo Departamento de Arquivo (existência da Lei Municipal n.º 3674/22, com o mesmo objeto), remetam-se os autos a nobre Vereadora para que, querendo, adeque a proposição, por meio de emenda. Caso contrário, retornem os autos para analisar a prejudicialidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T18:03:18.960609-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-05-14T17:49:06.605706-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-19T17:46:03.955052-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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