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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaMODIFICA O ART. 8 DA MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado/Arquivado — —
2024-07-17 Arquivado — —
2024-07-10 Aguardando — Mesa Thaís, aguardando retorno da Secretaria de Governo.
2024-05-13 Arquivado — —
2024-05-08 Procuradoria - Secretaria — Para minutar
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-03-21 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-19 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T17:15:52.498798-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-26T18:04:33.079084-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-19T18:22:41.710957-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 28/2024



EMENTA: MODIFICA O ART. 8 DA MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:

Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei Municipal n.º 3.742/2023, que passará a ter a seguinte redação:

art. 8º - O interessado deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos:

I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado;

II- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento.



Parágrafo único: o prazo descrito no caput poderá ser prorrogado por igual período a pedido do interessado e autorização do Presidente. 



 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 8º da Lei Municipal n.º 3.742/2023.



Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2024.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário





JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa readequar os prazos para prestação de contas, com o fito de, ao mesmo tempo, sopesar os princípios da administração pública com prazo razoável. 







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