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PROJETO DE LEI N.º 28/2024
EMENTA: MODIFICA O ART. 8 DA MUNICIPAL N.º 3.742/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei Municipal n.º 3.742/2023, que passará a ter a seguinte redação:
art. 8º - O interessado deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do adiantamento de diária, entregar a Controladoria os documentos comprobatórios da hospedagem, alimentação e/ou transporte, além dos seguintes documentos:
I- Comprovante ou declaração fornecida pelo local de destino do interessado;
II- Notas fiscais de todos os gastos realizados, com vistas a comprovar a utilização do recurso como adiantamento.
Parágrafo único: o prazo descrito no caput poderá ser prorrogado por igual período a pedido do interessado e autorização do Presidente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 8º da Lei Municipal n.º 3.742/2023.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa readequar os prazos para prestação de contas, com o fito de, ao mesmo tempo, sopesar os princípios da administração pública com prazo razoável.
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