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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1785

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Publicado/Arquivado — —
2025-03-21 Aguardando Publicação — —
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — Certifico que nesta data constatou-se que o Projeto de Lei físico 030/2024 estava neste Departamento de Arquivo, contudo, no SAPL estava como localização atual "Administração-Geral-ADG" e com status de "Aguardando a inclusão na Ordem do dia", razão pela qual procedeu-se à sua retificação. Ademais, em verificação aos boletins municipais de 2024, constatou-se que houve a publicação da Lei Municipal nº 3859 de 10 de Maio de 2024, referente ao PL nº 030/2024, no Boletim nº 086 de 15 de Maio de 2024. Por fim, atualizou-se o status da norma no SAPL para "Publicada".
2024-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-03-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-25 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: 1) junte-se no sistema SAPL a certidão do Departamento de Arquivo; 2) após, abra-me vista.
2024-03-21 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-19 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-03-19 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, a LOM ou a CRFB/88. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-03-19 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T18:19:08.092095-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-03-19T18:26:37.163691-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº006/GP/2024.			



Barra do Piraí, 06 de março de 2024.



Senhor Presidente,

 			

Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.



Como é de conhecimento desta casa, a Lei Federal nº11.343 de 23 de agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad que prevê criação dos conselhos estaduais e municipais como instrumento de gestão democrático e como forma de participação da sociedade na elaboração e execução de políticas públicas sobre drogas.



Cabe observar que a Lei Municipal nº 657, de 16 de maio de 2002, revogada na presente proposição, instituiu o conselho antes da Lei que criou o Sistema Nacional Antidrogas, razão pela qual suas disposições se mostram obsoletas necessitando de adequação de suas disposições.



Assim, através da proposição submetida a análise desta casa, buscamos promover uma abordagem mais justa e equitativa no que tange a política sobre drogas no Município. 



E, ao direcionar esforços específicos para atender às necessidades e realidades locais nas questões que envolvem a matéria, demonstramos o compromisso em promover a justiça social, o respeito aos direitos humanos e a inclusão, promovendo uma sociedade mais igualitária e justa.



Desta forma,  dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.

 Atenciosamente,



MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal



























Exmo. Sr. 

RAFAEL SANTOS COUTO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí 

NESTA

LEI MUNICIPAL Nº _______ DE ___DE________________DE ______.



INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica criado no Município de Barra do Piraí o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad, de acordo com o Decreto Federal nº5.910 de 27 de setembro de 2006 e que se integrará as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e psíquica e, ainda, as atividades de recuperação de dependentes, prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes no âmbito do município de Barra do Piraí –RJ.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

 I - droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

II - drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

Art 3º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

Art 4º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad:

I – discutir e apresentar ao Poder Executivo, propostas para a política municipal sobre drogas, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD;

II – propor e apoiar ações da Administração Pública nas áreas de prevenção, tratamento e fiscalizações do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e acompanhar as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do tráfico de drogas; 

III – elaborar e estimular estudos e pesquisas, como também incentivar e/ou promover palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os riscos e consequências do uso abusivo de drogas;

IV - requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento e atendimento nos diversos órgãos que prestam serviços no município na área da prevenção, reinserção e tratamento de dependentes químicos; 

V - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas; 

VI - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;

VII - promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas;

VIII - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; 

IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o Sisnad e com as políticas municipais sobre o tema; 

X - apresentar à Secretaria a que está vinculada, propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas, visando melhorar a oferta eficiente dos serviços públicos e privados na área da prevenção, reinserção social e tratamento de dependentes físicos e químicos;

XI – articular com os órgãos estaduais e federais de políticas sobre drogas;

XII – elaborar seu regimento interno, com normas administrativas de funcionamento do conselho, observadas as disposições e vedações desta lei, bem como das demais legislações pertinentes. 

§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão prestar as informações solicitadas pelo Comad, desde que requeridas de forma fundamentada e pertinentes à área de atuação do conselho, ressalvados os dados sigilosos e o respeito às determinações legais sobre o tema.

§ 2º As ações e as metas propostas pelo Conselho, assim como as diretrizes propostas para as Políticas sobre Drogas, observarão a competência legal de cada órgão e dependerão de avaliação de viabilidade técnica e orçamentária da administração pública municipal.

Art. 5º - O COMAD será composto de 14 (quatorze) membros titulares, sendo 07 (seis) representantes do Poder Púbico Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 07 (seis) membros da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma:

I - Os membros do COMAD indicados pelo Poder Executivo, serão:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 (um) representante obrigatoriamente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (sendo 01 um representante obrigatoriamente do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social);

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;

II - Os membros do COMAD representantes da Sociedade Civil, serão:

a) 01 (um) representante inscrito na 6ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada expertise na área;

b) 01 (um) representante de órgãos não governamentais que prestam apoio, assistência e/ou tratamento aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares, existentes e atuantes no município, desde que comprovem atuação por pelo menos dois anos ininterruptos de funcionamento em atividades relacionadas a políticas antidrogas;

c) 01 (um) representante do grupo de apoio Alcoólicos Anônimos – A. A. do Município de Barra do Piraí;

d) 01 (um) representante do grupo de apoio Narcóticos Anônimos - N. A. do Município de Barra do Piraí;

e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina, com comprovada experiência na área; 

f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia, com comprovada experiência na área;

g) 01 (um) representante do Conselho Regional de Farmácia.

§1º Cada membro titular terá um suplente do mesmo órgão ou categoria da sociedade civil que o substituirá em seus impedimentos, ausências, suspensões e suspeições.

§2º Os representantes da sociedade civil não poderão estar nomeados em cargos comissionados ou designados em funções gratificadas no governo municipal.

§3º Os representantes do poder público serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário da respectiva pasta.

§4º Os representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades representativas através de ofício a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º O mandato será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. 

Art. 7º Compete ao Conselho nomeado, em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato, expedir ofício à Secretaria de Assistência Social informando o término do mandato e a necessidade de nomeação de novos membros.   

Art. 8º Os conselheiros exercerão função considerada de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração.

Art.9º A Secretaria Municipal de Assistência Social se responsabilizará em garantir o espaço para as reuniões do COMAD e fornecerá o necessário apoio administrativo.

Art. 10 O COMAD, após a nomeação de seus membros para o primeiro mandato, não poderá ultrapassar o prazo de 90 dias para conclusão e apresentação do Regimento Interno ao Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta lei.

Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal n.º657, de 16 de maio de 2002, convertendo-se automaticamente o Conselho Municipal Antidrogas, nela estabelecido, para o Conselho Municipal de Políticas sobres Drogas - COMAD.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Barra do Piraí,           de                                 de                .







MARIO REIS ESTEVES

Prefeito Municipal



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