br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 39/2024

Tipo Veto
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 172/2024
native_id1787

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 172/2023
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da
legalidade.
O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município a “política
municipal de incentivo a adoção tardia no município de Barra do Piraí”.
Apesar da nobreza e importância do projeto, O disposto no artigo 3º da
proposição não pode ser sancionado, uma vez que impõe atribuições a órgãos da
Administração pública.
Cabe observar que o artigo 3º determina o dever de realizar campanha
institucional nos meios de comunicação, o que extrapola a competência legislativa dos i.
membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executivo a
gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e
em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
A proposta do projeto de lei interfere diretamente na organização e administração
do Município, funções de atribuição privativa do Prefeito Municipal.
Assim, o artigo 3º do projeto de lei padece de vício de iniciativa, configurando-se
assim a inconstitucionalidade formal ao desrespeitar a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal para dispor, mediante lei, sobre organização, estrutura e
atribuições da Administração Pública, considerando que a lei ordena que o Poder Executivo
promova atividades, definindo-as, assim como a sua periodicidade e a forma como devem
ser executadas.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 24439102 - FAX: 24
. 2443-1316 RIR
Wa
RO
vo
SN UMGESEGON DD
Voo
É
Além disso, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material por violação
ao princípio da separação de poderes, dada a invasão à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre atribuições administrativas.
O artigo 3º do projeto de lei em questão conflita com os preceitos
constitucionais inscritos no artigo 7º (princípio da separação de poderes), 112, 818, II,
alinea “d” (competência para legislar sobre estrutura e atribuições dos órgãos
administrativos) e 145, inciso II, III, VI, alínea “a” (competência privativa do Chefe do
Executivo para organização administrativa), todos da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.
Importante mencionar que os artigos da constituição Estadual acima mencionados
são normas de reprodução obrigatória oriundos da Constituição Federal, que originalmente
dispôs sobre o tema em seus art. 61, 81º, inciso Il, alíneas “a” e “b” e 84, incisos II, III, VI,
alínea “a”. Portanto, são dispositivos de observação obrigatória por todos os entes
federativos, inclusive pelos Municípios, com reprodução na sua Lei Orgânica.
Desta forma, o artigo 3º do projeto de lei afronta também a Constituição Federal,
em especial os artigos 2º, 61, 81º, inciso Il, alínea “b” e 84, incisos II, III, VI, alínea “a”.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em
especial seus artigos 48 e 68, abaixo transcritos:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
(..)
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
“O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo (...). Essa prática legislativa, quando
UMES Dt
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de
14/12/2001, p.23, Rel. Min. Celso de Mello)
Portanto, é inconstitucional o artigo 3º do projeto de lei de iniciativa do poder
Legislativo Municipal, eis que viola os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, o
princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto parcial ao projeto de lei sob
exame é medida que se impõe.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, 8 2º, clc art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR PARCIALMENTE o Projeto pautado, especificamente o artigo 3º do projeto
de lei, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o
respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 31 de janeiro de 2024
MÁRI ES
Prefej icipal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
UMGENEGOY Sd

open original →