| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023 |
| native_id | 1788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 • ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 173/2023 Senhor Presidente, EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DE MENINAS E DAS ADOLESCENTES". Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que nossa decisão fosse tomada na trilha da regularidade e da legalidade. O projeto de lei sob análise visa instituir no âmbito no município a "política municipal de empoderamento de meninas e das adolescentes". Apesar da nobreza e importância do projeto, o disposto no artigo 5° da proposição não pode ser sancionado, uma vez que impõe diversas atribuições a órg·ãos da Administração pública. Cabe observar que o artigo 5° determina o dever de realizar inúmeras atribuições a órgãos do poder público municipal, o que extrapola a competência legislativa dos i. membros da Câmara Municipal de Vereadores. Como é cediço, a Constituição Federal deixou a cargo do Poder Executivo a gestão administrativa, razão pela qual a decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos, medidas como a contida na proposição, sabidamente se insere no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A proposta do projeto de lei interfere diretamente na organização e administração do Município, funções de atribuição privativa do Prefeito Municipal. Assim, o artigo 5° do projeto de lei padece de vício de iniciativa, configurando-se assim a inconstitucionalidade formal ao desrespeitar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor, mediante lei, sobre organização, estrutura e atribuições da Administração Pública, considerando que a lei ordena que o Poder Executivo promova atividades, definindo-as, assim como a sua periodicidade e a forma como devem ser executadas. • TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TE • -""'-TT"'-» _,f'9o,,...."-~:w\ .... "'. X: 24 2443-1316 \\\\\~~\ Além disso, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação de poderes, dada a invasão à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre atribuições administrativas. O artigo 5° do projeto de lei em questão conflita com os preceitos constitucionais inscritos no artigo 7° (princípio da separação de poderes), 112, §1°, li, alínea "d" (competência para legislar sobre estrutura e atribuições dos órgãos administrativos) e 145, inciso 11, Ili, VI, alínea "a" (competência privativa do Chefe do Executivo para organização administrativa), todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Importante mencionar que os artigos da constituição Estadual acima mencionados são normas de reprodução obrigatória oriundos da Constituição Federal, que originalmente dispôs sobre o tema em seus art. 61, §1º, inciso 11, alíneas "a" e "b" e 84, incisos 11, Ili, VI, alínea "a". Portanto, são dispositivos de observação obrigatória por todos os entes federativos, inclusive pelos Municípios, com reprodução na sua Lei Orgânica. Desta forma, o artigo 5º do projeto de lei afronta também a Constituição Federal, em especial os artigos 2º, 61, §1°, inciso 11, alínea "b" e 84, incisos li, Ili, VI, alínea "a". Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Pirai, RJ, em especial seus artigos 48 e 68, abaixo transcritos: Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: (. .. ) IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. ············································••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: (. .. ) VIII _ dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: "O princípio constitucional da reserva da administração imp~de a inger!nc'.a normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competenc1a administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando L \IG Sl'Qt\\ ~\:1 efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. Min. Celso de Mello) Portanto, é inconstitucional o artigo 5° do projeto de lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal, eis que viola os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, o princípio da reserva da administração, razão pela qual o veto parcial ao projeto de lei sob exame é medida que se impõe. Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2°, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para VETAR PARCIALMENTE o Projeto pautado, especificamente o artigo 5° do projeto de lei, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Barra do Piraí, RJ, 31 de janeiro Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA